br-locleg corpus explorer

← São Francisco de Assis (RS)

norma nº 1241/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1241 / 2019
Date 2019-09-11
EmentaAutoriza contratação temporária de excepcional interesse público para a função pública de arquivista.
native_id341

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

EFEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
Lei nº 1241 /2019 de 11 de setembro de 2019.
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO PARA A FUNÇÃO PÚBLICA DE ARQUIVISTA.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito em exercício de São Francisco de
Assis, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Ar. 1º - Autoriza o Poder Legislativo a contratar, em caráter
emergencial, para prestar serviços profissionais na Câmara Municipal de Vereadores, um
Arquivista, para atuar em jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
$1º - O Contratado deverá preencher os seguintes requisitos:
Possuir formação superior em Arquivologia e, Experiência comprovada de atuação na
Pan? profissão.
$2º - As funções a serem desempenhadas pelo contratado são as
seguintes:
| - Executar trabalhos relacionados ao arquivamento de documentos
históricos, literários, de bens culturais;
IH - Atuar nas atividades necessárias para a classificação e
arquivamento do acervo documentar da Câmara, observância a legislação pertinente; e
Ill — Executar outras atividades correlatas.
83º - A remuneração mensal, paga sob a forma de vencimento, será de
R$ 3.514,20(três mil, quinhentos e catorze reais e vinte centavos).
Ar. 2º - A contratação autorizada por esta Lei tem natureza
administrativa e será formalizada conforme as normas dos artigos 248 a 252, da Lei nº
55/2003, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O prazo para a contratação do profissional referido no
art. 1º desta Lei é de 60 (sessenta) dias, podendo, desde que devidamente motivada, haver
uma prorrogação por igual período.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinetê do Prefeito Municipal, em 11 de setembro de 2019.
a ori
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publáuo e
Data Supra
Silvio
Secre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

open original →