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norma nº 1221/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1221 / 2019
Date 2019-06-05
EmentaAltera a redação do art. 4º, § 1º; art. 5º, parágrafo único, e; art. 6º, caput, todos da Lei nº 1204, de 16 de abril de 2019.
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"DM 2017-2020 ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1221/2019 de 5 de junho de 2019
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, 81º: ART. 5º, PARÁGRAFO
ÚNICO, E; ART, 6º, CAPUT, TODOS DA LEI Nº 1204, DE 16 DE
ABRIL DE 2019.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São
Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1204, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
|-O art. 4º, 8 1º, passa a ter a seguinte redação:
20 (vinte) dias úteis, para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo
este que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, em função da complexidade
do assunto.”
H-O art. 5º, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo único: O relatório de gestão de que trata o inciso IX do
caput, que será publicado no mês de julho de cada ano, deverá indicar, ao menos:”
WI — O art. 6º, caput, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no
prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 10 (dez)
dias, a contar do recebimento da manifestação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Pre
Páginal de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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