| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1243 / 2019 |
| Date | 2019-10-15 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco de Assis - RS, para o exercício financeiro de 2020. |
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“FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI nº 1243/2019 de 15 de outubro de 2019. PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de São Francisco de Assis - RS, para o exercício financeiro de 2020. Capitulo | - Disposições Preliminares Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2.º, da Constituição Federal, no art. 84, ll, 8 2% da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020, compreendendo: |- as metas e as prioridades da administração municipal; Il - a organização e estrutura do orçamento; Ill - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; na V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos: | — Anexo |, de metas fiscais, composto dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo; b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2018; c) das metas fiscais previstas para 2020, 2021 e 2022, comparadas com as fixadas nos exercícios de 2017, 2018 e 2019; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4º, 8 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4º, 2º, inciso Ill, da Lei Complementar nº 101/2000; = f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4º, 8 2º, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000; 9) da estimativa e compensação'da renúncia de receita, conforme art. 4º, 8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000; h) da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4º,8 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. Il — Anexo Il, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000. Hl — Anexo Ill, de caráter informativo e não normativo, contemplando o detalhamentos dos Programas e Ações com execução prevista para o exercício financeiro de 2020, o qual deverá servir de referência para o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de créditos adicionais. IV — Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Capítulo Il - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário consolidado demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante no Anexo | a esta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 REFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM, 2017 - 2020 $ 1º A meta de resultado primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; $ 2º Na hipótese prevista pelo 8 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do inciso | do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e metodologia de cálculo devidamente atualizadas. $ 3º Durante o exercício de 2020, a meta resultado primário poderá ser reduzida até o montante que corresponder à frustração da arrecadação das receitas que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts. +58 e 159 da Constituição Federal. S 4º Para os fins do disposto no $ 3º, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior. $ 5º Nas hipóteses de atualização ou redução da meta de resultado primário, nas hipóteses estabelecidas neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 92, 8 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada. Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 relacionadas com a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2018/2021 - Lei nº, 1.074/2017 de 18 de julho de 2017 e suas alterações, especificadas no Anexo Ill, integrante desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária. 8 1º Sem prejuízo do disposto no inciso Ill do parágrafo único do art. 1º desta Lei, as metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento ao Poder Legislativo da proposta orçamentária para 2020, se surgirem novas demandas ou situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. S 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1º, as alterações do Anexo Ill serão evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a proposta orçamentária para o próximo exercício. Capítulo Ill - Da Organização e Estrutura do Orçamento Art. 4º O Orçamento do Município terá sua despesa discriminada por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária, instrumento de programação e natureza de despesa detalhada até o nível de elemento. 8 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias. $ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. $ 3º O conceito de instrumento de programação envolve um conjunto de operações que contribuem para atender ao objetivo de um programa, observando o seguinte: | - incluem-se no conceito de instrumentos de programação as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições e concessão de empréstimos e financiamentos; e !H - os instrumentos de programação, de acordo com suas características, podem ser classificados como atividades, projetos ou operações especiais. $ 4º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial são aqueles «dispostos na Portaria n.º 42 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de 14 de abril de 1999, e em suas alterações. $ 5º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal n.º 163, de 4 de maio de 2001, e em suas alterações. $ 6º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 87º Os Fundos Municipais constituirão unidade orçamentária específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei. Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária à qual pertencem as ações correspondentes. Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 — Aplicação Direta Decorrente de Operação entre-Orgãos, Fundos e Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social. Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos mantidos pelo Poder Público, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema Integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, 8 6º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no $ 5º do art. 165 da Constituição Federal, no art 84 da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, e será composto de: | - texto da Lei; Il — consolidação dos quadros orçamentários; Parágrafo único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, os seguintes quadros: | - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; ll — demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000; Hi — demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000; IV — quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, conforme art. 165, 8 5º, II, da Constituição Federal; V - demonstrativo da receita por origem e planos de aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, 8 2º, |, da Lei Federal nº 4.320/1964; VI — demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos 88 1º e 2º do art. 2º desta Lei; VIl - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos termos dos artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000, acompanhado da memória de cálculo; VII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), conforme a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar; ” XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no 8 2º do art. 13 desta Lei. Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: | - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para o exercício de 2020, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita corrente líquida com o pagamento da dívida; H - resumo da política econômica e social do Governo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Ill - memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, |, 39 e 30 da Lei Federal nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000. IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da divida pública, dos últimos três anos, a situação provável no final de 2019 e a previsão para o exercício de 2020; V - relação dos precatórios a serem cumpridos em 2020 com as dotações para tal fim constantes na proposta orçamentária; “VI — relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores correspondentes às priorizações. Art. 9º. Deverão ser discriminadas em instrumentos de programação específicos as dotações destinadas: |! - às ações de alimentação escolar; Il - às ações de transporte escolar; — Ill - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e jurídicas com finalidade lucrativa; Iv — à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos; V-— à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de contrato de rateio; VI - ao pagamento de precatórios judiciários, de sentenças judiciais de pequeno valor; Vil - às despesas com publicidade institucional e publicidade de utilidade pública; VIII — às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública; IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social; X — ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da Federação, observado o disposto no art. 61 desta Lei. Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fixada em, no mínimo, 1% ( um por cento) da receita corrente líquida. $ 1º Para fins de utilização dos recursos a que se refere o caput, considera-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso Ill do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000, a abertura de créditos — adicionais para o atendimento de despesas não previstas. ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária de 2020. 8 2º Não serão consideradas, para fins do disposto no caput, as eventuais Reservas de Contingência constituídas à conta de receitas vinculadas. 8 3º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos adicionais do próprio regime. 8 4º Além da Reserva de Contingência o Projeto de Lei Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de emendas individuais que forem aprovadas nos termos dos arts. 32 a 35 esta Lei. Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e suas Alterações Seção | - Das Diretrizes Gerais Art. 11. O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria da Fazenda, até 20 de outubro de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2020, observadas as disposições desta Lei. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar em relação às propostas de aplicação dos recursos vinculados: | - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 ! — ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; HI! — ao fundo Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA; IV — ao Fundo Municipal do Idoso — FM Idoso; V — ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) V- ao Regime Próprio de Previdência Social; Art. 12. A elaboração e a aprovação do Orçamento para o exercício de 2020 e a sua execução obedecerão, entre outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. 8 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, $ 1º, |, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão recursos consignados no orçamento. Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os efeitos da alteração da na legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos seguintes ao exercício de 2020. 8 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. $ 2º Para fins do orçamento da Câmara Municipal, observado os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até mês de setembro, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente serão iniciados novos projetos para investimentos se: | - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do Anexo IV desta Lei; Il - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, | e Il, da Lei Complementar nº 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade. $ 1º Para efeito do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda aos valores limites para dispensa de licitação fixados nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº 8.666/93, conforme o caso. $ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento, não exceda a 10 (dez) vezes o menor padrão de vencimentos. a Art. 16. A compensação de que trata o art. 17, 8 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do 8 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados: [o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2020 e de créditos adicionais; ll — os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso Ill, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, no caso da geração de despesas com pessoal e respectivos encargos; e Hi — o valor da margem líquida de expansão constante no demonstrativo previsto no inciso “h” do inciso |, do parágrafo único do art. 1º desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 REFEITURA MUNICIPAL ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial. Parágrafo único. Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas. Seção Il - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, com recursos provenientes: | — do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; Il — das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Municipais, que serão é utilizadas exclusivamente para o pagamento dos benefícios previdenciários e para a Taxa de Administração, observados os critérios estabelecidos pela Portaria MPS n 402/2008, ou pela norma que lhe for superveniente. Hll — de aportes de recursos do Orçamento Fiscal; IV — das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput deste artigo. Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei. Seção III — Da limitação orçamentária e financeira Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio. Parágrafo único. O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá: | - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal e da cobrança da divida ativa; Il - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade orçamentária. Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no 82º do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: | — contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos; H - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada; . Hll — aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto dos setores de educação e saúde; IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades; V- diárias de viagem; VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza; VII — despesas com publicidade institucional; Mill - horas extras. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 $ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2019, observada a vinculação de recursos. 8 2º Não serão objeto de limitação de empenho: | - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do $ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012; Il - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor; HI - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 24 desta Lei. $ 3º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. $ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar, em ato próprio, os ajustes processados, que será discriminado, no mínimo, por unidade orçamentária. 8 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. & 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 21. Observado o disposto no $ 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o cronograma referido no $ 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal. 8 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput deste artigo. $ 2º Até o último dia útil do exercício de 2020, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a pagar do Poder Legislativo; 8 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação de repasse do exercício financeiro de 2021. Art. 22. Os projetos, atividadesse operações especiais previstos na Lei Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos vinculados, só serão movimentados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido. 8 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, considerar-se-á garantido o ingresso no fluxo de caixa, a partir da assinatura do respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos correspondentes aditamentos de valor, não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos. $ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da execução dos recursos mencionados no caput deste artigo. Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. , 8 1º Enquanto não aprovada a Lei Orçamentária de 2020, os valores consignados no respectivo Projeto de Lei poderão ser utilizados para demonstrar, quando exigível, a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase intema da licitação. 8 2º A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 24. Para efeito do disposto no $ 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Parágrafo único. No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado. Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara Municipal até o final dos meses de maio, setembro e feveréiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos. Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964. $ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais será realizada por - fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000. $ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2020 para pagamento de precatórios somente poderão ser cancelados para a abertura de créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas mediante autorização legislativa especifica. 8 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação. $ 4º Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a: | - superávit financeiro do exercício de 2019, por fonte de recursos; Il - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2020; Il - valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação; IV — saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos. $ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do 8 2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do cancelamento de restos a pagar durante o exercício de 2020, obedecida a fonte de recursos correspondente. Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária de 2020, com indicação de recursos compensatórios do próprio órgão, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/1964, proceder-se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores. Art. 28. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2020. Parágrafo único. Caso seja necessário, a codificação da programação objeto da reabertura dos créditos especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da Lei Orçamentária de 2020, desde que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias. Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou . parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6º desta Lei. Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação por funções e subfunções. Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL 'SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2019, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta orçamentária. $ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de recursos. S 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja execução financeira, até 31 de dezembro de 2019, tenha ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado. Seção VI - Das Disposições Relativas ao Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais Art. 32. O regime de aprovação e execução das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária de que tratam os 88 9º a 18 do art. 166 da Constituição da República atenderão ao disposto nesta Seção. Art. 33. É obrigatória a execução orçamentária e finânceira, de forma equitativa, das programações decorrentes de emendas individuais aprovadas ao projeto de lei orçamentária, observado, na execução, o limite estabelecidos no 8 11 do art. 166 da Constituição. 8 1º Considera-se equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria. 8 2º Caso as emendas de que trata esta seção contemplem recursos para entidades privadas sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando necessário, no prazo que for estabelecido pelo Poder Executivo, os beneficiários específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no & AS S 3º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput compreende, cumulativamente, o empenho e o pagamento, observado o disposto no 816 do art. 166 da Constituição. 8 4º Se durante o exercício financeiro de 2020 for verificada a frustração de receitas na forma estabelecida pelos 883º e 4º do art. 2º desta Lei, a execução orçamentária das programações orçamentárias das emendas individuais poderá ser reduzida na mesma proporção. Art. 34. Para fins de atendimento ao disposto no art. 33, sem prejuízo da redução prevista no seu 83,0 Projeto de Lei Orçamentária de 2020 conterá reserva de contingência específica em valor equivalente 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada para o exercício, sendo 0,6% (seis décimos por cento) de recursos livres e 0,6 (seis décimos por cento) de recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais. 8 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Liquida de que trata o caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 13/2018, do Tribunal de Contas do Estado. . 