| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2019 |
| Date | 2019-04-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana, Praça Independência, Calçadão e Estação Rodoviária. |
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EO PREFEITURA MUNICIPAL rs e FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei Nº 1202/2019 de 3 de abril de 2019 Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana, Praça Independência, Calçadão e Estação Rodoviária. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. Ficam autorizados para fins de regulamentação e nos estritos termos do artigo 83º do artigo 10 e 11 ambos da Lei Orgânica, a permissão de uso dos espaços públicos atualmente disponibilizados nas praças Coronel Manoel Viana e Independência, calçadão e estação rodoviária destinados à venda de revistas, jornais e alimentação com as áreas a seguir descriminadas: Praça Coronel Manoel Viana: Espaço 01 — Área de 18m2? a Espeço 02 — Área de 58m? Praça Independência Espaço 01 — Área de 50 m? Espaço 02 — Área de 78m? Calçadão entre a Escola Estadual Salgado Filho Bloco A e B: Espaço 01 —- 41,41 m? - Estação Rodoviária: Espaço 01 - Área de 50m2? Espaço 02 — Área de 18,50 m? Espaço 03 — Área de 8,92 m? Parágrafo Único - Serão beneficiários da permissão de uso das áreas públicas descritas, os atuais proprietários dos estabelecimentos comerciais existentes nos locais na data da publicação da presente lei. Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente lei será a título precário e gratuito, pelo prazo de 08 (oito) anos, prorrogáveis por igual período no caso de interesse da administração. na Art. 3º. São obrigações do permissionário: I- Manter conservada e limpa a área objeto da permissão de uso, efetivamente construída e/ou utilizada; H- Manter acondicionado o lixo, de forma adequada para fins de coleta nos termos da legislação vigente; HI- Usar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de produtos alimentícios, conforme legislação sanitária específica; Iv- Manter o alvará de localização e funcionamento e demais documentos relativos aso quiosque ou trailer em local visível; V- Exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de uso e Alvará de Localização e Funcionamento. VI- Utilizar somente a área permitida no Termo de Permissão de Uso; = Vil- Não utilizar som mecânico ou ao vivo, sendo permitida somente a utilização de som ambiente e televisão sem amplificação: VIl- — Arcar com as despesas de água, energia elétrica, telefone e outras decorrentes da instalação e do uso do quiosque ou trailer ou da atividade desenvolvida; IX- Não arrendar, ceder, locar ou transferir voluntariamente a qualquer título a permissão de uso de seu respectivo espaço físico. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E |) rap FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS X- Cumprir as normas de postura, de saúde publica, de segurança pública, de trânsito, de meio ambiente e outras peculiaridades estipuladas para cada tipo de atividade a ser exercida, nos termos da legislação específica; XI- Não residir no quiosque ou trailer. Parágrafo Único — Poderá ser autorizado o uso de som mecânico para shows ao vivo, projeções em caráter eventual para até 07 (sete) dias consecutivos, desde que, requerido de maneira formal e recolhido o devido tributo. 4 Art. 4º. O permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como deixar de cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito às seguintes sanções aplicadas progressivamente, de forma isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração: I- Advertência; H- Multa; mH- Interdição; IV- | Apreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque ou trailer; V- Cassação do Termo de Permissão de Uso; VI- | Cassação do Alvará de Funcionamento e Localização; VIl- - Determinação de retirada do quiosque ou trailer; e Vill- Demolição das instalações do quiosque; Art. 5º - As sanções previstas no artigo 4º desta Lei serão aplicadas pelo órgão de fiscalização, de forma fundamentada, após prévia notificação ao permissionário, constando do Auto de Infração o prazo para correção. Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo será de no máximo 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificada a prorrogação. Art. 6º. A multa será aplicada em caso de | - descumprimento desta Lei; Il - descumprimento dos termos de advertência no prazo estipulado; HI] - descumprimento de determinação de retirada; e IV - descumprimento de interdição. Art. 7º - As multas pelas infrações preceituadas nesta Lei serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, no valor de: |- 50 URM por descumprimento dos incisos Me IV do artigo 3º; H — 70 URM por descumprimento do inciso V, MI, Vil e Vill do artigo 3º ; Hi — 100 URM por descumprimento do inciso IX, X e XII do artigo 3º e das infrações não preceituadas neste artigo Art. 8º - As multas deverão ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer dolo, reincidência ou infração continuada. 