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norma nº 1228/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1228 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1228/2019 DE 23 de julho de 2019.
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL 2018 — 2021, LEI Nº
1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- São alteradas as Leis nº1074/2017, Plano Plurianual no anexo das
metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1175/2018 acrescentando a
seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 122- Pavimentação de ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade
e saneamento
Unidade
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de ANOS Valor
Medida
| Ação: 1142 Programa Badesul Infraestrutura
Produto: Ruas pavimentadas
P Função: 17 saneamento Mº 2019 945.152,00
Subfunção: 512 | Saneamento básico urbano
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
PROGRAMA: 117- Aquisição de veículo para secretaria de Obras
OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, máquinas e implementos rodoviários com a finalidade de
substituir e completar a frota municipal.
Unidade
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de ANOS Valor
Medida
| Ação: 1142 Programa Badesul Infraestrutura
Produto: veículos
P Função: 26 transporte un 2019 616.000,00
Subfunção: 782 Transporte rodoviário
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no
valor de R$ 1.561.152,00 (Um milhão e quinhentos e sessenta e um mil e centro e cinquenta e dois reais) para
cobrir despesas não previstas no orçamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07 011751201221.142 000 44 90:51 00 Obras e Instalações R$ 945.152,00
07012678201171.14200044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 616.000,00
Projeto/Atividade:1.142 - PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA
Art, 3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo
anterior a Operação de Crédito junto ao BADESUL, aprovada pela Lei 1154/2018
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 23 de julho de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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