8 2º O valor do limite para apresentação das emendas individuais por autor será obtido a partir da divisão do montante estabelecido no caput pelo número máximo de vereadores admitido pela Constituição Federal. 83º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre bancadas, do limite individual de que trata o parágrafo anterior. 8 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira da emenda individual que desatenda ao disposto nos 88 9º e 10 do art. 166 da Constituição Federal, ou os critérios estabelecidos nesta seção, sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência de que trata o caput do art. 10 desta Lei, os quais poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais. Art. 35. Para fins do disposto no 8 12 do art. 166 da Constituição, consideram-se, impedimentos de ordem técnica: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 | - não indicação, pelo autor da emenda individual, quando for o caso, do beneficiário e respectivo valor da emenda, observado o disposto no 82º, do art. 33 desta Lei; Il - não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na Seção VIl do Capítulo IV desta Lei, no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma de subvenções, auxílios ou contribuições; Hll - desistência expressa do autor da emenda; IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada: V — no caso de emendas relativas à execução de obras, incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto: Vi — a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei; VIl — a não indicação da Reserva de Contingência referida no art. 34 desta Lei como fonte de recursos para as emendas individuais; $ 1º os casos de impedimentos de ordem técnica que trata este artigo serão comunicados formalmente pelo Poder Executivo, observado o disposto no $ 14 do art. 166 da Constituição. $ 2º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais que permanecerem com impedimento técnico após 20 de novembro de 2020 poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964. $ 3º Além do disposto nos inciso | a VII, o Poder Executivo poderá, mediante decreto, estabelecer critérios e procedimentos adicionais relacionados aos casos de impedimentos de ordem técnica que trata o caput . Art. 36. Caberá à contabilidade do Município, através de registros contábeis específicos, ou através de codificação a ser introduzida no sistema de execução financeira e orçamentária, identificar e acompanhar a execução orçamentária da programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta Seção. Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas Subseção | - Das Subvenções Econômicas Art. 37. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar nº 101/2000. a $ 1º Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, a destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos, de que trata o caput somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital. $ 2º As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o “caput” deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação “60 — Transferências a Instituições Privadas com fins lucrativos" e no elemento de despesa “45 — Subvenções Econômicas”. Art. 38. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação específica. Subseção Il - Das Subvenções Sociais Art. 39. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos arts. 12, $3º,1,16e 17 da Lei Federal nº 4.320/1964, atenderá às entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, assistência social, saúde e educação. Parágrafo único. As subvenções que se destinarem à cobertura de déficits de funcionamento das entidades mencionadas no caput deverão ser autorizadas por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000. Subseção Ill - Das Contribuições Correntes e de Capital Art. 40. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será destinada a entidades sem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 REFEITURA MUNICIPAL ISÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 | — estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade beneficiária, sendo tal condição obrigatória quando os recursos se destinarem à cobertura de déficit de funcionamento da entidade beneficiada; Il - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária de 2020; ou Ill - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual. Art. 41. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de que trata o art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº4.320/1964. Subseção IV - Dos Auxílios Art. 42. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, 8 6º, da Lei Federal nº 4.320/1964, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos que sejam: | - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica; H — para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação do Meio Ambiente: Ill - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de saúde: Iv - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo com a Lei Federal nº 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os objetivos sociais da entidade; V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam para a formação e capacitação de atletas; VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação, reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015; VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei Federal nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/2010; e VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social que: a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social; E b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda; 8 1º No caso do inciso |, a transferência de recursos públicos deve ser obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na respectiva etapa e modalidade de educação. 8 2º No caso do inciso IV, as transferências serão efetuadas por meio de termo de parceria, caso em que deverá ser observada a legislação específica pertinente a essas entidades e processo seletivo de ampla divulgação. > Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos para Pessoas Físicas e Jurídicas Art. 43. