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norma nº 1220/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1220 / 2019
Date 2019-06-06
EmentaAprova contrato nº 829623/2016, altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº1220/2019 de 6 de junho de 2019
APROVA CONTRATO Nº 8296232016, ALTERA AS LEIS Nº
1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - Aprova o Convênio SICONV Nº882500/2019 celebrado entre o
Município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional tendo como objeto aquisição de (01) uma retroescavadeira para uso na recuperação de
estradas vicinais , visando ao Desenvolvimento Regional.
Art. 2º. - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo
das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018
acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 117 - Aquisição de Veiculos para a secretaria de obras
OBJETIVO: Adquirir veículos com a finalidade de substituir e complementar a frota municipal
TIPO [| AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor
. Medida
Ação: 1.139 Aquisição de uma retroescavadeira
CV22/2019
P Produto: retroescavadeira 01 2019 250.250,00
Função: 04 Administração
Subfunção:122 | Administração geral
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 250.250,00(duzentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais) para cobrir
despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
0701041221171.13900044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00
0701041221711.13900044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 250,00
Projeto Atividade: 1.139 - Aquisição de retroescavadeira CV 22/2019
Art 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto
pelo artigo anterior, a transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$
250.000,00 conforme CV 0022/2019 e a contrapartida do município de 250,00 com a redução
orçamentária da seguinte despesa: 909099990027209200099999999- Reserva de contingência executivo
R$250,00
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário
GABINETE DO
RERFEINO MUNICIPAL, em 5 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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