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norma nº 1203/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1203 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaAltera a Lei nº 1074/2017 - Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e Lei nº 1175/2018 Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 e abre crédito especial.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
É SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei Nº1203/2019 de 9 de abril de 2019.
ALTERA A LEI Nº 1074/2017- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS DE 2018 A 2021 e LEI Nº1175/2018 DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2019 e abre crédito especial.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É alterada a Lei nº1074/2017, Plano Plurianual e Lei nº 1175/2018-
Diretrizes Orçamentárias no anexo das metas prioritárias para o ano de 2019 e acrescentando metas, alterando
código da ação de algumas metas já existentes e Programa de Governo
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 0118- recuperação e implantação da malha viária
OBJETIVO: Melhor e ampliar as condições de tráfego para escoamento das safras
TIPO Ações/produtos/função/subfunção Unidade Anos Valor
de
medida
Ação: 1138 Recuperação de estradas
P Produto: Estradas KM
Função: 26 Transporte KM 2019 42.334,86
| Subfunção: 782 Transporte rodoviário no =
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial
no valor de R$ 42.334,86 ( quarenta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para
custear despesas não prevista no orçamento corrente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
0701 26 782 0118 1138 000339039- Outros ser, terceiros P.J R$ 40.180,76
0701 26 782 0118 1138 000339030- Material de consumo R$ 2.154,10
Projeto/atividade: 1138- Recuperação de estradas — SINPEC REs. 15-4318101-201901250-01 R$ R$ 42.334,86
Art. 3º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial, aberto pelo
artigo anterior, a transferência do Governo Federal, através do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil —
SINPDEC, no valor de R$ 42.334,86 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis
centavos), conforme protocolo: RES-09-43181201-2019
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 9 de abril de 2019
/
Silvio S0UZ3 fe india
Secrktári by pál da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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