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal nº 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, dependerá ainda de: | — execução da despesa na modalidade de aplicação 50 — Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos; Il — estar regularmente constituída, assim considerado: a) nom PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 admitida a redução deste prazo por autorização legislativa especifica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos atingi-lo; b) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; Hll — ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, contrato ou instrumento congênere celebrados; IV — inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 5 (cinco) anos, exceto se a aprectação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou reconsiderada a decisão pela rejeição V — não ter como dirigente pessoa que: a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso |, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos |, Il e Ill do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. VI — formalização de processo administrativo, no qual fiquem demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da Administração Pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria. Parágrafo único. Caberá a Procuradoria Geral do Município verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno eventuais irregularidades verificadas. Art. 44. É necessária a contrapartida para as transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de colaboração ou de fomento. Art. 45. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Parágrafo único. Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, contribuições e auxílios, contendo, pelo menos: |! - nome e CNPJ da entidade; Il — nome, função e CPF dos dirigentes; Ill — área de atuação; V — endereço da sede; V— data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou instrumento congênere; VI — valores transferidos e respectivas datas. Art. 46. As transferências de recursos de que trata esta Seção serão feitas por intermédio de instituição financeira oficial determinada pela Administração Pública, devendo a nota de empenho ser emitida até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa, previsto no art. 50, inciso Il, da Lei Complementar nº 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 47. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será realizada observando-se os seguintes preceitos: | — depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento de transferência: Il - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único. Em sendo formalmente demonstrada a impossibilidade de pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem adequadamente os credores. Art. 48. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017. Seção VII! - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos Art. 49. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6 % ao ano, ou ao custo de captação e também às seguintes exigências: | - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico: H - pré-seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público; HI - formalização de contrato; IV — assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso. $ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que: | - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental: Il - integrem as cadeias produtivas locais; Ill - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art. 110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991; IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros; 8 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo; S 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de autorização expressa em lei específica. Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 50. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da divida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. Art. 51. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da receita total do Município, »Fecursos provenientes de operações de crédito já contratadas ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal. Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 52. No exercício de 2020, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º Os Poderes Executivo e Legislativo terão como base de projeção de suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento do mês de setembro de 2019, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 E FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 compatibilizada com as despesas apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro em 2020, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e o crescimento vegetativo. 8 2º A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição Federal, levará em conta, tanto quanto possível, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional, segundo índices oficiais. Art. 53. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 13/2018 do Tribunal de Contas do Estado. Art. 54. Para fins de atendimento ao disposto no art. 39, $ 6º da Constituição Federal, até 30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. Art. 55. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das medidas relacionadas no artigo 169, 8 1º, da Constituição Federal, desde que observada a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e cumpridas as exigências previstas nos artigos 16 e 17 do referido diploma legal, fica autorizado para: | - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; Il - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; Hl — prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente; IV — prover cargos em comissão e funções de confiança. 8 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política de pessoal da Administração Municipal: | - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante a realização de programas de treinamento; Il - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de programas informativos, educativos e culturais; Ill - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infraestrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e segurança no trabalho. $ 2º No caso dos incisos |, Il, Hll e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Ro Lei Complementar nº 101/2000, as seguintes informações: R | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada; tl - declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já utilizados e os saldos remanescentes. 8 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 6 (seis) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte aumento da » despesa com pessoal, $ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. 8 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos |, |l, Ill e IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso não atendam às exigências previstas nos incisos | e Il do $ 2º. 8 6º As proposições legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoat nas hipóteses previstas neste artigo e as Leis delas decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 & 7º Ficam dispensados, da estimativa de impacto orçamentário e financeiro, atos de concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente declaratório. Art. 56. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: |- as situações de emergência ou de calamidade pública; * | — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; Ill — a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal. Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária Art. 57. As receitas serão estimadas e discriminadas: | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal; H - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de apresentação da proposta orçamentária de 2020, especialmente sobre: a) atualização da planta genérica de valores do Município; b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto; c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia; 9) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça social; x h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; i) demais incentivos e benefícios fiscais. Art. 58. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il do art. 57, ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na programação da despesa, mediante Decreto. Art. 59. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para * estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita. $ 1º A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerado na estimativa da receita orçamentária, dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de compensação: a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em valor equivalente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE E ADM, 2017 - 2020 8 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. 8 3º Não se sujeitam às regras do $1º: |- a homologação de pedidos de isenção, remissão ou anistia apresentados com base na legislação municipal preexistente; » Il - proposições de incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de 0,01 (um centésimo) % da Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2020. Art. 60. Conforme permissivo do art. 172, inciso Ill, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do 83º do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita. Capítulo VIll - Das Disposições Gerais Art. 61. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar ou a execução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que trata o caput deste artigo. Art. 62. As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem, não sujeitas ao regime de aprovação e execução estabelecido nos: arts. 32 a 35 desta Lei, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da Lei nº 1074/2017 - Plano Plurianual 2018/2021 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. $ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill do $ 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: a) pessoal e encargos sociais e b) serviço da dívida. E $ 2º Para fins do disposto no $ 3º, inciso I, do art: 166 da Constituição, serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por esta Lei: | - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos limites constitucionais mínimos previstos para os gastos com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde; Il - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de sentenças judiciais; Hi — as emendas que reduzam o montante de dotações suportadas por recursos oriundos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, alienação de bens e operações de crédito; 8 3º Para fins do disposto no art. 166, 8 8º, da Constituição Federal, serão levados à reserva de contingência referida no caput do art. 10 os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2020, ficarem sem despesas correspondentes. ” Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. Art. 64. Em consonância com o que dispõe o 8 5º do art. 166 da Constituição Federal e o art. 87 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura dos créditos adicionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, natureza da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da programação. Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. - Gabinete do Prefeito Municipal, em 15 de outubro de 2019. Registre-se e Pi Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000 ANEXO | LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS - CONSOLIDADO EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, & 1º R$ 1,00 2020 2021 2022 ES ECrIoAÇÃO %PIB | REL PIE | XRCL PIE [ ERCL Valor Corrente (a) | Valor Constante (aí (a/RCL) | Valor Corrente (b)| Valor Constante: (b/ (B/RCL) |Vator Corrente (c] Valor Constante PIB) | (D/RCL) x100 | x100 x 100 | x 100) x 100] x 100 Receita Total 75456 436,52 | 7267658502] - 135 49%] 65737636,50 [6155500156]. TZ ATX) 7055156904 | 6311381127 TIZ52% Receitas Primárias () 6391554355 | 6152824755] $ 8 | 14,70%] 6348205806 [5887456522] 8 8 [106,70%| 6708794723 | 6001531764] 8 [106,55%] Despesa Total 11.464 250,49 | 6879500433] 53 | 12625%| 6474025173 [6004060908] = 5 [108,82%| 7098773042 | 6350397522] É [11321%] Despesas Primárias (1) 69 940.904,68 | 8732855668 | 83, | 12552%] 6313635863 [5855314643] 5 [106,12%] 6929795111] 6199233593] “ [110:52% Resultado Primário (1-1 6025 361,19]. 880030813] Rg | 1081] 34659023] 32143880] 83 | 058%] 221000388]: 197701809] 3 [ 3,52% Resultado Nominal 604553353]. 581972808 ]0 2 | 10,85%] 36441267] 39795912]0 = | O61%]- 219941705] 156754729]. [551% Divida Pública Consolidada 1089436712 | 1048745301] E 5 |719,55%] 10826424,45 | 1004050956 | E & [18,20%] 1090693052 | 975708646] à [17 39% Divida Consolidada Liquida 676479187] 6sstaasa| É E | 12,18%] 660981222 61209086 [É = [itith| 677486605] 606083945] à [080% Receitas Primárias Advindas de PPP (VJ - -Jê su 000% : - Jg 34/0004 - Cas 0,00% Despesas Primárias Geradas por PPP (V] - JE E[ 000%] E 12 E E[ 000% - T] E E[ 0,00% Impacto do Saldo das PPP (VI) = (IV) - (V)] - - é £8 0,00%[ = - é £S| 000%] - - Ê sLo, 00% Fonte: Contadoria Municipal O Demonstrativo de Metas Anuais objetiva estabelecer as metas para o triênio compreendendo o ano de vigência da LDO e os dois subsequentes, abrangendo a Receita e Despesa Total, Receitas Não Financeiras, Despesas Não Financeiras, Resultado Primário, Resultado Nominal e Dívida Pública, visando atender a disposição contida no art. 4º, 5 1º da LRF, Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: 1- as receitas primárias correspondem às receitas fiscais líquidas, resultantes do somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de aplicações financeiras (juros de títulos de renda, remuneração de depósitos e outras receitas de valores mobiliários), operações de crédito, amortização de empréstimos e alienação de investimentos permenentes e temporários; 2 - as despesas primárias correspondem ao total da despesa orçamentária deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida, aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. 