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norma nº 1211/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1211 / 2019
Date 2019-05-07
EmentaAltera a Lei nº 762/2013, do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas, remuneração e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1211/2019 de 7 de maio de 2019.
ALTERA A LEI Nº 762/2013, DO QUADRO DE CARGOS EM
COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS, REMUNERAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de
São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
o Art. 1º. Inclui-se na Lei nº 762/213, em seus ANEXO | —
RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO e ANEXO II — COMPETÊNCIAS o
coordenador da ouvidoria municipal, ficando da seguinte forma:
o ANEXO | — RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO POR ÓRGÃO
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Nº DE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO
CARGOS
01 COORDENADOR OUVIDORA MUNICIPAL CC1/FG1
ANEXO Il - COMPETÊNCIAS
DENOMINAÇÃO: COORDENADOR DA OUVIDORA MUNICIPAL
Identificação: CC1/FG1
Geral: carga horária 44 horas semanais
Especiais: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite,
sábados, domingos e feriados.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Idade: idade mínima de 18 anos
Instrução: Ensino Médio
e iniciados por ação da Ouvidoria: Coordenar Os trabalhos da elaboração de relatório de gestão
anual das atividades da Ouyidoria; Coordenar os canais de acesso do cidadão à Administração
Municipal:
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lej em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do F q icipal, 7 de maio de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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