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norma nº 1237/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1237 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Hospital Santo Antônio pelo período de 12 (doze) meses, valor fixo mensal a título de serviços de apoio técnico administrativo.
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EITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
LEI nº 1237/2019 DE 3 de setembro de 2019.
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO
HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES,
VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO
ADMINISTRATIVO.
-
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei,
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar
mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 12(doze) meses, o valor fixo de R$
2.661,75 (dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para apoio
técnico administrativo referente ao convênio de serviços técnicos profissionais de assistência
médica ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos, aprovado através da lei
1064/2017, firmado em 06 de junho de 2017 e aditado em 05 de junho de 2019.
Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo
seguinte dotação orçamentária: :
FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE
1001 10 301 0022 2064 000 339039 - outros serviços terceiros P.).
Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
— GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de setembro de 2019.
Registre-se e Publique-:
- Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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