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norma nº 1227/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1227 / 2019
Date 2019-07-16
EmentaAprova convenio nº 2667/2018, altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1227/2019 de 16 de julho de 2019.
APROVA CONVENIO Nº 2667/2018, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 —
PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Aprova o Convênio Nº 2667/2018 celebrado entre o Município de São
Francisco de Assis e a estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras e Saneamento e
Habitação , objetivando a conjunção de esforços para melhorias das vias de acesso às zonas rurais do
Município, através da consulta Popular
Art. 2º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
PROGRAMA: 118- Recuperação e Implantação de Malha viária
OBJETIVO: Recuperar as estradas vicinais para melhor trafegabilidade o .
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
| - | de Medida
| Ação: 1.141 Recuperação de estradas
| vicinais Porteira do Toroquá
PR Produto: Recuperação Estradas vicinais | 10.368 2019 100.464,16
Função: 26 Transporte
Subfunção:782 | Transporte Rodoviário |
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 93.771,00(Noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais), para custear despesas
não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .....
Projeto/Atividade: 1.141 - Recuperação de Estradas Vicinais Porteira do Toroquá
R$ 93.771,00
R$ 6.693,16
Art 4” - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior a Transferência pela Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do
Sul no valor de R$ 93.771,00 e a contrapartida do município de 6.693,16 com a redução orçamentária da
seguinte despesa:
90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 6.693,16
Art. 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
GABINETE DO prEFEITO MUNICIPAL, em 16 de julho de 2019.
N
À | N
Rubemar Paulihho Salbego
Prefeito nicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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