| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1230 / 2019 |
| Date | 2019-07-23 |
| Ementa | Altera a Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial. |
| native_id | 330 |
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ADM. 2017 - 2020 PREFEITURA MUNICIPAL PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº 1230/2019 de 23 de julho de 2019. ALTERA A LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CREDITO ESPECIAL. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º. — É alterada a Lei nº 1175/2018 - Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2019 acrescentando a seguintes Metas: ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL PROGRAMA: 140 - Assistência a criança e adolescente OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do estatuto e do Adolescente, através de ações diretas e convênios TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor Medida Ação: 1.428 Reforma do CRAS CV10315/CT817247/15 [á Produto: Reforma do prédio 01 2019 44.517,88 Função: 08 Assistência Social Subfunção:243 Assistência a criança e ao adolescente Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito especial no valor de R$ 44.517,88(quarenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais com oitenta e oito centavos), para custear despesas não previstas no orçamento. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 13 010824301401.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 33.565,90 13 01 08 243 0140 1.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 10.951,98 Projeto/Atividade :1.428 REFORMA DO CRAS CV10315/ CT817247/15 Art.3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 33.565,90 saldo este remanescente do contrato anterior autorizado pela Caixa Econômica Federal fiscalizadora do contrato e a contrapartida do município no valor de 10.951,98 com a redução orçamentária da seguinte despesa:90 90 9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 10.951,98 Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR ITO MUNICIPAL, em 23 de julho de 2019 Registre-se Data Supra A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000