3 - o resultado primário ACIMA DA LINHA corresponde à diferença entre as receitas primárias e despesas primárias evidenciando o esforço fiscal do Município; 4 — o resultado nominal calculado pelo critério ACIMA DA LINHA foi obtido a partir do resultado primário somado ao resultado da comperação entre os juros ativos e passivos, representado a diferença entre o saldo previsto da divida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior; 5 —a dívida pública consolidada é o montante apurado das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; as assumidas em virtude da realização de operações de crédito para afnortização em prazo superior a doze meses ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos; 6a divida Consolidada Líquida — DCL - corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, liquidos dos Restos a Pagar Processados. 'emissas e Metodologia Utilizadas: à - Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes no Anexo de Metas Fiscais são relacionados na Tabela 01, Os números estão apresentados de duas formas. Em moeda, corrente e em valores constantes (sem inflação). Esses indicadores foram utilizados na composição da estimativa de receita que considerou a média de arrecadação, em cada fonte, tomando por base as receitas arrecadadas nos últimos três exercícios (2016, 2017 e 2018) e os valores reestimados para o exercício atual (2019), além das premissas consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ad) Índice de inflação, crescimento do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, ampliação do perímetro urbano da cidade, políticas de combate à evasão e à sonegação fiscal, comportamento das receitas oriundas de transferências da União e do Estado, dentre outros. 2 - Em relação às despesas correntes, foram considerados os parâmetros de inflação, crescimento vegetativo e aumento real, quando cabível, das despesas de custeios. Em relação aos investimentos, além da inflação, considerou-se a estimativa de crescimento real dessas despesas em nível que viabilize a sua expansão a fim de garantir, precipuamente, a conclusão dos projetos em andamento demonstrados no Anexo IV. Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e amortização da dívida pública. 3- No tocante às despesas com pessoal, em específico, foi considerado o provável efeito da revisão geral anual prevista na Constituição da República, o crescimento vegetativo da folha salarial e eventual aumento acima dos níveis inflacionários. As Tabelas 03 e 04 demonstram, respectivamente, as projeções para a Receita Corrente Liquida e Limite de Gastos com Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo. 4 - Considera-se o PIB e o IPCA como as principais variáveis para explicar o crescimento nominal das receitas, visto que boa parte das receitas tributárias e não tributárias, bem como as transferências constitucionais e legais acompanham o ritmo das atividades econômicas de âmbito nacional. Assim, para os exercícios de 2020, 2021 é 2022, considerou-se um crescimento do Produto Interno Bruto nacional de 2,23%, 2,52 %e 2,50 % e das taxas de inflação (IPCA), de 3,88%, 3,80% e 3,67%, respectivamente, cujas projeções decorrem do sistema de expectativa de mercado, segundo informações do sítio do Banco Central do Brasil verificadas em julho de 2019. 5 - Outro ponto importante a ser destacado é que a receita do Município, conforme estabelece o 5 3º, do art. 1º da Lei Complementar nº 101/00, compreende as receitas de todos os órgãos da Administração Pública Municipal, inclusive as receitas intraorçamentárias. 6 - Em relação ao cálculo do Resultado Primário e do Resultado Nominal, considerou a metodologia estabelecida na Portaria STN nº 389/2018 e suas alterações. Os resultados primários previstos para os três exercícios são considerados suficientes para manutenção do equilíbrio fiscal. Cabe ponderar que, nos termos do art. 2º da LDO, o resultado primário poderá ser revisto por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual ou durante o exercício de 2020. O resultado nominal reflete a variação do endividamento fiscal líquido entre as datas referidas. A memória de cálculo do Resultao Primário e Nominal pelo) critério acima da linha está especificada na Tabela 06. 7 - Na estimativa do montante da divida consolidada para 2020, 2021 e 2022, utilizou-se, como parâmetros a previsão da média anual para a taxa de juros SELIC, de 5,82%, 6,92% e 7,15%, segundo formações do sítio do Banco Central do Brasil, verificadas em julho de 2019. 8 - Já na apuração do montante da divida líquida, os valores das Disponibilidades Financeiras foram calculados levando-se em consideração a estimativa da posição em 31/12/2019, projetando-se os valores futuros com base nos percentuais médios dos valores realizados no ano anterior. 9- Isso posto, podemos elencar, a partir da leitura das projeções estabelecidas para o ano de referência da LDO, os números mais representativos no contexto das projeções 9.1 - A receita total estimada para o exercício de 2020, consideradas todas as fo “tes de recursos é de R$ 75.496.436,52, a preços correntes que, deduzidas das receitas financeiras, representadas pelos Rendimentos das Aplicações Financeiras (R$ 3.048.193,08), das resultantes de Gperações de Crédito (R$ 8.532.699,89), das Alienações de Investimentos (R$ 0,00) e das resultantes de Amortização de Empréstimos Concedidos (R$ 0,00), resultam numa Receita Primária de R$ 63.915.543,55 9.2 - As despesas do Município foram programadas segundo o comportamento previsto da receita, sendo que o malor objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro. Assim, consideradas todas as fontes de recursos, a despesa total está prevista em R$ 71.464.250,49. Deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da divida, adas em R$ 726.280,12, mais as despesas com Concessão de Empréstimos e Financiamentos, no valor de R$ 20.478,29 e a Amortização da Dívida Publica, estimada em R$ 776.587,40, tem-se que as > vesas primárias para 2020 foram previstas em R$ 69.940.904,68. A tabela 02 ev'dencia o detalhamento das projeções da receita e despesa. 9.3 - Cotejando-se o valor previsto para as receitas e despesas primárias em valores “orrentes, chega-se à meta de resultado primário de 2020 que foi inicialmente prevista em R$ -6.025.361,13, a qual entendemos como necessária e suficiente para preservar o equilibrio nas contas públicas. No entanto, ressaltamos que, a depender do comportamento das variáveis macroeconômicas, ou na hipótese de frustração de arrecadação, a meta poderá ser alterada, conforme expressa previsão do art. 2º da LDO. o o Ê 10 - Em relação ao estoque da dívida, esse corresponde à posição em dezembro de cada exercício, considerando a previsão das amortizações e das liberações a serem realizadas no respectivo período, estando os valores evidenciados na Tabela 05. op opjeijene eU J “(opepiosuoo) sieosij sejou ap oxeue op ogãeJogeja E eJed sope: Me OLUOO UI9Q 'PIDUPPINSIA SP OUdOIY SUIDay PULA OPeynsey ap Ejou E PIUGIEdSUEI) JOIPUI n SOB SOM]U9P| OBS SOja9U0D SO & BIBO OpOjauu y 'SIPISI Seje sep ojustudiuno P 8 jedoIuNA oJnosa | op ouewud opeynse) op Opezien| Jep sp suty esed jedioiuniy oAyndexa Jepod ojad opesoge) pu! 