8 1º - Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão da autuação originária, ou o cometimento de várias infrações, de mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal 8 2º - Será considerado reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período de 12 (doze) meses. Art. 9º - A interdição dar-se-á quando: | - as determinações preceituadas na advertência não forem sanadas no prazo estabelecido; Il - o exercício da atividade causar notório transtorno à comunidade; HI - o exercício da atividade apresentar risco de dano iminente à comunidade; e IV - for cassado o Alvará de Localização e Funcionamento. Parágrafo Único - O estabelecimento apenas será desinterditado quando forem sanadas as causas que ensejarem a interdição, sendo que, nos casos em que houver necessidade de vistoria para aferir o cumprimento da exigência, esta será consignada em Termo de Vistoria expedido pelo Poder Executivo após o recolhimento das respectivas multas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 "ADM. 2077-2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 10 - O Termo de Permissão de Uso será cassado quando o concessionário: | - não desenvolver atividade econômica no quiosque ou trailer por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, sem justificativa; Il - for advertido por escrito, por mais de 03 (três) vezes no período de 01 (um) ano por qualquer infração; HI - desatender à determinação do inciso IX do artigo 3º desta Lei; IV - descumprir a interdição: - V - obstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização; e Parágrafo Unico - A cassação do Termo de Permissão de Uso implicará a imediata cassação do Alvará de Localização e Funcionamento Art. 11 - Poderá ser determinada a retirada do quiosque ou trailer pela autoridade competente quando: - O interessado não possuir o respectivo Termo de Permissão de Uso; | - for cassado o Termo de Permissão de Uso; ou H - estiver em mau estado de conservação e não puder ser reparado, após prévia notificação. Art. 12 - A apreensão de maquinários e produtos dar-se-á exclusivamente nos seguintes casos: - diante do não cumprimento da determinação estabelecida no inciso VIII do artigo 4º, desta Lei; | - de instalação irregular em desacordo com a legislação; ou Il - pela comercialização de produtos proibidos ou de origem irregular Art. 13 - A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de instalação e funcionamento de quiosque ou trailer irregular será efetuada pela fiscalização competente, que providenciará a remoção para depósito público ou para o local determinado pelo órgão ou pela entidade competente. 8 1º - A devolução dos materiais e equipamentos apreendidos condiciona-se: | - à comprovação de propriedade; e Il - ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente realizados com remoção, transporte e depósito $ 2º - Os gastos efetivamente realizados com a remoção, transporte e depósito dos materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos ao Poder Executivo, mediante pagamento de valor calculado com base em preços definidos em regulamento específico, independentemente da devolução do bem. $ 3º - O valor referente à permanência no depósito será definido por Decreto $4.A solicitação para devolução dos materiais e equipamentos apreendidos será feita no prazo máximo de 08 (oito) dias 8 5º - Os materiais e equipamentos apreendidos e removidos para depósito não reclamados no prazo estabelecido pelo $ 4º deste artigo serão declarados abandonados por Ato do Poder Executivo a ser publicado na Imprensa Oficial do Município. 8 6º - Do Ato referido no $ 5º constará no mínimo a especificação do tipo e da quantidade dos materiais e equipamentos apreendidos. 8 7º - Os materiais e equipamentos apreendidos e não retirados nos termos desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Municipio e posteriormente poderão ser doados ou alienados, a critério do Poder Executivo. 8 8º - Os produtos perecíveis apreendidos, a critério do órgão competente pela fiscalização, poderão ser doados a entidades assistências do município, quando em bom estado e aqueles de qualidade comprometida ou contaminados deverão ser descartados imediatamente. Art. 14 - O proprietário não poderá reivindicar eventual reparação de danos decorrentes de perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 Ee 230, Y e PREFEITURA MUNICIPAL Er PSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 15 - A demolição do quiosque dar-se-á quando | - houver instalação irregular, em desacordo com a legislação, e não for possível sua regularização, retirada ou apreensão; Il - for cassado o Termo de Permissão de Uso e não for cumprido o prazo determinado para retirada por meios próprios. 8 1º - A demolição ocorrerá a expensas do ocupante da área ou do responsável pela sua instalação 8 2º - Se o ocupante não proceder à demolição por conta própria em 30 (trinta) dias, o Poder Executivo poderá fazê-lo, cobrando os custos do respectivo ocupante da área ou do responsável pela sua instalação. 83º - Passados os 30 (trinta) dias sem que o permissionário tenha realizado a demolição, e sendo de interesse da administração, o quiosque ou trailer será incorporado ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização ao ocupante ou responsável pela instalação. Art. 16 - As áreas destinadas a quiosques e trailers nas praças Coronel Manoel Viana e Independência podem ser redefinidas, a qualquer tempo, por determinação do Poder Executivo, em atendimento ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de projeto urbanístico ou paisagístico para o local, respeitado o prazo previsto no artigo 2º desta Lei Art. 17 - Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de Uso serão transferidos, sem ônus, nos mesmos termos e pelo prazo restante, ao cônjuge sobrevivente, ou ao companheiro que viva com o de cujus, ou com o inválido, ou dependente direto se maior de 18 anos, ou ao responsável pelos dependentes menores, ao tempo do falecimento ou da invalidez, os quais poderão facultativamente dar continuidade à exploração comercial do ponto. Art. 18 — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de abril de 2019. Registre-se e Publique-se Data Supra Silvio Si Secrefário unicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 BANCAS RODOVIÁRIA José Almeci Flogliato Área Total: 50.00m? Floriseu Romeu da Silva Área Total: 18.50m? RUA INTERNA RODOVIÁRIA João Francisco Estivalete Veiga Área Tolal 8 92m? RUA SILVA JARDIM CALÇADÃO TENDA FATIMA ÁREA CONSTRUIDA 41,41M? PRAÇA CORONEL MANOEL VIANA GIL ÁREA CONSTRUÍDA 58,15M?2 PADRE REUS ÁREA CONSTRUIDA 29 22M? LS,L SM OS '0S Boy JJHOF OVS IJANVISA “UNE 97 Coy AHONVIOU MIO