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norma nº 1210/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1210 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAltera a Lei nº 495/2009 que dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais instituindo a ouvidoria no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1210/2019 DE 7 DE MAIO DE 2019
ALTERA A LEI nº 495/2009 QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS
MUNICIPAIS INSTITUINDO A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria na Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal
aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios
e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Parágrafo único — A Ouvidoria Municipal integrará a organização
administrativa do Município, como órgãos consultivos e de descentralização administrativa
Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de São
Francisco de Assis:
| — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações
da sociedade civil dirigidas à Administração Municipal;
Il — organizar os cafais de acesso do cidadão à Administração
Municipal, simplificando procedimentos;
Il — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à ouvidoria;
IV — fornecer informações, material educativo e orientar os
cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Administração
Municipal;
V — responder aos cidadãos e entidades quanto às providências
adotadas em face de suas manifestações,
VI — auxiliar a Administração Municipal na tomada de medidas
necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidade e
abusos constatados;
Vit — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Administração
Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social.
+ IX — elaborar o relatório de gestão anual das atividades da
Ouvidoria, para encaminhamento ao Prefeito Municipal, disponibilizando-os para conhecimento
dos cidadãos, publicando-o no mês de janeiro de cada ano, devendo indicar:
| — o número de manifestações recebidas no ano anterior;
Il — os motivos das manifestações;
Il — a análise dos pontos recorrentes;
IV — as providências adotadas pela Administração Pública nas
soluções apresentadas.
X — organizar e manter atualizado arquivo da documentação
relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
Art. 3º. A Ouvidoria da Administração Municipal, diretamente
vinculada ao Gabinete do Prefeito, será dirigida por um Coordenador, nomeado pelo Prefeito
Municipal.
Art. 4º. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 20 (vinte) dias, a
contar do recebimento da manifestação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
$ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao
interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a
justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo.
8 2º A contagem de início e término do prazo de resposta será
prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Prefeitura Municipal não
8 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no
prazo estabelecido no caput, a ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária,
informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos
previstos para o encerramento do processamento da sugestão.
Art. 5º. A Administração Municipal deverá colocar à disposição do
usuário, formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações
dirigidas à Ouvidoria
Art. 6º. Os procedimentos administrativos relativos à análise das
manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando sua efetiva
resolução.
Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos
usuários compreende:
!- recepção da manifestação no canal de atendimento adequado;
Il - emissão de comprovante de recebimento da manifestação;
Hll - análise e obtenção de informações, quando necessário;
IV — decisão administrativa final;
V- ciência ao usuário.
Art. 7º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações
anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua
verossimilhança. .
$ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da
denúncia anônima, o Coordenador mandará arquivá-la, fundamentando sua decisão.
8 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e
nem resposta da Ouvidoria.
Art. 8º. A Administração Municipal garantirá o acesso do cidadão
à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como:
! — acesso por meio de página eletrônica do Municipio
www saofranciscodeassis.rs.gov.br, contendo formulário especifico para o registro de
manifestações,
ll — serviço de atendimento presencial, na Administração
Municipal;
Ill — serviço de atendimento por telefone.
Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a
Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos.
Art. 9. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a
contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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