| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1224 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Altera as Leis nº 495/2009, 545/2010 e 763/2013 e modifica o nome da Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº. 1224/2019 DE 25 DE JUNHO DE 2019. ALTERA AS LEIS Nº. 495/2009, 545/2010 e 763/2013 E MODIFICA O NOME DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no uso das atribui- ções que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei: Art. 1º - É altera a Lei Municipal nº. 545/2010, em seu artigo 1º, inciso XII, no que dispõe sobre a estrutura administrativa básica dos serviços municipais, incluindo a expressão Pecuária na nomenclatura da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, passando a ter a seguinte redação: XII - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Art. 2º - Altera a Lei Municipal nº. 495/2009, em seu art. 10, caput, que passa ter a seguinte redação Art. 10- À Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento compete: Art. 3º - Altera o Anexo | — Relação de Cargos em Comissão por Órgão - item XI, pertencente à Lei nº. 762/2013, passando a ter a seguinte redação: XI - Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Ant. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposi- ções em contrário. GABINETE DO RETO GIPAL, 26 de junho de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000