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norma nº 1199/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1199 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaConcede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências
native_id299

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PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PF SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1199/2019, de 20 DE MARÇO DE 2019
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS
> AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no
Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido o índice de 3,75% (três vírgula
setenta e cinco por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2018,
aos subsidios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis,
RS, a partir de 01 de março de 2019.
$1º Tabela vigente apartir de 1º de Março de 2019:
AGENTE POLÍTICO o VALOR (R$)
Vereadores 4.615,51
Verba de Representação do Presidente 2.307,75
da Câmara Municipal , = o
| Prefeito 16.231,88
Vice-Prefeito 8.119,84
| Secretários o 4.615,51
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar. 3º “ Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2019.
Registre-se e Publique-se
, Data upra.
“Mário dé i :
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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