| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1214 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Institui o 1º Mutirão para negociação da dívida ativa - Programa Dívida Zero |
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EO DR PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1214/2019 de 28 de maio de 2019 INSTITUI O 1º MUTIRÃO PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA — PROGRAMA DÍVIDA ZERO. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Ar. 1º - É autorizado o Poder Executivo a instituir o 1º Mutirão para Negociação da Divida Ativa — Programa Divida Zero frente ao Município, com o objetivo de facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em divida ativa até 1/01/2019, ajuizadas ou não. Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa será beneficiado, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento á vista ou em até 03 (três) parcelas, sofrendo as prestações mensalmente a incidência de atualização monetária. Art. 3º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte: | No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial; Il - No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se O contribuinte quitar todas as dividas constantes de um mesmo processo judicial; Hl- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a quitação por autuação; IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os débitos de um mesmo imóvel; V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos Os débitos da mesma inscrição municipal; VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 70,00 (setenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por parcela para pessoa jurídica. ” Art. 4º -+Poderão enquadrar-se no Programa nas condições do artigo 2º desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento. Art. 5º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser incluído no Programa, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento, desistir da ação/embargos. Art. 6º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão judicial do débito pago. Art. 7º - A opção pelo Programa sujeita o optante a: | - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados; Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido por opção do contribuinte; Hll — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas para ingresso e permanência no programa; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97810.00N PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 8º - O contribuinte será excluido do Programa mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses: | — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei: ll — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos parcelamentos; ll — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou insolvência de pessoa física; IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou sonegação de informações fiscais; 81º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio, implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago. 52º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo devedor objeto de execução 83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista; Art. 9º - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município. Art. 10 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de agosto de 2019, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, apenas para pagamento à vista e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2019. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de maio de 2019. EN Registre-se e Publigre-se Data Supra E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000