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norma nº 1202/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1202 / 2019
Date 2019-04-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana, Praça Independência, Calçadão e Estação Rodoviária.
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EO PREFEITURA MUNICIPAL
rs e FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei Nº 1202/2019 de 3 de abril de 2019
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praça Coronel
Manoel Viana, Praça Independência, Calçadão e Estação Rodoviária.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do
Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam autorizados para fins de regulamentação e nos estritos termos do artigo 83º
do artigo 10 e 11 ambos da Lei Orgânica, a permissão de uso dos espaços públicos atualmente
disponibilizados nas praças Coronel Manoel Viana e Independência, calçadão e estação rodoviária
destinados à venda de revistas, jornais e alimentação com as áreas a seguir descriminadas:
Praça Coronel Manoel Viana:
Espaço 01 — Área de 18m2?
a Espeço 02 — Área de 58m?
Praça Independência
Espaço 01 — Área de 50 m?
Espaço 02 — Área de 78m?
Calçadão entre a Escola Estadual Salgado Filho Bloco A e B:
Espaço 01 —- 41,41 m? -
Estação Rodoviária:
Espaço 01 - Área de 50m2?
Espaço 02 — Área de 18,50 m?
Espaço 03 — Área de 8,92 m?
Parágrafo Único - Serão beneficiários da permissão de uso das áreas públicas descritas, os
atuais proprietários dos estabelecimentos comerciais existentes nos locais na data da publicação da
presente lei.
Art. 2º. A permissão de uso de que trata a presente lei será a título precário e gratuito, pelo
prazo de 08 (oito) anos, prorrogáveis por igual período no caso de interesse da administração.
na Art. 3º. São obrigações do permissionário:
I- Manter conservada e limpa a área objeto da permissão de uso, efetivamente
construída e/ou utilizada;
H- Manter acondicionado o lixo, de forma adequada para fins de coleta nos termos da
legislação vigente;
HI- Usar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de produtos
alimentícios, conforme legislação sanitária específica;
Iv- Manter o alvará de localização e funcionamento e demais documentos relativos aso
quiosque ou trailer em local visível;
V- Exercer exclusivamente as atividades previstas no Termo de Permissão de uso e
Alvará de Localização e Funcionamento.
VI- Utilizar somente a área permitida no Termo de Permissão de Uso;
= Vil- Não utilizar som mecânico ou ao vivo, sendo permitida somente a utilização de som
ambiente e televisão sem amplificação:
VIl- — Arcar com as despesas de água, energia elétrica, telefone e outras decorrentes da
instalação e do uso do quiosque ou trailer ou da atividade desenvolvida;
IX- Não arrendar, ceder, locar ou transferir voluntariamente a qualquer título a
permissão de uso de seu respectivo espaço físico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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rap FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
X- Cumprir as normas de postura, de saúde publica, de segurança pública, de trânsito,
de meio ambiente e outras peculiaridades estipuladas para cada tipo de atividade a
ser exercida, nos termos da legislação específica;
XI- Não residir no quiosque ou trailer.
Parágrafo Único — Poderá ser autorizado o uso de som mecânico para shows ao vivo,
projeções em caráter eventual para até 07 (sete) dias consecutivos, desde que, requerido de maneira formal
e recolhido o devido tributo.
4 Art. 4º. O permissionário que descumprir as normas desta Lei, bem como deixar de
cumprir as obrigações do Termo de Permissão de Uso, total ou parcialmente, está sujeito às seguintes
sanções aplicadas progressivamente, de forma isolada ou cumulativamente, conforme a gravidade da
infração:
I- Advertência;
H- Multa;
mH- Interdição;
IV- | Apreensão de mercadorias, equipamentos, quiosque ou trailer;
V- Cassação do Termo de Permissão de Uso;
VI- | Cassação do Alvará de Funcionamento e Localização;
VIl- - Determinação de retirada do quiosque ou trailer; e
Vill- Demolição das instalações do quiosque;
Art. 5º - As sanções previstas no artigo 4º desta Lei serão aplicadas pelo órgão de
fiscalização, de forma fundamentada, após prévia notificação ao permissionário, constando do Auto de
Infração o prazo para correção.
