| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1216 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de gratificação ao coordenador do serviço de inspeção municipal - SIM. |
| native_id | 316 |
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PREFEITURA MUNICIPAL "ao? pomgoe ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ LEI 1216/2019 DE 5 DE JUNHO DE 2019. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao coordenador do Serviço de Inspeção Municipal - SIM. . Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o servidor que efetivamente for designado pelo Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento e que, atuará como responsável técnico, pelo SIM no Município de São Francisco de Assis. Art. 3º - O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.— SIM receberá uma gratificação de R$ 600,00(seiscentos reais) sobre o salário básico da respectiva categoria funcional, corrigido no mesmo indice e data do reajuste aos servidores municipais. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de junho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000