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norma nº 1223/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1223 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAutoriza a Poder Público Municipal a contratar profissional veterinário para atender na área da agricultura.
native_id323

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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei Nº 1223/2019 DE 25 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR
PROFISSIONAL VETERINÁRIO PARA ATENDER NA ÁREA DA
AGRICULTURA.
= Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - O Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 37, inciso
IX da constituição Federal c/c art. 248 e 250, ambos da Lei Municipal nº. 55/2003, com
alteração dada pela Lei nº. 71/2005, contratar 01 (um) médico veterinário para atender as
necessidades temporárias de excepcional interesse Público, conforme descritos abaixo:
Art. 2º - O prazo do contrato será de 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogado pelo mesmo periodo.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária: -
FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
05010412200032011000319011-Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2011- Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de junho de 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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