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norma nº 1207/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1207 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaAltera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de 2011, que dispõe sobre a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município e dá outras providências.
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EO OO REFEITURA MUNICIPAL
“ADM. 2017 2020 FSAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº 1207/2019, DE 16 DE ABRIL DE 2019.
Altera a Lei Municipal nº 655/2011 de 27 de setembro de 2011, que dispõe
sobre a politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no
Município e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de são Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais e com base em Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 16 da Lei Municipal nº 655/2011 que dispõe sobre a
política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, passando a ter a seguinte
redação:
“Art, 16: São requisitos para exercer as funções de Conselheiro (a) Tutelar:
1 - Reconhecida idoneidade moral;
II - Idade superior a vinte e um anos;
III - Residir no município;
IV — Ensino Médio Completo;
V - Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos
políticos;
VI - Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo
masculino);
VII — Efetivo trato e experiência com crianças e adolescentes ou em defesa
do cidadão por período mínimo de 2 (dois) anos, atestado pelo Ministério Público, pelo Juizado da Infância e
Juventude ou por indicação qu abono de três entidades e órgãos públicos ligados à área infanto-juvenil,
cadastradas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA ) por meio de
documento emitido nos 30 ( trinta) dias anteriores ao prazo final para a inscrição do candidato.
VIII - Não ter sido penalizado (a) com a destituição da função de
conselheiro (a) nos últimos 5 (cincoJanos antecedentes a eleição;
IX — Ter sido aprovado (a) em Prova Objetiva de conhecimentos gerais
necessários à função: Português: texto e interpretação; formatação de documentos e atos oficiais;
Informática básica; Conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) equestões referentes à
lei orgânica municipal, nos itens relativos às atribuições dos conselheiros tutelares e conflitos sóciofamiliares
(perfazendo 100 pontos);
X-Estar em perfeita aptidão mental (avaliação psicológica antes da eleição,
após aprovação em prova escrita e homologação de lista de aprovados), comprovada por junta médica e
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
"ADM 2017-2020 P'SAO FRANCISCO DE ASSIS - RS
psicólogo do município ou por empresa encarregada da medicina do trabalho que presta serviços ao
municipio, neste caso quando comprovada alteração pela junta médica;
XI - Cursos de capacitação para os candidatos à conselheiros tutelares
oferecidos antes da escolha dos mesmos, através de voto pela comunidade. A frequência ao curso é pré-
requisito para registro da candidatura.”
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 16 de abril de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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