| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1215 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo doar um terreno urbano e dá outras providências. |
| native_id | 315 |
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E O SMBREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -RS ADM. 2017 - 2020 LEI Nº. 1215/2019, DE 5 DE JUNHO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno urbano ao Sr. Edson Corrêa Vallau, inscrito no CPF nº. 905.563.480-87, proprietário da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-53, atualmente localizada na Rua Borges de Medeiros, nº. 360, nesta cidade. Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está localizado na Rua Treze de Janeiro, quadra 12, setor 04, lote 608, zona 31 e possui uma área de 3.179,05 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal e levantamento realizado pelo engenheiro Arlindo Fumaco, servidor público, ambos anexos a presente lei. . Art. 3º - A doação destina-se exclusivamente para instalação da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-53, que atua no ramo de fabricação e comércio de móveis. Art. 4º - O donatário possui o prazo de 5 (cinco) anos para construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido imóvel ao patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto. Art. 5º - É vedado ao donatário alienar ou ceder a qualquer título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da lavratura da Escritura Pública de Doação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de junho de N, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000