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norma nº 1219/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1219 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PR
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº1219/2019 DE 5 DE JUNHO DE 2019
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021,
LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO
ESPECIAL
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 163- Monitoramento urbano
OBJETIVO: Monitoramento urbano
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor
Medida
Ação: 1.140 Implementação de monitoramento
Urbano CP 2018/2019
P Produto: Câmeras 05 2019 119.997,04
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção:182 | Defesa Civil |
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 119.997,04(cento e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e quatro
centavos) para cobrir despesas não previstas no orçamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 94.022,80
0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 12.474,24
0701061821631.14000033903900- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.500,00
Projeto Atividade: 1.140- Implantação de monitoramento Urbano CP 2018/2019
Art 4” - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior, a transferência pela Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio Grande do
Sul no valor de R$ 94.022,80 da Consulta Popular 2018/2019 e a contrapartida do município no valor de
R$25.974,24 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99-
Reserva de contingência executivo R$25.974,24
k
Art 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
Registre-se e Publique
Data Supra.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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