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norma nº 1112/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaAltera a lei nº 55/2003 - Regime jurídico dos servidores municipais e dá outras providências.
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ADM 2017/2020
(4
Pelo campo e Cidade
LEI Nº 1112/2018 DE 24 DE JANEIRO DE 2018
ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
é Art. 1º - Altera a Lei nº 55/2003, no CAPITULO IV - DAS LICENÇAS, alterando a
SEÇÃO | — Disposições Gerais e criando a SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE
bora MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR passando a ter a seguinte redação:
“Art. 116 — Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo
VIl- para desempenho de mandato de conselheiro tutelar.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA
DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 126 A- Será concedida ao servidor licença para desempenho de
mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.
Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser
prorrogada no caso de reeleição.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de janeiro de 2018.
Prefado
unicipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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