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norma nº 1231/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1231 / 2019
Date 2019-07-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de imóvel público para plantio de cultura de melancia e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL
AD. 2017 «2020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI Nº. 1231/2019, de 31 de julho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel Público para plantio da cul-
tura de melancia e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Esta-
do do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel, descrito no
parágrafo a seguir, pelo Sr. Antônio Jesus Rodrigues Alves, portador da Carteira de Identidade nº
1012922488 e inscrito no CPF nº. 340.305.060-20.
Parágrafo único - Uma fração de 5 (cinco) hectares de campos, dentro de uma
área maior de 47ha6.520m?, localizada no 1º Distrito de São Francisco de Assis, no Campo de Avia-
ção, de propriedade deste Municipio.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de Uso, nos termos do artigo 1º, destina-se
ao plantio de melancia Por parte do Permissionário, que deverá entregar 2% (dois por cento) da produ-
ção à Secretaria Municipal da Educação e Cultura, para a merenda escolar.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes na
minuta anexa e terá vigência até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério e conveniência do MUNICÍPIO
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em qualquer
tempo, caso não Seja realizado o plantio de melancia até dia 30 de setembro de 2019.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as quais
poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância do imóvel
Art. 5º. No término do Prazo da presente permissão de uso, o Permissionário de-
verá entregar o imóvel com baquiária plantada em toda a área.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a titulo
gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEIXO M À AL, em 31 de julho de 2019.
Registre-se e Publig,
. Data Supra ido
Re co
o,
Sec pícipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - GEP: 97610-000

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