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norma nº 1198/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1198 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal de obras e magistério do Município de São Francisco de Assis, com uma revisão geral anual.
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Fes PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei n.º 1198/2019 de 20 de março de 2019.
Dispõe sobre as tabelas de vencimentos e salários do pessoal
efetivo, dos cargos em comissão e funções gratificadas, do pessoal
de obras e magistério do município de São Francisco de Assis, com
uma revisão geral anual
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- É concedido reajuste de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento),
aos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro de funcionários custeados pelo
município e ASSISPREV, conforme previsto no art. 37, X da Constituição Federal.
Parágrafo único - O reajuste concedido pelo art. 1º no índice correspondente a
0,50% (zero vg cinquenta por cento) refere-se ao aumento real e 3,75% (três vírgula setenta e
cinco por cento) refere-se a reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2018.
Art. 2º - Os vencimentos dos servidores Municipais serão reajustados no
índice de 4,25% (quatro vg vinte e cinco por cento), a partir de 1º de março de 2019, serão os
seguintes:
I- Dos Cargos em Comissão-CC e das Funções Gratificadas - FG de acordo
com a tabela do Anexo |; ,
H - Do Magistério Municipal, de acordo com a tabela do anexo Il e III;
ll - Do pessoal Técnico Especializado, Auxiliares e Temporários do Setor de
Obras e outros, de acordo com a tabela do anexo IV;
IV - Do Pessoal Efetivo regido pela Lei 598/2010 de acordo com a tabela do
anexo V;
V - Do Pessoal regido pela Lei 23/86, conforme parágrafo único do art. 24, da
lei 598/2010, de acordo com a tabela do anexo VI.
Art. 3º - As disposições desta Lei aplicam-se no que couber ao pessoal
inativo, pensionista do Município, do ASSISPREV e aos servidores contratados em caráter
emergencial.
Art. 4º Aos proventos dos inativos e pensionistas vinculados ao
ASSISPREV, que fizeram opção pela manutenção do valor real na atualização de seus
proventos, em atendimento ao art. 40 $ 8º da C.F., será aplicado o Índice de 3,75% (três
virgula setenta e cinco por cento), de forma integral, índice do IPCA de 2018.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da Dotação das
Unidades orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEI 5 MUNICIPAL, em 20 de março de 2019
Registre-se e Publique-se
Data a
Má (a uia
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
q
GE p
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
| ANEXO |
E QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS | o
| E o n o — REAIS425%
CARGOS EM COMISSÃO 01/03/2019
- CC 1 1.174,72
| cc2 2.352,59
| o cc 3 = 401358 o
E Cc4 = o 5.999,68 É
FUNÇÕES GRATIFICADAS o
FG1 826,62 ]
E FG2 E 1.660,43 —
FG3 2.699,14 |
o ANEXO Il o
o QUADRO EM EXTINÇÃO — PROFISSIONIAS DE EDUCAÇÃO
Lei 124/2005
NÍVEL CÓDIGO REAIS 4,25%
“01/03/2019 . |
1 N1 988,63
2 N2 998,62
37 o N3 Nip 1.008,55
f = E ANEXO III =
| CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO
| l LEI Nº 116/2005
| N A B fo) D E F
| REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS REAIS
v 4,25% 4,25% 425% 4,25% 4,25% 4,25%
E 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 | 01/03/2019 [01/03/2019 [01/03/2019
I |
sS |
a 1.217,47 1.278,35 | 1.342,27 1.409,36 | 1.479,84 | 1.553,86
2 1.314,92 1.380,67 1.449,71 1.522,20 |. 1.598,32 | 1.678,23
: 3 1.412,34 | 1.482,97 1.557,10 1.634,98 | 1.716,73 | 1.802,59
4 1.509,75 1.585,23 1.664,47 174771 | 1.835,09 | 1.926,86
ESPECIAL 1.266,21 1.329,55 1.396,01 1.465,83 | 1.539,10 | 1.616,09
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
— ANEXOIV
QUADRO DO PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, AUXILIARES E TEMPORÁRIOS DO
SETOR DE OBRAS E OUTROS — LEI Nº 24/86
REFERÊNCIA
SALARIAL
REAIS 4,25%
01/03/2019
988,63 |
998,58
1.008,49
1.018,53
— 1.028,70
1.111,45
1.190,80
Do |O | | w|N| a
[=
3.500,56
ANEXO V ”
QUADRO DE CARGOS DE PROV
LEI nº 598/2010
MENTO EFETIVO
PADRÃO
GRAU
REAIS 4,25%
01/03/2019
988,63
1.038,06
1.089,98
1.144,50
1.201,73
998,62
1.048,56
1.100,98
1.156,02
1.213,81
1.008,49
1.058,94
1.111,27
1.167,47
1.225,85
1.569,44
1.647,95
1.730,34
1.816,85
1.907,70
2.231,99
2.343,60
2.460,80
2.583,82
mivlo|jm|»rimojo|m|>imjojo m|>|m|O |O |m|>|m|O|O|m|>
2.713,03
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
GE pj;
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
EFEITURA MUNICIPAL
SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
3.636,18
3.817,98
4.008,91
4.209,33
4.419,81
3.924,09
4.120,28
4.326,33
4.542,62
4.769,77
913740 l
o
9.594,30
* 10.074,00
10.577,69
11.106,61.
9.439,55
9.911,52
10.407,10
10.927,48
|
|
10
ill
11.473,86
10.788,05
11.327,50
11.893,81
12.488,54
13.112,97
1.465,60
1.538,86
olu|>|mjo/o|w|>|mjololm|>|mjojo/m|>|mio|o|m|>|miojo|n|>
mo
1.615,83
1.696,60
1.781,43
ANEXO VI
PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE CARGOS DE
Art. 25, Parágrafo Único da Lei 598/2010, antigo padrão 3 da Lei nº23/86
PADRÃO
GRAU
REAIS 4,25%
01/03/2019
3.289,12
3.453,59
3.626,27
3.807,60
m|D/O | D|>
3.998,01
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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