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norma nº 1235/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1235 / 2019
Date 2019-08-20
EmentaAltera as Leis nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018 - 2021, Lei nº 1175/2018 Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 do Município de São Francisco de Assis e abre crédito especial.
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FEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1235/2019 de 20 de agosto de 2019.
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
ALTERA AS LEIS Nº 1074/2017 — PLANO PLURIANUAL
2018 — 2021, LEI Nº 1175/2018 LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2019 DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS E ABRE CRÉDITO ESPECIAL
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º. São alteradas as Leis nº 1074/2017, Plano Plurianual
no anexo das metas prioritárias para o ano de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
1175/2018 acrescentando a seguintes Metas:
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
as PROGRAMA: 122- Pavimentação de Ruas
OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade
e saneamento
TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Unidade ANOS Valor
de Medida
Ação: 1.034 Operação de crédito mobilidade
urbana programa avançar
P Produto: Pavimentação de Ruas . 2019 4.033.261,49
Função: 15 Urbanismo
Subfunção:451 | Infra estrutura urbana
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir
um Crédito especial no valor de R$ 4.033.261,49 (Quatro milhões trinta e três mil, duzentos e
sessenta e um reais com quarenta e nove centavos), para custear despesas não previstas no
orçamento.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
07011545101221.03400044905100- Obras e Instalações R$ 4.022.761,49
07011545101221.03400044905200-Equipamento e Material Permanente R$ 10.500,00
Projeto/Atividade: 1.034 - Operação de Crédito Mobilidade Urbana Programa Avançar
Nu Art. 4” - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito
Especial aberto pelo artigo anterior a Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal
através do Programa de Mobilidade Urbana Avançar Cidades conforme Portaria nº 1411/2019
do Ministério de desenvolvimento Regional no valor de R$ 3.831.598,41 e a contra partida de
R$ 201.663,08 será cobertura pelo excesso de arrecadação no exercício corrente
Art. 5º — Esta lejentrar em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,-. À
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 20 de agosto de
2019. Ju
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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