| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1223 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Autoriza a Poder Público Municipal a contratar profissional veterinário para atender na área da agricultura. |
| native_id | 323 |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei Nº 1223/2019 DE 25 de junho de 2019. AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR PROFISSIONAL VETERINÁRIO PARA ATENDER NA ÁREA DA AGRICULTURA. = Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal c/c art. 248 e 250, ambos da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº. 71/2005, contratar 01 (um) médico veterinário para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo: Art. 2º - O prazo do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: - FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA 05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de junho de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000