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norma nº 1214/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1214 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaInstitui o 1º Mutirão para negociação da dívida ativa - Programa Dívida Zero
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EO DR
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1214/2019 de 28 de maio de 2019
INSTITUI O 1º MUTIRÃO PARA NEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA —
PROGRAMA DÍVIDA ZERO.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Ar. 1º - É autorizado o Poder Executivo a instituir o 1º Mutirão para
Negociação da Divida Ativa — Programa Divida Zero frente ao Município, com o objetivo de
facilitar ao contribuinte o pagamento de débitos fiscais lançados em divida ativa até 1/01/2019,
ajuizadas ou não.
Art. 2º - O contribuinte que requerer a sua inclusão no Programa será
beneficiado, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e na multa para pagamento á
vista ou em até 03 (três) parcelas, sofrendo as prestações mensalmente a incidência de
atualização monetária.
Art. 3º - Para a inclusão no programa deverá ser observado o seguinte:
| No caso de créditos relativos ao IPTU, será admitida a quitação por
cadastro e exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de IPTU, se o contribuinte
quitar todas as dívidas constantes de um mesmo processo judicial;
Il - No caso de créditos relativos ao ISSQN e TAXAS, será admitida a
quitação por exercício. Somente serão extintas as cobranças judiciais de ISSQN e TAXAS, se
O contribuinte quitar todas as dividas constantes de um mesmo processo judicial;
Hl- No caso de créditos não ajuizados autuações fiscais, será admitida a
quitação por autuação;
IV — Qualquer forma de parcelamento de IPTU deve incluir todos os
débitos de um mesmo imóvel;
V — Qualquer forma de parcelamento de ISSQN e TAXA deve incluir todos
Os débitos da mesma inscrição municipal;
VI - O valor das parcelas mensais não poderá ser inferior a R$ 70,00
(setenta reais) por parcela para pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por parcela
para pessoa jurídica. ”
Art. 4º -+Poderão enquadrar-se no Programa nas condições do artigo 2º
desta lei, todos os contribuintes que estejam com parcelamento em andamento.
Art. 5º - No caso de crédito sob qualquer forma de discussão judicial
proposta pelo devedor, seja mediante embargos ou outra ação, deve o devedor, para ser
incluído no Programa, concomitantemente com o pagamento da dívida ou parcelamento,
desistir da ação/embargos.
Art. 6º A adesão ao Programa importará em renúncia a qualquer discussão
judicial do débito pago.
Art. 7º - A opção pelo Programa sujeita o optante a:
| - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
Il — Expressa renúncia a qualquer defesa ou recursos administrativos ou
judiciais, bem como desistência dos interpostos, relativamente aos débitos incluídos no pedido
por opção do contribuinte;
Hll — Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
para ingresso e permanência no programa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252 1414 - CEP: 97810.00N
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Art. 8º - O contribuinte será excluido do Programa mediante ato do
Secretário Municipal da Fazenda nas seguintes hipóteses:
| — Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei:
ll — Pela inadimplência superior a 60 (sessenta) dias, relativamente aos
parcelamentos;
ll — Falência ou extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica, ou
insolvência de pessoa física;
IV — Pratica de qualquer procedimento que caracterize simulação ou
sonegação de informações fiscais;
81º - A exclusão do contribuinte ou sua retirada mediante pedido próprio,
implicará a exigibilidade imediata da totalidade do crédito não pago.
52º - Na exclusão ou na retirada, a dívida retorna à situação anterior ao
apenas as quantias pagas em decorrência do parcelamento, atualizadas, sendo o saldo
devedor objeto de execução
83º - Após a exclusão ou retirada do contribuinte, este somente poderá
ingressar novamente no Programa, para optar pela condição de pagamento à vista;
Art. 9º - Na quitação de créditos ajuizados através do Programa, fica o
contribuinte isento do pagamento de honorários em favor do Município.
Art. 10 — Os benefícios da presente Lei cessarão em 30 de agosto de
2019, facultada a sua prorrogação ao Chefe do Executivo, por Decreto Municipal, apenas para
pagamento à vista e pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 11 — Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 28 de maio de 2019.
EN
Registre-se e Publigre-se
Data Supra E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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