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norma nº 1230/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1230 / 2019
Date 2019-07-23
EmentaAltera a Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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ADM. 2017 - 2020
PREFEITURA MUNICIPAL
PELO CAMPO E CIDADE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1230/2019 de 23 de julho de 2019.
ALTERA A LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º. — É alterada a Lei nº 1175/2018 - Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2019 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 140 - Assistência a criança e adolescente
OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do
estatuto e do Adolescente, através de ações diretas e convênios
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de | ANOS Valor
Medida
Ação: 1.428 Reforma do CRAS
CV10315/CT817247/15
[á Produto: Reforma do prédio 01 2019 44.517,88
Função: 08 Assistência Social
Subfunção:243 Assistência a criança e ao
adolescente
Art. 2º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
especial no valor de R$ 44.517,88(quarenta e quatro mil quinhentos e dezessete reais com oitenta e oito
centavos), para custear despesas não previstas no orçamento.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
13 010824301401.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 33.565,90
13 01 08 243 0140 1.428 000 44 90 51 00 Obras e Instalações R$ 10.951,98
Projeto/Atividade :1.428 REFORMA DO CRAS CV10315/ CT817247/15
Art.3º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo
artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 33.565,90 saldo este
remanescente do contrato anterior autorizado pela Caixa Econômica Federal fiscalizadora do contrato e a
contrapartida do município no valor de 10.951,98 com a redução orçamentária da seguinte despesa:90 90
9 999 0027 2092 000 99 99 99 99 RESERVA DE CONTINGENCIA EXECUTIVO R$ 10.951,98
Art. 4º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PR ITO MUNICIPAL, em 23 de julho de 2019
Registre-se
Data Supra A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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