| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o fundo municipal de desenvolvimento rural de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº 1236/2019 em 27 de agosto de 2019 DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado «do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei, Artº - É reorganizado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural de São Francisco de Assis, em caráter permanente, no âmbito do município, como parte integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, destinado a dar auxílio financeiro as ações de fomento e estruturação de programas e serviços voltados ao setor agropecuário e agroindustrial da pequena propriedade rural. No $ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural destinam-se a auxiliar no custeio de investimentos do município voltados ao desenvolvimento de projetos e estruturação de programas de fomento as atividades agropecuárias, a aquisição e manutenção de veículos, equipamentos e demais estruturas físicas da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como no financiamento de projetos de investimentode produtores rurais individuais e/ou daqueles organizados através de associações de produtores rurais e/ou cooperativas, desde que comprovado o enquadramento de acordo com as regras definidas por esta lei. Art. 3º - Constituem recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural: a) Dotação orçamentária própria destinada pelo município; b) Auxílios e subvenções oriundas de órgãos públicos; c) Rendimentos financeiros obtidos através das aplicações da conta do fundo; d) Os provenientes de financiamentos obtidos em instituições financeiras oficiais e privadas; e) Pagamento de tarifas da patrulha agrícola, com destinação de 50% do valor da hora máquina; d) Quaisquer outros recursos obtidos a título de doação; Art. 4º - O fundo municipal de desenvolvimento rural será coordenado e administrado pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. $ único- Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão geridos nd pela Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento sendo a destinação dos recursos deste condicionada a análise, deliberação e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural. Art. 5º - O financiamento de projetos de investimento com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, destinados a atender produtores rurais de forma individual ou através de associações de produtores rurais ou cooperativas será exclusivo para a pequena propriedade rural enquadradas na agricultura familiar, devendo ser obrigatório a apresentação da DAP- Declaração de aptidão ao PRONAF. $1º - Quando o recurso for solicitado via Cooperativa, esta deverá apresentar DAP jurídica; S 2º - Para a solicitação de recursos através de associação de produtores rurais, todos os participantes deverão apresentar DAP, sendo o compromisso para a quitação do débito assumido de forma solidária. Art. 6º - Para fins de enquadramento nesta lei entende-se como pequena propriedade rural aquela com até 4 (quatro) módulos fiscais de área; como agricultura familiar aquela desenvolvida pela unidade familiar na pequena propriedade rural e como unidade familiar o casal e seus filhos, mesmo que casados, que explorem de forma conjunta a propriedade rural Art. 7º - O valor dos financiamentos de que trata esta lei será limitado à 2500 URM por produtor solicitante. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Parágrafo único — Para os projetos solicitados através de cooperativas ou associação de produtores, será considerado o limite individual definido no caput multiplicado pelo número de produtores participantes, devendo esta informação constar no projeto de investimento. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural deverá, neste caso, manifestar-se acerca do solicitado, podendo a seu critério definir outros valores, sempre limitado ao teto definido por esta lei. Art. 8º- Os pedidos de financiamento deverão ser encaminhados à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante solicitação formal, acompanhados de projeto técnico elaborado pelo Escritório Municipal da EMATER e de toda a documentação comprobatória do enquadramento do * produtor rural conforme estabelecido nesta lei, que submeterá os mesmos à análise e aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, inclusive Autorização para Consulta ao Sistema de Informações de Crédito - SCR. $ 1º - A documentação comprobatória que trata o caput deste artigo será composta de cópias autenticadas do documento de identificação oficial, CPF, talão de produtor, DAP- declaração de aptidão ao PRONAF. 8 2º - O produtor solicitante deverá indicar avalista, apresentando cópias autenticadas dos documentos de identificação, CPF e comprovante de residência deste, sendo vedado o aval Ns cruzado Art. 9º- Na solicitação de financiamento encaminhada à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, deverão constar os nomes de todos os integrantes do grupo familiar, com números do documento de identificação oficial e CPF. Art. 10 - O produtor rural que encontrar-se em débito para com a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural ou encontrar-se em situação de dívida ativa com omunicípio não poderá ser beneficiário dos recursos que trata esta lei. 8 1º - O produtor rural poderá solicitar novo recurso junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento rural somente após o adimplemento total de financiamento já existente. 