| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1198 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do Município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual. |
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Fes PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei n.º 1198/2019 de 20 de março de 2019. Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º- É concedido reajuste de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento), aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo município e ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal. Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a 0,50% (zero vg cinquenta por cento) refere-se ao aumento real e 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) refere-se a reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2018. Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no índice de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2019, serão os seguintes: I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo com a tabela do Anexo |; , H - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III; ll - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV; IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do anexo V; V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI. Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter emergencial. Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus proventos, em atendimento ao art. 40 $ 8º da C.F., será aplicado o Índice de 3,75% (três virgula setenta e cinco por cento), de forma integral, índice do IPCA de 2018. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das Unidades orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEI 5 MUNICIPAL, em 20 de março de 2019 Registre-se e Publique-se Data a Má (a uia Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 q GE p PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS | ANEXO | E QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS | o | E o n o — REAIS425% CARGOS EM COMISSÃO 01/03/2019 - CC 1 1.174,72 | cc2 2.352,59 | o cc 3 = 401358 o E Cc4 = o 5.999,68 É FUNÇÕES GRATIFICADAS o FG1 826,62 ] E FG2 E 1.660,43 — FG3 2.699,14 | o ANEXO Il o o QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO Lei 124/2005 NÍVEL CÓDIGO REAIS 4,25% “01/03/2019 . | 1 N1 988,63 2 N2 998,62 37 o N3 Nip 1.008,55 f = E ANEXO III = | CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO | l LEI Nº 116/2005 | N A B fo) D E F | REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS v 4,25% 4,25% 425% 4,25% 4,25% 4,25% E 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 [01/03/2019 [01/03/2019 I | sS | a 1.217,47 1.278,35 | 1.342,27 1.409,36 | 1.479,84 | 1.553,86 2 1.314,92 1.380,67 1.449,71 1.522,20 |. 1.598,32 | 1.678,23 : 3 1.412,34 | 1.482,97 1.557,10 1.634,98 | 1.716,73 | 1.802,59 4 1.509,75 1.585,23 1.664,47 174771 | 1.835,09 | 1.926,86 ESPECIAL 1.266,21 1.329,55 1.396,01 1.465,83 | 1.539,10 | 1.616,09 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 — ANEXOIV QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO SETOR DE OBRAS E OUTROS — LEI Nº 24/86 REFERÊNCIA SALARIAL REAIS 4,25% 01/03/2019 988,63 | 998,58 1.008,49 1.018,53 — 1.028,70 1.111,45 1.190,80 Do |O | | w|N| a [= 3.500,56 ANEXO V ” QUADRO DE CARGOS DE PROV LEI nº 598/2010 MENTO EFETIVO PADRÃO GRAU REAIS 4,25% 01/03/2019 988,63 1.038,06 1.089,98 1.144,50 1.201,73 998,62 1.048,56 1.100,98 1.156,02 1.213,81 1.008,49 1.058,94 1.111,27 1.167,47 1.225,85 1.569,44 1.647,95 1.730,34 1.816,85 1.907,70 2.231,99 2.343,60 2.460,80 2.583,82 mivlo|jm|»rimojo|m|>imjojo m|>|m|O |O |m|>|m|O|O|m|> 2.713,03 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 GE pj; PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 EFEITURA MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS 3.636,18 3.817,98 4.008,91 4.209,33 4.419,81 3.924,09 4.120,28 4.326,33 4.542,62 4.769,77 913740 l o 9.594,30 * 10.074,00 10.577,69 11.106,61. 9.439,55 9.911,52 10.407,10 10.927,48 | | 10 ill 11.473,86 10.788,05 11.327,50 11.893,81 12.488,54 13.112,97 1.465,60 1.538,86 olu|>|mjo/o|w|>|mjololm|>|mjojo/m|>|mio|o|m|>|miojo|n|> mo 1.615,83 1.696,60 1.781,43 ANEXO VI PROVIMENTO EFETIVO VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE Art. 25, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86 PADRÃO GRAU REAIS 4,25% 01/03/2019 3.289,12 3.453,59 3.626,27 3.807,60 m|D/O | D|> 3.998,01 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000