| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 2019 |
| Date | 2019-06-06 |
| Ementa | Aprova contrato nº 829623/2016, altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
| native_id | 320 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº1220/2019 de 6 de junho de 2019 APROVA CONTRATO Nº 8296232016, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o Convênio SICONV Nº882500/2019 celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional tendo como objeto aquisição de (01) uma retroescavadeira para uso na recuperação de estradas vicinais , visando ao Desenvolvimento Regional. Art. 2º. - São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 117 - Aquisição de Veiculos para a secretaria de obras OBJETIVO: Adquirir veículos com a finalidade de substituir e complementar a frota municipal TIPO [| AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor . Medida Ação: 1.139 Aquisição de uma retroescavadeira CV22/2019 P Produto: retroescavadeira 01 2019 250.250,00 Função: 04 Administração Subfunção:122 | Administração geral Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 250.250,00(duzentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais) para cobrir despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 0701041221171.13900044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 250.000,00 0701041221711.13900044905200- Equipamento e Material Permanente R$ 250,00 Projeto Atividade: 1.139 - Aquisição de retroescavadeira CV 22/2019 Art 3º - Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, a transferência pelo Ministério do Desenvolvimento Regional no valor de R$ 250.000,00 conforme CV 0022/2019 e a contrapartida do município de 250,00 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 909099990027209200099999999- Reserva de contingência executivo R$250,00 Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO RERFEINO MUNICIPAL, em 5 de junho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000