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norma nº 1234/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1234 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear despesas não prevista no orçamento para o ano de 2019.
native_id334

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FEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1234/2019 de 20 de agosto de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO
PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2019.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir
ieê um Crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)
para cobrir despesas não previstas no orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
100210301 01651.00700533933900- Outros serviços de terceiros PJ R$250.000,00
Projeto /Atividade: 1007-Incremento PAB
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior, o valor recebido via FNS, emenda parlamentar
do deputado Federal Afonso Motta, no valor de R$ 250.000,00.
Ar. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de agosto de
2019.
Registre-se e Publique-se
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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