| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1227 / 2019 |
| Date | 2019-07-16 |
| Ementa | Aprova convenio nº 2667/2018, altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº 1227/2019 de 16 de julho de 2019. APROVA CONVENIO Nº 2667/2018, ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Aprova o Convênio Nº 2667/2018 celebrado entre o Município de São Francisco de Assis e a estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Obras e Saneamento e Habitação , objetivando a conjunção de esforços para melhorias das vias de acesso às zonas rurais do Município, através da consulta Popular Art. 2º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 118- Recuperação e Implantação de Malha viária OBJETIVO: Recuperar as estradas vicinais para melhor trafegabilidade o . TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor | - | de Medida | Ação: 1.141 Recuperação de estradas | vicinais Porteira do Toroquá PR Produto: Recuperação Estradas vicinais | 10.368 2019 100.464,16 Função: 26 Transporte Subfunção:782 | Transporte Rodoviário | Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 93.771,00(Noventa e três mil, setecentos e setenta e um reais), para custear despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 07012678201181.14100033903900-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... Projeto/Atividade: 1.141 - Recuperação de Estradas Vicinais Porteira do Toroquá R$ 93.771,00 R$ 6.693,16 Art 4” - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a Transferência pela Secretaria de Obras, Saneamento e Habitação do Estado do Rio Grande do Sul no valor de R$ 93.771,00 e a contrapartida do município de 6.693,16 com a redução orçamentária da seguinte despesa: 90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 6.693,16 Art. 5º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário GABINETE DO prEFEITO MUNICIPAL, em 16 de julho de 2019. N À | N Rubemar Paulihho Salbego Prefeito nicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000