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norma nº 1238/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1238 / 2019
Date 2019-09-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder espaço para o Grupo Moto Club Parceiros do Vento e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº 1238/2019 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESPAÇO PARA O
GRUPO MOTO CLUB PARCEIROS DO VENTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal e de São Francisco
de Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ceder em
comodato, ao Moto Grupo Parceiros do Vento, uma área rural com extensão superficial de 800m?
tendo as seguintes confrontações: ao norte com o Parque de Exposição, ao Sul com a estrada Manoel
Viana, ao leste com a estrada que vai a Vila Kraemer e a Oeste com o Piquete Fazenda Branca, Jóquei
Clube e o depósito judicial e extrajudicial (Leilões).
Art. 2º - O imóvel cedido destina-se a servir para fins de atividades
recreativas do Moto grupo Parceiros do vento.
Art. 3º - O espaço referido no art. 1º localizado no 1º distrito
deste Município, entre a sede campestre do CTG Negrinho do Pastoreio e do Piquete Fazenda Branca,
com área de 800m? conforme mapa em anexo.
Art. 5º - A qualquer tempo a presente concessão de uso poderá ser
revogada por interesse público ou em caso de não cumprimento ou de sua finalidade
Art. 6º - O prazo de comodato é de cinco (05) anos, a contar da
data de publicação desta lei, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração Municipal, por
interesse público.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de setembro de 2019.
eira — a
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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