| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Comodato com o CTG - Negrinho do Pastoreio, uma área rural. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1239/2019 de 3 de setembro de 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de comodato com o CTG — Negrinho do Pastoreio, de uma área rural. Rubemar Paulinho Salbego Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato, ao CTG Negrinho do Pastoreio uma área rural com extensão superficial de 31 ha, tendo as seguintes confrontações gerais: ao Norte com Marçal e Almiro Soares e sucessão de Inácio Leal e Aníbal Ribeiro Caldas; ao Sul, campos dos filhos e Anaurelino Martins do Amaral; ao leste limita-se pela estrada geral que conduz desta cidade a de Santiago, e ao Oeste, limita-se pelo Arroio Caraipaço e Maria Lopes Anes ; Registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca no livro nº 2, fis 001, matrícula 10.023, conforme mapa anexo. Art.2º - O imóvel cedido destina-se a servir para fins de pastoreio pecuário e atividades de recreação tradicionalista. Art. 3º - O comodatário se obriga a conservar as pistas de pouso para aeronaves existentes no imóvel, permitindo, permanentemente o uso das mesmas, retirando/prendendo semoventes existentes no local guando solicitado. Art. 4º - Ficam excluídas as áreas individualizadas: 6.758,0 m2, junto ao Hangar/Galpão, objeto da lei nº1123/2018 e, de 800m? junto ao Moto grupo parceiros do vento e a de 5 ha destinada a Secretária Municipal da Agricultura. Art. 5º - Em contrapartida o CTG Negrinho do Pastoreio, fica obrigado a providenciar às suas expensas a reforma integral das cercas do imóvel, bem como sua conservação, impedindo invasões e, ainda, ceder às dependências de sua sede social, para realização de eventos oficiais do município em cinco (05) ocasiões anuais. Art. 6º - O prazo de comodato é de cinco (05) anos, a contar da data de publicação desta lei, podendo ser revôgado unilateralmente pela Administração Municipal, por interesse público. R Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 3 de setembro de 2019. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000