Parágrafo Único - O prazo referido neste artigo será de no máximo 30 (trinta) dias,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificada a
prorrogação.
Art. 6º. A multa será aplicada em caso de
| - descumprimento desta Lei;
Il - descumprimento dos termos de advertência no prazo estipulado;
HI] - descumprimento de determinação de retirada; e
IV - descumprimento de interdição.
Art. 7º - As multas pelas infrações preceituadas nesta Lei serão aplicadas de acordo com a
gravidade da infração, no valor de:
|- 50 URM por descumprimento dos incisos Me IV do artigo 3º;
H — 70 URM por descumprimento do inciso V, MI, Vil e Vill do artigo 3º ;
Hi — 100 URM por descumprimento do inciso IX, X e XII do artigo 3º e das infrações não
preceituadas neste artigo
Art. 8º - As multas deverão ser aplicadas em dobro e de forma cumulativa, se ocorrer dolo,
reincidência ou infração continuada.
8 1º - Considera-se infração continuada a manutenção do fato ou da omissão da autuação
originária, ou o cometimento de várias infrações, de mesma espécie, apuradas em uma única ação fiscal
8 2º - Será considerado reincidente o infrator autuado mais de uma vez no período de 12
(doze) meses.
Art. 9º - A interdição dar-se-á quando:
| - as determinações preceituadas na advertência não forem sanadas no prazo
estabelecido;
Il - o exercício da atividade causar notório transtorno à comunidade;
HI - o exercício da atividade apresentar risco de dano iminente à comunidade; e
IV - for cassado o Alvará de Localização e Funcionamento.
Parágrafo Único - O estabelecimento apenas será desinterditado quando forem sanadas
as causas que ensejarem a interdição, sendo que, nos casos em que houver necessidade de vistoria para
aferir o cumprimento da exigência, esta será consignada em Termo de Vistoria expedido pelo Poder
Executivo após o recolhimento das respectivas multas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
"ADM. 2077-2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 10 - O Termo de Permissão de Uso será cassado quando o concessionário:
| - não desenvolver atividade econômica no quiosque ou trailer por mais de 60 (sessenta)
dias consecutivos, sem justificativa;
Il - for advertido por escrito, por mais de 03 (três) vezes no período de 01 (um) ano por
qualquer infração;
HI - desatender à determinação do inciso IX do artigo 3º desta Lei;
IV - descumprir a interdição:
- V - obstruir a ação dos órgãos e das entidades de fiscalização; e
Parágrafo Unico - A cassação do Termo de Permissão de Uso implicará a imediata
cassação do Alvará de Localização e Funcionamento
Art. 11 - Poderá ser determinada a retirada do quiosque ou trailer pela autoridade
competente quando:
- O interessado não possuir o respectivo Termo de Permissão de Uso;
| - for cassado o Termo de Permissão de Uso; ou
H - estiver em mau estado de conservação e não puder ser reparado, após prévia
notificação.
Art. 12 - A apreensão de maquinários e produtos dar-se-á exclusivamente nos seguintes
casos:
- diante do não cumprimento da determinação estabelecida no inciso VIII do artigo 4º,
desta Lei;
| - de instalação irregular em desacordo com a legislação; ou
Il - pela comercialização de produtos proibidos ou de origem irregular
Art. 13 - A apreensão de materiais ou equipamentos provenientes de instalação e
funcionamento de quiosque ou trailer irregular será efetuada pela fiscalização competente, que
providenciará a remoção para depósito público ou para o local determinado pelo órgão ou pela entidade
competente.
8 1º - A devolução dos materiais e equipamentos apreendidos condiciona-se:
| - à comprovação de propriedade; e
Il - ao pagamento das despesas de apreensão, constituídas pelos gastos efetivamente
realizados com remoção, transporte e depósito
$ 2º - Os gastos efetivamente realizados com a remoção, transporte e depósito dos
materiais e equipamentos apreendidos serão ressarcidos ao Poder Executivo, mediante pagamento de valor
calculado com base em preços definidos em regulamento específico, independentemente da devolução do
bem.
