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norma nº 1229/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1229 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaInstitui o programa de controle populacional de cães e gatos do Município de São Francisco de Assis - RS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
Eos ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
ADM. 2017 - 2020
Lei n£ 1229/2019 DE 23 DE JULHO DE 2019. Cena fe
INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o
Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos visando o cadastro,
identificação e esterilização de cães e gatos, em situação de rua ou pertencentes à família de
baixa renda, e acompanhamento pós-operatório, ficando excluídos outros procedimentos
veterinários.
Art. 2º — No caso de animais atropelados ou doentes, sem perspectiva
de recuperação, devidamente atestado e justificado por médico veterinário, poderão ser
encaminhados para eutanásia, conforme resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, do
Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Art. 3º - A Administração Pública Municipal realizará campanhas
informativas e educativas sobre a propriedade responsável de animais domésticos, podendo
executá-la com colaboração de organizações da sociedade civil e empresas privadas.
Art.4º - Os procedimentos cirúrgicos de castração deverão obedecer às
normas constantes na Resolução Nº 962, de 27 de agosto de 2010, do Conselho Federal de
Medicina Veterinária e na Resolução Nº 14, de 30 de setembro de 2010, do Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sil, e alterações posteriores.
À
Parágrafo único. Todo animal castrado deverá ser identificado e
cadastrado.
Art. 5º - O projeto visa atender a demanda de animais soltos nas vias e
em condições de vulnerabilidade, realizando a conscientização das pessoas a cerca dos maus
tratos aos animais na maior acepção do termo, a sua guarda e responsabilidade, bem como, o
controle de doenças e o controle populacional de cães e gatos no Município de São Francisco
de Assis/RS, por tratar-se de questões de saúde pública.
Art. 6º - O animal que for submetido à cirurgia de castração,
permanecerá sob guarda e responsabilidade de seu proprietário, o qual terá o
acompanhamento do médico veterinário quando necessário, no período de convalescença.
Art. 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
DHAJIHARA MADEIDA 4707 CONE-SICENQ9ED AAA NED. Q7EAN ANN
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
BR
ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
universidades, Institutos Federais, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou
privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e
logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada de
85 URM por animal e ainda a responsabilização nas esferas cíveis e penais.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão
destinados para o investimento no Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do
Município.
Art. 9º - Os animais, abandonados em vias ou logradouros públicos,
serão capturados, cadastrados, castrados, medicados, vacinados, vermifugados, doados e/ou
devolvidos ao local de origem ou a um abrigo de passagem gerenciado por ONGs e/ou
entidades.
Art.10 - A execução do Programa de Controle Populacional de Cães e
Gatos do Município fica sob responsabilidade das Secretarias Municipal de Agricultura e
Abastecimento e Saúde.
Art.11 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à
conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
05010430401691429000339030- material de consumo
05010430401691429000339039- Outros serviços Terceiros P.)
Projeto/atividade: 1429 - Projeto de castração de animais
Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal /em 23 de julho de 2019.
A
Registre-se e Publique-se
Data Supra
Silvio Souza de Oliveira
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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