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norma nº 1204/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1204 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaInstitui a ouvidoria na Câmara Municipal de São Francisco de Assis e dá outras providências
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ADM. 2017 - 2020
MB p
EE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1204/2019, de 16 de abril de 2019.
INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal
aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas,
elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de São
Francisco de Assis:
| — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as
manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal;
Il — organizar os Canais de acesso do cidadão à Câmara
Municipal, simplificando procedimentos;
lil — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à ouvidoria;
IV — fornecer informações, material educativo e orientar os
cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara
Municipal;
V — responder aos cidadãos e entidades quanto às
providências adotadas em face de suas manifestações;
VI — auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidade
e abusos constatados;
VII — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal,
dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente
vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara
Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, que perceberá uma função gratificada, a ser
instituída pela Lei nº 17/2010, Lei de Estrutura Administrativa.
Art. 4º. O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as
seguintes prerrogativas:
| — requisitar informações às unidades e servidores da Câmara
Municipal;
Il — solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de
suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal.
$ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão o
prazo de 30 (trinta) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria,
prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em função da complexidade do
assunto
8 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta
deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Art. 5º. São atribuições do Ouvidor:
| — exercer suas funções com independência e autonomia,
visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos;
H — remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas
para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na
Câmara Municipal;
Ill — sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou
apuração de atos considerados irregulares ou ilegais;
IV — arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida
que, por qualquer motivo, não deva ser respondida;
V — manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da
Ouvidoria;
VI | — promover estudos e pesquisas objetivando o
aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria;
VII — solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de
procedimentos às autoridades competentes;
MI — solicitar informações quanto ao andamento de
procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria;
IX — elaborar o relatório de gestão anual das atividades da
Ouvidoria, para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibitizando-os para
conhecimento dos cidadãos;
X — organizar e manter atualizado arquivo da documentação
relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas
Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso IX
do caput, que será publicado no mês de Janeiro de cada ano, deverá indicar, ao menos.
| - o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il - os motivos das manifestações;
ll - a análise dos pontos recorrentes;
IV — as providências adotadas pela Administração Pública nas
soluções apresentadas
Art. 6º. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao
cidadão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 10
(dez) dias, a contar do recebimento da manifestação.
8 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao
interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou
a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.
8 2º A contagem de início e término do prazo de resposta será
prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Câmara Municipal não
estiver em funcionamento.
$ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no
prazo estabelecido no caput, a ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária,
informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos
previstos para o encerramento do processamento da sugestão.
Art. 7º. A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do
usuário, formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações
dirigidas à Ouvidoria
Art. 8º. Os procedimentos administrativos relativos à análise
das manifestações observarão os principios da eficiência e da celeridade, visando sua efetiva
resolução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos
usuários compreende:
| — recepção da manifestação no canal de atendimento
adequado;
I — emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
Il — análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV — decisão administrativa final;
V — ciência ao usuário
Art. 9º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua
verossimilhança.
8 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da
denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão.
82º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo
e nem resposta da Ouvidoria.
Art. 10. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à
Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
| — acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal
na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de
manifestações;
Il — serviço de atendimento presencial, na sede do Poder:
HI — serviço de atendimento por telefone.
Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas
atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de
documentos.
Art. 11. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis dará
ampla divulgação da existência da Ouvidoria e de suas respectivas atividades pelos meios de
comunicação utilizados pela Casa
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de tinta dias a contar
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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