| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1210 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 495/2009 que dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais instituindo a ouvidoria no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1210/2019 DE 7 DE MAIO DE 2019 ALTERA A LEI nº 495/2009 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS INSTITUINDO A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Ouvidoria na Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis, como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Parágrafo único — A Ouvidoria Municipal integrará a organização administrativa do Município, como órgãos consultivos e de descentralização administrativa Art. 2º. Compete à Ouvidoria da Prefeitura Municipal de São Francisco de Assis: | — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Administração Municipal; Il — organizar os cafais de acesso do cidadão à Administração Municipal, simplificando procedimentos; Il — orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à ouvidoria; IV — fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos quando as manifestações não forem de competência da Ouvidoria da Administração Municipal; V — responder aos cidadãos e entidades quanto às providências adotadas em face de suas manifestações, VI — auxiliar a Administração Municipal na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos, bem como no saneamento de violações, ilegalidade e abusos constatados; Vit — auxiliar na divulgação dos trabalhos da Administração Municipal, dando conhecimento dos mecanismos de participação social. + IX — elaborar o relatório de gestão anual das atividades da Ouvidoria, para encaminhamento ao Prefeito Municipal, disponibilizando-os para conhecimento dos cidadãos, publicando-o no mês de janeiro de cada ano, devendo indicar: | — o número de manifestações recebidas no ano anterior; Il — os motivos das manifestações; Il — a análise dos pontos recorrentes; IV — as providências adotadas pela Administração Pública nas soluções apresentadas. X — organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas. Art. 3º. A Ouvidoria da Administração Municipal, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito, será dirigida por um Coordenador, nomeado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 $ 1º Será considerada conclusiva a resposta que oferecer ao interessado a análise prévia realizada, bem como as medidas requeridas às áreas internas, ou a justificativa no caso de impossibilidade de fazê-lo. 8 2º A contagem de início e término do prazo de resposta será prorrogada para o dia útil subsequente, nos dias e horários em que a Prefeitura Municipal não 8 3º Em não sendo possível oferecer resposta conclusiva no prazo estabelecido no caput, a ouvidoria oferecerá, mensalmente, resposta intermediária, informando acerca da análise prévia, dos encaminhamentos realizados e das etapas e prazos previstos para o encerramento do processamento da sugestão. Art. 5º. A Administração Municipal deverá colocar à disposição do usuário, formulário simplificado e de fácil compreensão para a apresentação das manifestações dirigidas à Ouvidoria Art. 6º. Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando sua efetiva resolução. Parágrafo único. A efetiva resolução das manifestações dos usuários compreende: !- recepção da manifestação no canal de atendimento adequado; Il - emissão de comprovante de recebimento da manifestação; Hll - análise e obtenção de informações, quando necessário; IV — decisão administrativa final; V- ciência ao usuário. Art. 7º A Ouvidoria receberá e registrará as manifestações anônimas que pela descrição dos fatos forneçam indícios suficientes à verificação de sua verossimilhança. . $ 1º Caso não haja indícios suficientes à verossimilhança da denúncia anônima, o Coordenador mandará arquivá-la, fundamentando sua decisão. 8 2º O denunciante anônimo não receberá número de protocolo e nem resposta da Ouvidoria. Art. 8º. A Administração Municipal garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria por meio de canais de comunicação ágeis e eficazes, tais como: ! — acesso por meio de página eletrônica do Municipio www saofranciscodeassis.rs.gov.br, contendo formulário especifico para o registro de manifestações, ll — serviço de atendimento presencial, na Administração Municipal; Ill — serviço de atendimento por telefone. Parágrafo único. Para garantir a efetividade de suas atribuições, a Ouvidoria poderá condicionar o seguimento da solicitação à apresentação de documentos. Art. 9. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 10. Esta Lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a contar de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000