| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1234 / 2019 |
| Date | 2019-08-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial para custear despesas não prevista no orçamento para o ano de 2019. |
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FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1234/2019 de 20 de agosto de 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR DESPESAS NÃO PREVISTA NO ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2019. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir ieê um Crédito especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para cobrir despesas não previstas no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 100210301 01651.00700533933900- Outros serviços de terceiros PJ R$250.000,00 Projeto /Atividade: 1007-Incremento PAB Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, o valor recebido via FNS, emenda parlamentar do deputado Federal Afonso Motta, no valor de R$ 250.000,00. Ar. 3º — Esta lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de agosto de 2019. Registre-se e Publique-se Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000