| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1203 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1074/2017 - Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e Lei nº 1175/2018 Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 e abre crédito especial. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei Nº1203/2019 de 9 de abril de 2019. ALTERA A LEI Nº 1074/2017- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DE 2018 A 2021 e LEI Nº1175/2018 DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019 e abre crédito especial. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - É alterada a Lei nº1074/2017, Plano Plurianual e Lei nº 1175/2018- Diretrizes Orçamentárias no anexo das metas prioritárias para o ano de 2019 e acrescentando metas, alterando código da ação de algumas metas já existentes e Programa de Governo ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0118- recuperação e implantação da malha viária OBJETIVO: Melhor e ampliar as condições de tráfego para escoamento das safras TIPO Ações/produtos/função/subfunção Unidade Anos Valor de medida Ação: 1138 Recuperação de estradas P Produto: Estradas KM Função: 26 Transporte KM 2019 42.334,86 | Subfunção: 782 Transporte rodoviário no = Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 42.334,86 ( quarenta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para custear despesas não prevista no orçamento corrente: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 0701 26 782 0118 1138 000339039- Outros ser, terceiros P.J R$ 40.180,76 0701 26 782 0118 1138 000339030- Material de consumo R$ 2.154,10 Projeto/atividade: 1138- Recuperação de estradas — SINPEC REs. 15-4318101-201901250-01 R$ R$ 42.334,86 Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial, aberto pelo artigo anterior, a transferência do Governo Federal, através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC, no valor de R$ 42.334,86 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos), conforme protocolo: RES-09-43181201-2019 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9 de abril de 2019 / Silvio S0UZ3 fe india Secrktári by pál da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000