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norma nº 1206/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1206 / 2019
Date 2019-04-22
EmentaProíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO
Lei Nº 1206/2019
E Proíbe a queima e a soltura
de fogos de artifícios sonoros no
Município de São Francisco de Assis e
dá outras providências.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a queima e a soltura de fogos sonoros
em locais públicos privados, abertos ou fechados.
Parágrafo único - Para efeito dos dispositivos constantes no
“caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
| - Os fogos de vista com estampido;
I|— Os fogos de estampido:
Ill — Os foguetes, com ou sem flecha, de apito, com bomba;
IV — As baterias com tiro;
V— Os morteiros com tubos de ferro;
VI — Rojões;
VII — Os demais fogos de artifício que contenham acima de
25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça.
Art. 2º - A constatação da existência do material proibido,
descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder
Público Municipal.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará
aos infratores as seguintes penalidades:
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
e vw: São Francisco de Assis
“ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
q“ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288
ESTADO DO RIO GRANDE DO
a 50 Unidades de Referência do
Município — URMSs;
Il — Em caso de reincidência o valor da multa será
duplicado;
HI — A partir da terceira infração, deverá ocorrer a interdição
das atividades do estabelecimento comercial, até o saneamento da
irregularidade, combinada com o disposto no inciso Il deste artigo;
IV — Nos demais casos envolvendo pessoas ou imóveis
residenciais, a partir da terceira infração multiplica-se a multa prevista no
inciso | pela quantidade de infrações cometidas.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 22 de abril de 2019.
Vasco Henrique Asambuja de Carvalho
Presidente
“Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012
- São Francisco de Assis : ]
i 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br
| 1 Rúa 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288

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