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norma nº 1218/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1218 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar permissão de uso de imóvel público rural e dá outras providências
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº. 1218/2019 de 26 de junho de 2019
Autoriza o Poder Executivo a realizar permissão de
uso de imóvel público rural e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel descrito
no parágrafo a seguir, compreendendo as construções e benfeitorias nele existentes:
Parágrafo único — Prédio onde funcionava a Escola Municipal Bartolomeu
Dias, localizado na Serrinha do Butiá e a respectiva fração de terra que a circunda.
Art. 2º. O imóvel objeto da permissão de uso, nos termos do artigo 1º, desti-
na-se à moradia do cidadão João Carlos Azolin Medeiros, inscrito no CPF nº. 350.132.140-68.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes
na minuta anexa e terá vigência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado, a critério e conveniên-
cia do MUNICÍPIO , com a aprovação legislativa.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qual-
quer tempo, caso haja interesse público na retomada da posse.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância
do imóvel.
Art. 5º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a titu-
a lo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 26 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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