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norma nº 1215/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1215 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo doar um terreno urbano e dá outras providências.
native_id315

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E O SMBREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS -RS
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº. 1215/2019, DE 5 DE JUNHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR UM TERRENO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal com
base no parágrafo único do art. 64 Lei Orgânica Municipal, a doar um terreno urbano ao Sr.
Edson Corrêa Vallau, inscrito no CPF nº. 905.563.480-87, proprietário da empresa EDSON
CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-53, atualmente localizada na
Rua Borges de Medeiros, nº. 360, nesta cidade.
Art. 2º - O terreno urbano referido no artigo anterior está
localizado na Rua Treze de Janeiro, quadra 12, setor 04, lote 608, zona 31 e possui uma
área de 3.179,05 m?, conforme espelho do cadastro de imóveis da Prefeitura Municipal e
levantamento realizado pelo engenheiro Arlindo Fumaco, servidor público, ambos anexos a
presente lei. .
Art. 3º - A doação destina-se exclusivamente para instalação
da empresa EDSON CORREA VALLAU ME, inscrita no CNPJ nº. 04.764.652/0001-53, que
atua no ramo de fabricação e comércio de móveis.
Art. 4º - O donatário possui o prazo de 5 (cinco) anos para
construção de edificações na área doada, sob pena de reversão do referido imóvel ao
patrimônio público municipal, a qual se dará através de decreto.
Art. 5º - É vedado ao donatário alienar ou ceder a qualquer
título o imóvel doado no prazo inferior a 10 (dez) anos, a contar da data da lavratura da
Escritura Pública de Doação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de junho de
N,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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