| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1206 / 2019 |
| Date | 2019-04-22 |
| Ementa | Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO Lei Nº 1206/2019 E Proíbe a queima e a soltura de fogos de artifícios sonoros no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibida a queima e a soltura de fogos sonoros em locais públicos privados, abertos ou fechados. Parágrafo único - Para efeito dos dispositivos constantes no “caput” deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos: | - Os fogos de vista com estampido; I|— Os fogos de estampido: Ill — Os foguetes, com ou sem flecha, de apito, com bomba; IV — As baterias com tiro; V— Os morteiros com tubos de ferro; VI — Rojões; VII — Os demais fogos de artifício que contenham acima de 25 (vinte e cinco) centigramas de pólvora, por peça. Art. 2º - A constatação da existência do material proibido, descrito no artigo primeiro, implicará na sua apreensão imediata pelo Poder Público Municipal. Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará aos infratores as seguintes penalidades: “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 e vw: São Francisco de Assis “ Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br q“ 1 Rua 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288 ESTADO DO RIO GRANDE DO a 50 Unidades de Referência do Município — URMSs; Il — Em caso de reincidência o valor da multa será duplicado; HI — A partir da terceira infração, deverá ocorrer a interdição das atividades do estabelecimento comercial, até o saneamento da irregularidade, combinada com o disposto no inciso Il deste artigo; IV — Nos demais casos envolvendo pessoas ou imóveis residenciais, a partir da terceira infração multiplica-se a multa prevista no inciso | pela quantidade de infrações cometidas. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias após a sua publicação. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 22 de abril de 2019. Vasco Henrique Asambuja de Carvalho Presidente “Doe Sangue, Doe Vida, Diga Não às Drogas” - Lei 34/2012 - São Francisco de Assis : ] i 17 é Berço da Literatura Rio-Grandense - Querência do Bugio Site: www.cmsaofranciscodeassis.rs.gov.br | 1 Rúa 13 de Janeiro, 535 - Centro - CEP: 97.610-000 - Fone/Fax: (55) 3252.1288