| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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PR PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº1219/2019 DE 5 DE JUNHO DE 2019 ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 163- Monitoramento urbano OBJETIVO: Monitoramento urbano TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor Medida Ação: 1.140 Implementação de monitoramento Urbano CP 2018/2019 P Produto: Câmeras 05 2019 119.997,04 Função: 06 Segurança Pública Subfunção:182 | Defesa Civil | Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 119.997,04(cento e dezenove mil novecentos e noventa e sete reais e quatro centavos) para cobrir despesas não previstas no orçamento SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 94.022,80 0701061821631.14000044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 12.474,24 0701061821631.14000033903900- Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.500,00 Projeto Atividade: 1.140- Implantação de monitoramento Urbano CP 2018/2019 Art 4” - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, a transferência pela Secretaria de Segurança Pública do estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 94.022,80 da Consulta Popular 2018/2019 e a contrapartida do município no valor de R$25.974,24 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99- Reserva de contingência executivo R$25.974,24 k Art 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Registre-se e Publique Data Supra. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000