| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1238 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder espaço para o Grupo Moto Club Parceiros do Vento e dá outras providências. |
| native_id | 338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI nº 1238/2019 DE 3 DE SETEMBRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ESPAÇO PARA O GRUPO MOTO CLUB PARCEIROS DO VENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal e de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a ceder em comodato, ao Moto Grupo Parceiros do Vento, uma área rural com extensão superficial de 800m? tendo as seguintes confrontações: ao norte com o Parque de Exposição, ao Sul com a estrada Manoel Viana, ao leste com a estrada que vai a Vila Kraemer e a Oeste com o Piquete Fazenda Branca, Jóquei Clube e o depósito judicial e extrajudicial (Leilões). Art. 2º - O imóvel cedido destina-se a servir para fins de atividades recreativas do Moto grupo Parceiros do vento. Art. 3º - O espaço referido no art. 1º localizado no 1º distrito deste Município, entre a sede campestre do CTG Negrinho do Pastoreio e do Piquete Fazenda Branca, com área de 800m? conforme mapa em anexo. Art. 5º - A qualquer tempo a presente concessão de uso poderá ser revogada por interesse público ou em caso de não cumprimento ou de sua finalidade Art. 6º - O prazo de comodato é de cinco (05) anos, a contar da data de publicação desta lei, podendo ser revogado unilateralmente pela Administração Municipal, por interesse público. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de setembro de 2019. eira — a Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000