| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1205 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Altera a Lei nº 17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis/RS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI nº 1205/2019 de 16 de abril de 2019. ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Altera-se o 81º do art. 22, da Lei nº 17/2010, que passa a ter a seguinte redação: $7º Fica definido o número de 03 (três) vagas para o exercício de função gratificada, com nomeação através de Portaria, FG1 — R$ 832,30 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos), com atribuições conforme anexos Il, Ill e IV, parte integrante desta Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 2019. N Registre-se e Publi Data Supra. Silvio é ira Secretário icipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ADM. 2017 - 2020 PELO CAMPO E CIDADE FP SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ANEXO IV—- FG QUADRO EFETIVO . CARGA HORÁRIA: ATÉ 40 HORAS DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, coordenar e controlar os trabalhos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, junto à Presidência. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Câmara Municipal; responder os cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações; auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades e abusos constatados; auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social; requisitar informações às unidades e servidores da Câmara Municipal referentes às demandas da Ouvidoria; solicitar os documentos necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara Municipal; remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal; sugerir, quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou ilegais, arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não deva ser respondida; manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria; promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da Ouvidoria; solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às autoridades competentes; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos iniciados por ação da Ouvidoria; elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos; organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000