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norma nº 1205/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1205 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAltera a Lei nº 17/2010, que estabelece a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis/RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1205/2019 de 16 de abril de 2019.
ALTERA A LEI Nº 17/2010, QUE ESTABELECE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE
VEREADORES DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS/RS
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Altera-se o 81º do art. 22, da Lei nº 17/2010, que passa
a ter a seguinte redação:
$7º Fica definido o número de 03 (três) vagas para o exercício
de função gratificada, com nomeação através de Portaria, FG1
— R$ 832,30 (oitocentos e trinta e dois reais e trinta centavos),
com atribuições conforme anexos Il, Ill e IV, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, 16 de abril de 2019.
N
Registre-se e Publi
Data Supra.
Silvio é ira
Secretário icipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
ADM. 2017 - 2020
PELO CAMPO E CIDADE FP SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ANEXO IV—- FG
QUADRO EFETIVO .
CARGA HORÁRIA: ATÉ 40 HORAS
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Dirigir, orientar, coordenar e controlar os
trabalhos da Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, junto à
Presidência.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Receber, analisar, encaminhar e acompanhar
as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; organizar os canais de
acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; orientar os cidadãos
sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria; fornecer informações,
material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência
da Ouvidoria da Câmara Municipal; responder os cidadãos e entidades quanto às providências
adotadas em face de suas manifestações; auxiliar a Câmara Municipal na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidades
e abusos constatados; auxiliar na divulgação dos trabalhos da Câmara Municipal, dando
conhecimento dos mecanismos de participação social; requisitar informações às unidades e
servidores da Câmara Municipal referentes às demandas da Ouvidoria; solicitar os documentos
necessários ao desenvolvimento de suas atribuições, por intermédio da Presidência da Câmara
Municipal; remeter para a Mesa Diretora a proposição de medidas para sanar as violações de
direito, as ilegalidades e os abusos de poder constatados na Câmara Municipal; sugerir,
quando cabível, a adoção de providências ou apuração de atos considerados irregulares ou
ilegais, arquivar, de forma fundamentada, reclamação recebida que, por qualquer motivo, não
deva ser respondida; manter sigilo sobre os dados dos usuários dos serviços da Ouvidoria;
promover estudos e pesquisas objetivando o aprimoramento da prestação de serviços da
Ouvidoria; solicitar à Presidência da Câmara o encaminhamento de procedimentos às
autoridades competentes; solicitar informações quanto ao andamento de procedimentos
iniciados por ação da Ouvidoria; elaborar relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria
para encaminhamento ao Presidente da Casa, disponibilizando-os para conhecimento dos
cidadãos; organizar e manter atualizado o arquivo da documentação relativa às denúncias,
reclamações e sugestões recebidas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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