| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1201 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Procurador Jurídico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para atender necessidade de excepcional interesse público. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Leinº 1201/2019 DE 26 de março de 2019. Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar um Procurador Jurídico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para atender necessidade de excepcional interesse público. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada de acordo com o art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Lei 55/2003, a contratar um Procurador, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2º - As relações de trabalho observarão os termos da minuta de contrato que fará parte desta Lei; Ar. 3º - A remuneração dos serviços será correspondente ao vencimento básico do cargo de Procurador Jurídico; Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, rubrica 01.031.0001.0000.01001 — 3.1.9.0.11.00.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas; Art. 5º - Os serviços a serem prestados pelo contratado no que se refere a função de Procurador Jurídico serão prestados nos dias e horários de funcionamento da Câmara. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000