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norma nº 1109/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1109 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaAltera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o plano de carreira dos servidores da Administração Municipal.
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PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
om 4 '
Pelo campo e Cidade
LEI Nº 1.109/2018, EM 22 DE JANEIRO DE 2018.
Altera a Lei nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento
Efetivo e o Plano de carreira dos servidores da Administração
Municipal
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo,
estabelecido no art. 6º, da Lei Municipal nº 598/2010, a categoria funcional de farmacêutico,
com o seu grau e padrão, estruturados da seguinte forma:
6 - GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
NºDE CARGOS | CATEGORIA FUNCIONAL GRAU PADRÃO | CÓDIGO
A 6.31.1.7
B 6.31.2.7
01 FARMACEUTICO c 7 6.31.3.7
D 6.31.4.7
E 6 Silo
Art. 2º - A atribuição do cargo criado nesta Lei serão as constantes
no anexo I, o qual para todos os fins legais fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 22 de janeiro de 2018.
Pad a o ini
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data Supra
iafo Gonçalves Aguiar
nicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS
10)
PREFEITURA MUNICIPAL ADM.2017/2020
7 " ,
Pelo campo e Cidade
ANEXO |
GRUPO TÉCNICO CIENTÍFICO
FARMACEUTICO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
- CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
- PADRÃO: 07
- IDADE MÍNIMA: 21 anos
- INSTRUÇÃO: habilitação legal para o exercício da profissão e registro no CRF
ATRIBUIÇÕES DA CATEGORIA FUNCIONAL (cargo): desenvolver atividades nas áreas dos
medicamentos e correlatos, desde a padronização, passado pelo processo de aquisição,
manipulação, armazenamento, controle, qualidade e distribuição; supervisionar as atividades
desenvolvidas no setor inclusive do pessoal auxiliar de farmácia, auxiliar as rotinas e processo
de dispensação. Participar das atividades de fármaco-vigilância, de ações de saúde coletiva e
educação em saúde; Planejar, coordenar, controlar, analisar, avaliar e executar atividade de
Atenção à Saúde individual e coletiva; Assessorar e prestar suporte técnico de gestão em
saúde, regular os processos assistenciais( organizar demanda e oferta de serviço)no âmbito do
Sistema Único de Saúde do Município, integrando-o com outros níveis do sistema. Manipular
drogas de várias espécies; Aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas; Manter
registro permanente do estoque de medicamentos e correlatos; Fazer as requisições de
medicamentos. Drogas e materiais necessários a farmácia; examinar, conferir, guardar e
distribuir drogas e abastecimentos entregues a farmácia; Ter custódia de drogas tóxicas e
narcóticos; Realizar inspeções relacionadas a manipulação farmacêutica e aviamento de
receituário médico; Efetuar analises clínicas ou outras, dentro de sua competência; Fiscalizar
as drogarias , farmácias e estabelecimentos de manipulação do município; executar outras
tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associado a sua especialidade ou
ambiente.Participar das equipes multidiciplinares; Organizar e atualizar fichários e produtos
farmacêuticos, químicos e biológicos, mantendo registro permanente do estoque de
medicamentos e correlatos; atuar em programas ou projetas de saúde e/ou outros programas e
projetos efetuados em convênio com a União, Estados e Municípios. Executar outras tarefas
afins.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SAO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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