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norma nº 1224/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1224 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAltera as Leis nº 495/2009, 545/2010 e 763/2013 e modifica o nome da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº. 1224/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
ALTERA AS LEIS Nº. 495/2009, 545/2010 e 763/2013 E MODIFICA O NOME
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atribui-
ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º - É altera a Lei Municipal nº. 545/2010, em seu artigo 1º, inciso XII, no que
dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais, incluindo a expressão Pecuária
na nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, passando a ter a seguinte
redação:
XII - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
Art. 2º - Altera a Lei Municipal nº. 495/2009, em seu art. 10, caput, que passa ter a
seguinte redação
Art. 10- À Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
compete:
Art. 3º - Altera o Anexo | — Relação de Cargos em Comissão por Órgão - item XI,
pertencente à Lei nº. 762/2013, passando a ter a seguinte redação:
XI - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposi-
ções em contrário.
GABINETE DO RETO GIPAL, 26 de junho de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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