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norma nº 1216/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1216 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaRegulamenta a concessão de gratificação ao coordenador do serviço de inspeção municipal - SIM.
native_id316

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PREFEITURA MUNICIPAL
"ao? pomgoe ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
LEI 1216/2019 DE 5 DE JUNHO DE 2019.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO
COORDENADOR DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei,
Art. 1º - Pela presente lei fica criada gratificação ao coordenador do
Serviço de Inspeção Municipal - SIM. .
Art. 2º - Terá direito a gratificação de que trata o art. 1º desta Lei o servidor
que efetivamente for designado pelo Secretário Municipal da Agricultura e Abastecimento e que,
atuará como responsável técnico, pelo SIM no Município de São Francisco de Assis.
Art. 3º - O coordenador do Serviço de Inspeção Municipal.— SIM receberá
uma gratificação de R$ 600,00(seiscentos reais) sobre o salário básico da respectiva categoria
funcional, corrigido no mesmo indice e data do reajuste aos servidores municipais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 5 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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