| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1217 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI Nº1217/2019 DE 5 DE JUNHO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e dá outras providências.” Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis Estado do Rio Grande do Sul, - Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.133.494,00 (três milhões cento e trinta e três mil reais quatrocentos e noventa e quatro reais), no âmbito do programa FINISA da Caixa Econômica Federal destinados à PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, E AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de 2000. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a vincular em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM - Fundo de Participação dos Municipios, nos termos do Inciso IV do artigo 167 da Constituição Federal. E Art. 3º- Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, N 5 de junho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000