| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1225 / 2019 |
| Date | 2019-06-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar (02) dois técnicos de enfermagem para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei Nº 1225/2019 de 26 de junho de 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR (02) DOIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, de acordo com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal combinado com os artigos 248 e 250, ambos da Lei Municipal nº. 55/2003, alterado pela Lei nº. 71/2005, contratar 02 (dois) técnicos de enfermagem para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - O prazo dos contratos será de cento e oitenta (180) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos próprios através das seguintes dotações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 1001 10 301 0023 2070 000 319011-vencimentos e vantagens fixas Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEIFO MUNICIPAL, de 26 de junho de 2019. f A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000