| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Abre um crédito especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para custear despesas não previstas no orçamento de 2019. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI Nº 1213/2019 de 28 de maio de 2019. Abre um crédito especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para custear despesas não previstas no orçamento de 2019 Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) para custear as despesas não previstas no orçamento corrente: — SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1002.10.301.0165.1314.001 449052- Equip. e mat. permanente R$ 75.000,00 Projeto/atividade:1314.001-Estação. Rede serv. At. Básica Saúde Proc. 25000.064175/2019-94 R$ 75.000,00 1002.10.301.0165.1314.002.449052- Equip. e mat. permanente R$ 36.000,00 Projeto/Atividade:1314.002-Estação Rede Serv. At. Básica Saúde Proc.25000.224018/2018-63 R$ 36.000,00 Art. 2º - Servirá de recursos para cobertura do crédito especial, aberto pelo artigo anterior, a transferência da União, através do Fundo Nacional da Saúde no valor de R$111.000,00, sendo R$ 75.000,00 referente ao processo 25000.064175/2019-94 e R$ 36.000,000 referente ao processo 25000.224018/2018-63. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de maio de 2019 Rubemar 7 Prefeito Silvio S: Secretá PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000