| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1211 / 2019 |
| Date | 2019-05-07 |
| Ementa | Altera a Lei nº 762/2013, do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas, remuneração e dá outras providências. |
| native_id | 311 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
48: » PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº 1211/2019 de 7 de maio de 2019. ALTERA A LEI Nº 762/2013, DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: o Art. 1º. Inclui-se na Lei nº 762/213, em seus ANEXO | — RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO e ANEXO II — COMPETÊNCIAS o coordenador da ouvidoria municipal, ficando da seguinte forma: o ANEXO | — RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO CARGOS 01 COORDENADOR OUVIDORA MUNICIPAL CC1/FG1 ANEXO Il - COMPETÊNCIAS DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA OUVIDORA MUNICIPAL Identificação: CC1/FG1 Geral: carga horária 44 horas semanais Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados. REQUISITOS PARA PROVIMENTO: Idade: idade mínima de 18 anos Instrução: Ensino Médio e iniciados por ação da Ouvidoria: Coordenar Os trabalhos da elaboração de relatório de gestão anual das atividades da Ouyidoria; Coordenar os canais de acesso do cidadão à Administração Municipal: Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Lej em vigor na data de sua publicação. Gabinete do F q icipal, 7 de maio de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000