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norma nº 1200/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1200 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera a tabela de vencimento do quadro permanente de cargos e quadro de cargos em comissão da Câmara Municipal.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1.200/2019, de 12 DE MARÇO DE 2019
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO PERMANENTE DE
CARGOS E QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - É concedido um reajuste de 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por
cento) aos Servidores do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Quadro de Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vereadores, sendo 3,75% (três
virgula setenta e cinco por cento), concernente à reposição salarial, com base no IPCA do ano
de 2018, e aumento real de 0,50% (zero vírgula cinquenta por cento), a partir do dia 01 de
março de 2019, conforme Lei nº 17/2010.
81º Tabela vigente a partir de 1º de Março de 2019:
” | PADRÃO | 0-5 5-10 10-15 15-20 20-25 25-30 30-35
A B Cc D E F G
E. (R$) | (R$) (R$) (R$) (R$) | (R$) | (R$ |
I 1.184,00 | 1.302,40 | 1.432,70 | 1.575,90 | 1.733,50 | 1.906,90 | 2.097,60
a 1.704,50 | 1.875,00 | 2.062,50 | 2.268,70 | 2.495,60 | 2.745,10 | 3.019,60
Hm 3.194,70 | 3.514,10 | 3.865,60 | 4.252,10 | 4.677,30 5.145,00 | 5.659,50 |
IV 3.514,20 | 3.865,60 | 4.252,20 | 4.677,40 | 5.145,10 | 5.659,60 6.225,60
82º - O servidor será enquadrado no Padrão Base Horizontal e Cargo em
que esteja fazendo jus na data desta Lei.
83º - É concedido o mesmo indice de reajuste aos funcionários inativos da
Câmara Municipal de Vereadores, a partir de 1º de Março de 2019.
Art. 2º - É também alterada a tabela de vencimentos para os Cargos em
Comissão e Funções Gratificadas, nos seguintes valores:
PADRÃO [o FG
(R$) (R$)
[ 1.653,50 832,30
D Z 2.158,20 |
dt 2.649,40
W 3.514,20
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações.
orçamentárias próprias.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
Registre-se e Publique-se
Data Supra.
air
/ )
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
|, em 20 de março de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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