| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1232 / 2019 |
| Date | 2019-08-06 |
| Ementa | Institui o Projeto "Rua do Lazer" no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
| native_id | 332 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
GÉ on PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1232/2019 de 6 de agosto de 2019. “INSTITUI O PROJETO "RUA DO LAZER" NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica instituído o Projeto "Rua do Lazer” no município de São Francisco de Assis, consiste na criação de espaços públicos destinados à integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes e atividades físicas. Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e Desporto a Coordenação geral do Projeto "Rua do Lazer”, cuidando para que o mesmo alcance suas finalidades essenciais, proporcionando à população amplo acesso para a prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento. Arm. 3º - O-Projeto “Rua do Lazer" será efetivado através do fechamento de vias públicas em pontos específicos da cidade, aos domingos e feriados, entre às 9h e às 18h, e em dias normais somente após as 18h. 8 1º - As ruas ou quarteirões destinados ao lazer serão interditados ao trânsito de qualquer espécie de veículos durante o tempo de sua utilização, para a maior tranquilidade e segurança das pessoas participantes, exceto os veículos de moradores da área delimitada. x $ 2º - O fechamento das vias públicas deverá ser realizado com cavaletes nos quais constará ostensivamente a expressão “RUA DO LAZER” $ 3º - Para fins desta Lei, incumbe à Secretaria Municipal de Turismo e Desporto protocolar o cronograma de datas, informando as quadras participantes do projeto junto à Brigada Militar, para efetuar o fechamento das vias públicas e manter a segurança nos locais. An. 4º E Os interessados em participar do projeto Rua do Lazer, conforme o estabelecido nesta: Lei deverá previamente protocolar requerimento junto à Secretaria Municipal de Turismo e Desporto, a fim de que sejam tomadas as medidas necessárias a respeito. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 S 1º - Deverá ser apresentado pelos interessados no ato de protocolo do requerimento para utilização da área, abaixo assinado que ateste assentimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos moradores da área. 8 2º - Na área referida no caput deste artigo fica vedado o emprego de objetos, materiais, aparelhos, etc, que possam causar danos à integridade física das pessoas participantes. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos locais de funcionamento do projeto. Art. 6º —- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação. An. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; em 6 de agosto de 2019. Registre-se e Publique=. Data Supra Poa “Lei de autoria do Vereador Jeremias Oliveira” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000