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norma nº 1232/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1232 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaInstitui o Projeto "Rua do Lazer" no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1232/2019 de 6 de agosto de 2019.
“INSTITUI O PROJETO "RUA DO LAZER" NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais:
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Projeto "Rua do Lazer” no município
de São Francisco de Assis, consiste na criação de espaços públicos destinados à
integração da família com a sociedade, promoção do lazer e da prática de esportes e
atividades físicas.
Art. 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Turismo e
Desporto a Coordenação geral do Projeto "Rua do Lazer”, cuidando para que o mesmo
alcance suas finalidades essenciais, proporcionando à população amplo acesso para a
prática de atividades esportivas, de lazer, cultura e entretenimento.
Arm. 3º - O-Projeto “Rua do Lazer" será efetivado através do
fechamento de vias públicas em pontos específicos da cidade, aos domingos e feriados,
entre às 9h e às 18h, e em dias normais somente após as 18h.
8 1º - As ruas ou quarteirões destinados ao lazer serão
interditados ao trânsito de qualquer espécie de veículos durante o tempo de sua
utilização, para a maior tranquilidade e segurança das pessoas participantes, exceto os
veículos de moradores da área delimitada.
x
$ 2º - O fechamento das vias públicas deverá ser realizado
com cavaletes nos quais constará ostensivamente a expressão “RUA DO LAZER”
$ 3º - Para fins desta Lei, incumbe à Secretaria Municipal de
Turismo e Desporto protocolar o cronograma de datas, informando as quadras
participantes do projeto junto à Brigada Militar, para efetuar o fechamento das vias
públicas e manter a segurança nos locais.
An. 4º E Os interessados em participar do projeto Rua do Lazer,
conforme o estabelecido nesta: Lei deverá previamente protocolar requerimento junto à
Secretaria Municipal de Turismo e Desporto, a fim de que sejam tomadas as medidas
necessárias a respeito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
S 1º - Deverá ser apresentado pelos interessados no ato de
protocolo do requerimento para utilização da área, abaixo assinado que ateste
assentimento de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos moradores da área.
8 2º - Na área referida no caput deste artigo fica vedado o
emprego de objetos, materiais, aparelhos, etc, que possam causar danos à integridade
física das pessoas participantes.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá buscar parcerias com
a iniciativa privada com o fim de providenciar a instalação de bancos e lixeiras nos
locais de funcionamento do projeto.
Art. 6º —- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
An. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL; em 6 de agosto
de 2019.
Registre-se e Publique=.
Data Supra Poa
“Lei de autoria do Vereador Jeremias Oliveira”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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