| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1237 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar ao Hospital Santo Antônio pelo período de 12 (doze) meses, valor fixo mensal a título de serviços de apoio técnico administrativo. |
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EITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI nº 1237/2019 DE 3 de setembro de 2019. PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AO HOSPITAL SANTO ANTÔNIO PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, VALOR FIXO MENSAL A TÍTULO DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO. - Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar mensalmente ao Hospital Santo Antônio, pelo período de 12(doze) meses, o valor fixo de R$ 2.661,75 (dois mil e seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos) para apoio técnico administrativo referente ao convênio de serviços técnicos profissionais de assistência médica ambulatorial através de plantões noturnos e diurnos, aprovado através da lei 1064/2017, firmado em 06 de junho de 2017 e aditado em 05 de junho de 2019. Art. 2º - Os recursos necessários para o repasse serão cobertos pelo seguinte dotação orçamentária: : FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE 1001 10 301 0022 2064 000 339039 - outros serviços terceiros P.). Projeto/atividade 2064 — Manutenção Convênio Instituições Públicas ou Privadas - Hospital Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de setembro de 2019. Registre-se e Publique-: - Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000