| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1109 / 2018 |
| Date | 2018-01-22 |
| Ementa | Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o plano de carreira dos servidores da Administração Municipal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 om 4 ' Pelo campo e Cidade LEI Nº 1.109/2018, EM 22 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração Municipal Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de farmacêutico, com o seu grau e padrão, estruturados da seguinte forma: 6 - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO NºDE CARGOS | CATEGORIA FUNCIONAL GRAU PADRÃO | CÓDIGO A 6.31.1.7 B 6.31.2.7 01 FARMACEUTICO c 7 6.31.3.7 D 6.31.4.7 E 6 Silo Art. 2º - A atribuição do cargo criado nesta Lei serão as constantes no anexo I, o qual para todos os fins legais fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de janeiro de 2018. Pad a o ini Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se Data Supra iafo Gonçalves Aguiar nicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS 10) PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020 7 " , Pelo campo e Cidade ANEXO | GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO FARMACEUTICO REQUISITOS PARA PROVIMENTO: - CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais - PADRÃO: 07 - IDADE MÍNIMA: 21 anos - INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e registro no CRF ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL (cargo): desenvolver atividades nas áreas dos medicamentos e correlatos, desde a padronização, passado pelo processo de aquisição, manipulação, armazenamento, controle, qualidade e distribuição; supervisionar as atividades desenvolvidas no setor inclusive do pessoal auxiliar de farmácia, auxiliar as rotinas e processo de dispensação. Participar das atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e educação em saúde; Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de Atenção à Saúde individual e coletiva; Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em saúde, regular os processos assistenciais( organizar demanda e oferta de serviço)no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do sistema. Manipular drogas de várias espécies; Aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; Manter registro permanente do estoque de medicamentos e correlatos; Fazer as requisições de medicamentos. Drogas e materiais necessários a farmácia; examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimentos entregues a farmácia; Ter custódia de drogas tóxicas e narcóticos; Realizar inspeções relacionadas a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico; Efetuar analises clínicas ou outras, dentro de sua competência; Fiscalizar as drogarias , farmácias e estabelecimentos de manipulação do município; executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou ambiente.Participar das equipes multidiciplinares; Organizar e atualizar fichários e produtos farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de medicamentos e correlatos; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e projetos efetuados em convênio com a União, Estados e Municípios. Executar outras tarefas afins. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SAO FRANCISCO DE ASSIS-RS