| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1199 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Concede revisão geral anual dos subsídios aos agentes políticos do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PF SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI nº 1199/2019, de 20 DE MARÇO DE 2019 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS > AOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - É concedido o índice de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento) de reposição salarial, com base no IPCA do ano de 2018, aos subsidios mensais dos Agentes Políticos do Município de São Francisco de Assis, RS, a partir de 01 de março de 2019. $1º Tabela vigente apartir de 1º de Março de 2019: AGENTE POLÍTICO o VALOR (R$) Vereadores 4.615,51 Verba de Representação do Presidente 2.307,75 da Câmara Municipal , = o | Prefeito 16.231,88 Vice-Prefeito 8.119,84 | Secretários o 4.615,51 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Ar. 3º “ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 20 de março de 2019. Registre-se e Publique-se , Data upra. “Mário dé i : Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000