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norma nº 1225/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1225 / 2019
Date 2019-06-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar (02) dois técnicos de enfermagem para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei Nº 1225/2019 de 26 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR (02) DOIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal, de acordo
com o art. 37, inciso IX da Constituição Federal combinado com os artigos 248 e 250,
ambos da Lei Municipal nº. 55/2003, alterado pela Lei nº. 71/2005, contratar 02 (dois)
técnicos de enfermagem para atender necessidades temporárias de excepcional
interesse público, na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O prazo dos contratos será de cento e oitenta (180)
dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas
pelos recursos próprios através das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1001 10 301 0023 2070 000 319011-vencimentos e vantagens fixas
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEIFO MUNICIPAL, de 26 de junho de
2019. f A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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