| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1228 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | Altera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº 1228/2019 DE 23 de julho de 2019. ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA: 122- Pavimentação de ruas OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento Unidade TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de ANOS Valor Medida | Ação: 1142 Programa Badesul Infraestrutura Produto: Ruas pavimentadas P Função: 17 saneamento Mº 2019 945.152,00 Subfunção: 512 | Saneamento básico urbano ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA: 117- Aquisição de veículo para secretaria de Obras OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, máquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituir e completar a frota municipal. Unidade TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de ANOS Valor Medida | Ação: 1142 Programa Badesul Infraestrutura Produto: veículos P Função: 26 transporte un 2019 616.000,00 Subfunção: 782 Transporte rodoviário Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 1.561.152,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e um mil e centro e cinquenta e dois reais) para cobrir despesas não previstas no orçamento SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 07 011751201221.142 000 44 90:51 00 Obras e Instalações R$ 945.152,00 07012678201171.14200044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 616.000,00 Projeto/Atividade:1.142 - PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA Art, 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior a Operação de Crédito junto ao BADESUL, aprovada pela Lei 1154/2018 Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de julho de 2019 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000