| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1221 / 2019 |
| Date | 2019-06-05 |
| Ementa | Altera a redação do art. 4º, § 1º; art. 5º, parágrafo único, e; art. 6º, caput, todos da Lei nº 1204, de 16 de abril de 2019. |
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"DM 2017-2020 ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 LEI Nº 1221/2019 de 5 de junho de 2019 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º, 81º: ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E; ART, 6º, CAPUT, TODOS DA LEI Nº 1204, DE 16 DE ABRIL DE 2019. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal no Município de São Francisco de Assis, RS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei nº 1204, de 16 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: |-O art. 4º, 8 1º, passa a ter a seguinte redação: 20 (vinte) dias úteis, para responder as solicitações encaminhadas pela Ouvidoria, prazo este que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias úteis, em função da complexidade do assunto.” H-O art. 5º, parágrafo único, passa a ter a seguinte redação: Parágrafo único: O relatório de gestão de que trata o inciso IX do caput, que será publicado no mês de julho de cada ano, deverá indicar, ao menos:” WI — O art. 6º, caput, passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º. A Ouvidoria encaminhará resposta conclusiva ao cidadão, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, prorrogável, mediante justificativa, por mais 10 (dez) dias, a contar do recebimento da manifestação.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pre Páginal de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000