| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1229 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | Institui o programa de controle populacional de cães e gatos do Município de São Francisco de Assis - RS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL Eos ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS ADM. 2017 - 2020 Lei n£ 1229/2019 DE 23 DE JULHO DE 2019. Cena fe INSTITUI O PROGRAMA DE CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS- RS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1.º - Fica instituído no Município de São Francisco de Assis o Programa Permanente de Controle Populacional de cães e gatos visando o cadastro, identificação e esterilização de cães e gatos, em situação de rua ou pertencentes à família de baixa renda, e acompanhamento pós-operatório, ficando excluídos outros procedimentos veterinários. Art. 2º — No caso de animais atropelados ou doentes, sem perspectiva de recuperação, devidamente atestado e justificado por médico veterinário, poderão ser encaminhados para eutanásia, conforme resolução nº 1000, de 11 de maio de 2012, do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Art. 3º - A Administração Pública Municipal realizará campanhas informativas e educativas sobre a propriedade responsável de animais domésticos, podendo executá-la com colaboração de organizações da sociedade civil e empresas privadas. Art.4º - Os procedimentos cirúrgicos de castração deverão obedecer às normas constantes na Resolução Nº 962, de 27 de agosto de 2010, do Conselho Federal de Medicina Veterinária e na Resolução Nº 14, de 30 de setembro de 2010, do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Sil, e alterações posteriores. À Parágrafo único. Todo animal castrado deverá ser identificado e cadastrado. Art. 5º - O projeto visa atender a demanda de animais soltos nas vias e em condições de vulnerabilidade, realizando a conscientização das pessoas a cerca dos maus tratos aos animais na maior acepção do termo, a sua guarda e responsabilidade, bem como, o controle de doenças e o controle populacional de cães e gatos no Município de São Francisco de Assis/RS, por tratar-se de questões de saúde pública. Art. 6º - O animal que for submetido à cirurgia de castração, permanecerá sob guarda e responsabilidade de seu proprietário, o qual terá o acompanhamento do médico veterinário quando necessário, no período de convalescença. Art. 7º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 DHAJIHARA MADEIDA 4707 CONE-SICENQ9ED AAA NED. Q7EAN ANN PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 BR ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS universidades, Institutos Federais, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe para a consecução dos objetivos desta Lei. Art. 8º - É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada de 85 URM por animal e ainda a responsabilização nas esferas cíveis e penais. Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas serão destinados para o investimento no Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município. Art. 9º - Os animais, abandonados em vias ou logradouros públicos, serão capturados, cadastrados, castrados, medicados, vacinados, vermifugados, doados e/ou devolvidos ao local de origem ou a um abrigo de passagem gerenciado por ONGs e/ou entidades. Art.10 - A execução do Programa de Controle Populacional de Cães e Gatos do Município fica sob responsabilidade das Secretarias Municipal de Agricultura e Abastecimento e Saúde. Art.11 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 05010430401691429000339030- material de consumo 05010430401691429000339039- Outros serviços Terceiros P.) Projeto/atividade: 1429 - Projeto de castração de animais Art. 12- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal /em 23 de julho de 2019. A Registre-se e Publique-se Data Supra Silvio Souza de Oliveira Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000