$ 3º - O valor referente à permanência no depósito será definido por Decreto
$4.A solicitação para devolução dos materiais e equipamentos apreendidos será feita
no prazo máximo de 08 (oito) dias
8 5º - Os materiais e equipamentos apreendidos e removidos para depósito não
reclamados no prazo estabelecido pelo $ 4º deste artigo serão declarados abandonados por Ato do Poder
Executivo a ser publicado na Imprensa Oficial do Município.
8 6º - Do Ato referido no $ 5º constará no mínimo a especificação do tipo e da quantidade
dos materiais e equipamentos apreendidos.
8 7º - Os materiais e equipamentos apreendidos e não retirados nos termos desta Lei
serão incorporados ao patrimônio do Municipio e posteriormente poderão ser doados ou alienados, a critério
do Poder Executivo.
8 8º - Os produtos perecíveis apreendidos, a critério do órgão competente pela
fiscalização, poderão ser doados a entidades assistências do município, quando em bom estado e aqueles
de qualidade comprometida ou contaminados deverão ser descartados imediatamente.
Art. 14 - O proprietário não poderá reivindicar eventual reparação de danos decorrentes de
perecimento natural, danificação ou perda de valor dos materiais e equipamentos apreendidos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
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Art. 15 - A demolição do quiosque dar-se-á quando
| - houver instalação irregular, em desacordo com a legislação, e não for possível sua
regularização, retirada ou apreensão;
Il - for cassado o Termo de Permissão de Uso e não for cumprido o prazo determinado
para retirada por meios próprios.
8 1º - A demolição ocorrerá a expensas do ocupante da área ou do responsável pela sua
instalação
8 2º - Se o ocupante não proceder à demolição por conta própria em 30 (trinta) dias, o
Poder Executivo poderá fazê-lo, cobrando os custos do respectivo ocupante da área ou do responsável pela
sua instalação.
83º - Passados os 30 (trinta) dias sem que o permissionário tenha realizado a demolição, e
sendo de interesse da administração, o quiosque ou trailer será incorporado ao patrimônio municipal, sem
direito a qualquer indenização ao ocupante ou responsável pela instalação.
Art. 16 - As áreas destinadas a quiosques e trailers nas praças Coronel Manoel Viana e
Independência podem ser redefinidas, a qualquer tempo, por determinação do Poder Executivo, em
atendimento ao interesse público ou coletivo, ou ainda quando da alteração ou elaboração de projeto
urbanístico ou paisagístico para o local, respeitado o prazo previsto no artigo 2º desta Lei
Art. 17 - Em caso de morte do permissionário, invalidez permanente ou doença que
determine a incapacidade para gerir seus próprios atos, o Termo de Permissão de Uso serão transferidos,
sem ônus, nos mesmos termos e pelo prazo restante, ao cônjuge sobrevivente, ou ao companheiro que viva
com o de cujus, ou com o inválido, ou dependente direto se maior de 18 anos, ou ao responsável pelos
dependentes menores, ao tempo do falecimento ou da invalidez, os quais poderão facultativamente dar
continuidade à exploração comercial do ponto.
Art. 18 — Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, em 3 de abril de 2019.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Silvio Si
Secrefário unicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
BANCAS RODOVIÁRIA
José Almeci Flogliato
Área Total: 50.00m?
Floriseu Romeu da Silva
Área Total: 18.50m?
RUA INTERNA RODOVIÁRIA
João Francisco Estivalete Veiga
Área Tolal 8 92m?
RUA SILVA JARDIM
CALÇADÃO
TENDA FATIMA
ÁREA CONSTRUIDA
41,41M?
PRAÇA CORONEL MANOEL VIANA
GIL
ÁREA CONSTRUÍDA
58,15M?2
PADRE REUS
ÁREA CONSTRUIDA
29 22M?
LS,L SM
OS '0S Boy
JJHOF OVS IJANVISA
“UNE 97 Coy
AHONVIOU MIO

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