| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1241 / 2019 |
| Date | 2019-09-11 |
| Ementa | Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de arquivista. |
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EFEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº 1241 /2019 de 11 de setembro de 2019. PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE ARQUIVISTA. Paulo Renato Cortelini, Prefeito em exercício de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Ar. 1º - Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter emergencial, para prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de Vereadores, um Arquivista, para atuar em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. $1º - O Contratado deverá preencher os seguintes requisitos: Possuir formação superior em Arquivologia e, Experiência comprovada de atuação na Pan? profissão. $2º - As funções a serem desempenhadas pelo contratado são as seguintes: | - Executar trabalhos relacionados ao arquivamento de documentos históricos, literários, de bens culturais; IH - Atuar nas atividades necessárias para a classificação e arquivamento do acervo documentar da Câmara, observância a legislação pertinente; e Ill — Executar outras atividades correlatas. 83º - A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de R$ 3.514,20(três mil, quinhentos e catorze reais e vinte centavos). Ar. 2º - A contratação autorizada por esta Lei tem natureza administrativa e será formalizada conforme as normas dos artigos 248 a 252, da Lei nº 55/2003, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Parágrafo Único. O prazo para a contratação do profissional referido no art. 1º desta Lei é de 60 (sessenta) dias, podendo, desde que devidamente motivada, haver uma prorrogação por igual período. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinetê do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2019. a ori Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publáuo e Data Supra Silvio Secre PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000