| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1204 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Institui a ouvidoria na Câmara Municipal de São Francisco de Assis e dá outras providências |
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ADM. 2017 - 2020 MB p EE SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº 1204/2019, de 16 de abril de 2019. INSTITUI A OUVIDORIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria da Câmara Municipal de São Francisco de Assis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal de São Francisco de Assis: | — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; Il — organizar os Canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; lil — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à ouvidoria; IV — fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; V — responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; VI — auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidade e abusos constatados; VII — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. Art. 3º. A Ouvidoria da Câmara Municipal, diretamente vinculada à Mesa Diretora, será dirigida por um Ouvidor, designado pelo Presidente da Câmara Municipal, dentre os servidores efetivos da Casa, que perceberá uma função gratificada, a ser instituída pela Lei nº 17/2010, Lei de Estrutura Administrativa. Art. 4º. O Ouvidor, para o exercício de suas funções, terá as seguintes prerrogativas: | — requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal; Il — solicitar documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal. $ 1º As unidades e servidores da Câmara Municipal terão o prazo de 30 (trinta) dias úteis para responder às solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado, por igual período, em função da complexidade do assunto 8 2º O descumprimento do prazo ou a ausência de resposta deverá ser comunicado ao Presidente da Câmara Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL FP SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Art. 5º. São atribuições do Ouvidor: | — exercer suas funções com independência e autonomia, visando garantir o direito de manifestação dos cidadãos; H — remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal; Ill — sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais; IV — arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; V — manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; VI | — promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; VII — solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; MI — solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; IX — elaborar o relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria, para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibitizando-os para conhecimento dos cidadãos; X — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas Parágrafo único. O relatório de gestão de que trata o inciso IX do caput, que será publicado no mês de Janeiro de cada ano, deverá indicar, ao menos. | - o número de manifestações recebidas no ano anterior; Il - os motivos das manifestações; ll - a análise dos pontos recorrentes; IV — as providências adotadas pela Administração Pública nas soluções apresentadas Art. 6º. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento da manifestação. 8 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo. 8 2º A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Câmara Municipal não estiver em funcionamento. $ 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão. Art. 7º. A Câmara Municipal deverá colocar à disposição do usuário, formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações dirigidas à Ouvidoria Art. 8º. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os principios da eficiência e da celeridade, visando sua efetiva resolução. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende: | — recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; I — emissão de comprovante de recebimento da manifestação; Il — análise e obtenção de informações, quando necessário; IV — decisão administrativa final; V — ciência ao usuário Art. 9º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança. 8 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Ouvidor deverá arquivá-la, fundamentando sua decisão. 82º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria. Art. 10. A Câmara Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: | — acesso por meio de página eletrônica da Câmara Municipal na rede mundial de computadores, contendo formulário específico para o registro de manifestações; Il — serviço de atendimento presencial, na sede do Poder: HI — serviço de atendimento por telefone. Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos. Art. 11. A Câmara Municipal de São Francisco de Assis dará ampla divulgação da existência da Ouvidoria e de suas respectivas atividades pelos meios de comunicação utilizados pela Casa Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 13. Esta Lei entra em vigor no prazo de tinta dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000