| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Altera a lei nº 55/2003 - Regime jurídico dos servidores municipais e dá outras providências. |
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ADM 2017/2020 (4 Pelo campo e Cidade LEI Nº 1112/2018 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 ALTERA A LEI Nº 55/2003 — REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: é Art. 1º - Altera a Lei nº 55/2003, no CAPITULO IV - DAS LICENÇAS, alterando a SEÇÃO | — Disposições Gerais e criando a SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE bora MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR passando a ter a seguinte redação: “Art. 116 — Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo VIl- para desempenho de mandato de conselheiro tutelar. SEÇÃO IX DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR Art. 126 A- Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração. Parágrafo único. A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 24 de janeiro de 2018. Prefado unicipal em exercício Registre-se e Publique-se Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS