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norma nº 1217/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1217 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº1217/2019 DE 5 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.”
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis Estado do Rio Grande do Sul,
- Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.133.494,00 (três milhões cento e
trinta e três mil reais quatrocentos e noventa e quatro reais), no âmbito do programa FINISA da
Caixa Econômica Federal destinados à PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, E AQUISIÇÃO DE
MÁQUINAS E VEÍCULOS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em
garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas
advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municipios, nos termos do Inciso IV do artigo 167
da Constituição Federal. E
Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos
do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
N
5 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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