8 2º - Na verificação dos débitos que trata o caput deste artigo, será considerado o produtor rural solicitante bem como grupo familiar que integra a propriedade rural Art. 11 — A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informará ao Conselho Municipal da Agricultura, sobre a existência ou não de débitos junto ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e à própria secretaria, no nome do solicitante e dos componentes do grupo familiar. Art. 12 - O projeto técnico deverá definir o prazo de pagamento do financiamento, limitado ao máximo de S(cinco) anos, com no máximo 1 (um) ano de carência, bem como a periodicidade do pagamento das parcelas, conforme as características do investimento. eo Art. 13- A solicitação de financiamento será analisada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e caso aprovada será encaminhada à Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a elaboração do contrato de confissão de divida. 8 1º - No contrato de confissão de dívida juntamente com nota promissória, constará o valor financiado, o prazo de pagamento, especificando o número de parcelas e a data de vencimento das mesmas, a identificação do solicitante, bem como do cônjuge deste, quando houver e do avalista, além das condições definidas por esta lei e de outras informações que se fizerem necessárias em razão das especificidades de cada documento. 8 2º - A assinatura do contrato de confissão de divida será realizada no Tabelionato da Comarca de São Francisco de Assis, pelo solicitante, pelo cônjuge deste, quando houver, pelo avalista e pelo prefeito municipal ou procurador jurídico, com firma reconhecida e Art. 14 - O pagamento das parcelas deverá ser realizado na Secretaria Municipal da Fazenda, através de guia de arrecadação emitida pela Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 8 1º - Os valores destinados a custear projetos de investimento de produtores rurais serão reajustados anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), informado pela Secretaria Municipal da Fazenda, na data do pagamento de cada parcela, sem prejuízo de multa e juros nos casos de pagamentos realizados com atraso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISÇO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 15- O não pagamento dos valores definidos em cada parcela até a data do vencimento implicará no envio dos respectivos contratos de confissão de dívida ao Departamento Jurídico do Município para a adoção das medidas necessárias à execução dos termos constantes nos mesmos 81º — O atraso no pagamento das parcelas do financiamento, acarretará, além doreajuste definido por esta lei, multa de 2% sobre a prestação vencida e juros de 1% ao mês. 8 2º - Quando ocorrer atraso no pagamento de parcela vincenda em virtude de eventuais problemas ou danos à produção, o produtor rural deverá solicitar laudo técnico à EMATER para justificar o não pagamento em dia e submeter este à análise do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que se manifestará acerca do mesmo, podendo sugerir a suspensão de multa e juros da parcela em questão e indicando nova data para pagamento. Art. 16 - A documentação dos financiamentos liberados ficará sob a guarda da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sendo esta a responsável pela manutenção dos dados de pagamento atualizados e a adoção de medidas necessárias a quitação de débitos em atraso. $ 2º - A Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento prestará contas ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Ruralno mínimo duas vezes ao ano da situação dos financiamentos vigentes, apresentando relação atualizada de eventuais produtores em atraso; Art. 17 — A critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e/ou da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderão ser exigidas do produtor rural beneficiário de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, notas fiscais comprobatórias da aquisição de bens e equipamentos, prestação de serviços e quaisquer outros itens objeto do projeto. $ 1º - Da mesma forma, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural poderá realizar visitas aos empreendimentos beneficiados com recursos do fundo municipal de desenvolvimento rural, a partir da deliberação de seus conselheiros ou da solicitação do Secretário Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 8 2º - Estas visitas poderão ser realizadas a qualquer momento a partir da solicitação de recursos pelo proponente podendo, inclusive servir como oportunidade de análise da viabilidade do projeto a ser desenvolvido. . Art. 18 — Qualquer situação que não esteja contemplada nesta lei será analisada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, acompanhada, quando for necessário, de parecer da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da EMATER e/ou do Departamento Jurídico do Município. Art. 19 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis nºs 25/96 e 430/2009. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, im 27 de agosto de 2019 Prefeito M Registre-se e Publigue Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000