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Quando superado, e de acordo com o estipulado no parágrafo único do artigo 22 c/c alínea “a” do inciso Ill do artigo 20, ambos da LRF, e coloca o respectivo poder ao alcance das seguintes vedações: | - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição; |! - criação de cargo, emprego ou função; HI! - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; |V - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do artigo 57 da Constituição e as situações previstas na Lei ide Diretrizes Orçamentárias. (c) Já quando superado o limite legal, de 6% no Legislativo e de 54% no caso do Executivo, além das vedações previstas no parágrafo lúnico do art. 22 da LRF, o Poder que houver incidido no excesso deverá adotar providências para a eliminação do percentual excedente no prazo e condições estabelecidas nos 88 1º e 2º e do caput do artigo 23,e 0 Município sujeito às restrições dos 88 3º e 4º do mesmo artigo, todos da LRF. “SOPeSSS901q JeBed E SOJSa% SOp Sopinhi| 'soJsoueuiy SSJAEY SO 9 [SNUOdSIP ONHE O Wiapussiduoo enb 'sagônpap se sous epepyosuos eotjgnd epiatp e apuodssuos - 194 — epinb BPEpHOSUOZ EPIAQ SOpInoU! 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Assim, conforme demonstrado em audiência pública de avaliação das metas fiscais relativas ao terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2018 (art. 9º, 8 4º da LRF), o resultado primário, principal indicador de sustentabilidade fiscal do setor público, ficou em R$ 1.404.807,69, valor 457,57% superior à meta estabelecida, que era de R$ 213.637,00. O desempenho verificado demonstra que o ingresso das receitas primárias (não financeiras) foi capaz de suportar o total das despesas primárias (não financeiras) do exercício. As receitas não financeiras totalizaram R$ 55.790.432,85, frustrando em 8,23% a projeção para o período de R$ 60.793.927,00. As despesas não financeiras atingiram R$ 54.385.625,16, estabelecendo-se 10,23% abaixo da previsão orçamentária. Não obstante a sua retração, corresponderam aj 11,10 % do total das receitas primárias, não comprometendo, dessa forma, a obtenção do superávit primário. A dívida consolidada totalizou R$ 10.584.906,16, valor 228,08 % superior ao saldo de R$ 2.472.669,00 estimado para o exercício. Tal comportamento é reflexo da diminuição dos desembolsos da amortização da divida que totalizou em 2018 R$ 922.019,12, valor 16,93 % menor que a projeção consignada na Lei do Orçamento de R$ 1.110.000,00. No anexo de metas fiscais, que acompanhou a LDO para 2018, estipulou-se o montante da dívida fiscal líquida em R$ -315.952,00. Contudo, os resultados efetivamente apurados e especificados no Relatório Resumido de Execução Orçamentária, e avaliados ao final daquele exercício apontam que o estoque da dívida, atualizado em dezembro daquele ano era de R$ 6.114.644,78 que, comparado com o montante apurado ao final de 2017 de R$ 7.309.730,84, apresentou um decréscimo de R$ 1.195.086,06, valor este, que, de acordo com os conceitos estabelecidos no Manual dos Demonstrativos Fiscais, representa o Resultado Nominal pelo criterio Abaixo da Linha. BIIjand BPINA 'euttuoN opeynsoy 'oueud Opeynsay 'sessoueu!j ON Sesadsag 'sestsoueui; “(GL OZ 9 BLOZ '2L0Z) SeJouajue sorojojexa seu) so esed seprosjagejso se Woo opóesediuoo wa (0207) OCT O eJed sepezi|yn seuiseu se os ojnojeo op “OM Sennoadsa: sep sieos! sejou ap soxaue sop so OBSInSId BP SaiojBA SO E sienuy SeuEjuayedIo sia7 sengoadsa! sejod sopezgene welo) 6,0Z 9 GLOZ “BIDUB]SISUOD ENS E LUISSE O) UQLUSUI PANDAdSA! 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Conforme estabelecido pelo Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio (no caso dos órgãos da administração direta) ou capital social (no caso das empresas estatais), as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial. Nesse aspecto, cumpre destacar que, na linha “Resultado Acumulado”, foram considerados os valores de ajustes de exercícios anteriores, os quais, apesar de não terem sido considerados na apuração do resultado do exercício, tiveram influência da variação do saldo do Patrimônio Líquido. * 2 É preciso enfatizar que o Município segue as normas da Lei Federal nº 4.320/64, não apresentando no seu balanço as nomenclaturas previstas na Lei Federal nº 6.404/76. Assim, em vez de "Resultado Acumulado", o Município utiliza a nomenclatura de “Superávit ou Déficit do Exercício”. O Sistema de Previdência, por força da Lei Municipal nº 65/2001, está sobre a gestão do Fundo ASSISPREV, sendo que seus registros contábeis estão em conformidade com as Normas do Ministério da Previdência Social e apartados das demais contas do Município. Em termos consolidados, a evolução do Patrimônio Líquido do Município, nos últimos três exercícios, demonstrada para o período de 2016 a 2018, aponta que o saldo patrimonial decresceu de R$ 28.731.177,09 em 31.12.2016 para R$ 26.956.540,89 em 31.12.2018. Ainda, conforme pode ser observado, o Município encerrou as contas de 2018 com déficit DE R$ 2.586.523,73. Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, 82º, inciso Ill) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2016 RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS Alienação de Bens Móveis Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis Rendimento de Aplicações Financeira de Alienaç de Bens TOTAL 2018 2017 2016 68.000,00 68.000,00 68.000,00 958,73 68.958,73 DESPESAS EXECUTADAS 2018 2017 2016 APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS DESPESAS DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio dos Servidores Públicos TOTAL SALDO FINANCEIRO 68.958,73 Fonte: Contadoria Municipal (2016, 2017 e 2018). O demonstrativo acima tem por objetivo destacar as origens e as aplicações dos recursos obtidos, pelo Município, com a alienação de ativos, ocorridos nos 3 exercícios anteriores ao da edição da LDO Os dados apresentados permitem afirmar que o Município tem aplicado corretamente os recursos obtidos, na forma prescrita pelo art. 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal que prescreve que "é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência, geral e próprio dos servidores públicos." Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS EXERCÍCIO DE 2020 AME - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º o 2º inciso IV, alínea E R$ 1,00 D 1 LANO PREVIDENCIARI 2018 2017 2016 RECEITAS CORRENTES (D 7.645.811,67 8.183 osso 6.696.962,79 Receita de Contribuições dos Segurados 1.431.870,55 1.580.830,94 1.361.451 Ei Civil 1.431.870,55 1.580.830,94 1.361.451,97 Ativo E 1.424.383,29 1.580.830,94 1.361.451,91 Inativo 8.772,91] Pensionista 714,35 E Militar fe E E E Ativo Inativo + Pensionista Receita de Contribuições Patronais 4.080.665,62 3.558.669,40 1.601.845,92 Civil 3.729.382,48 2.833.695,02 861.399,96 o 3.729.382,48 2.833.695,02 | 861.399,96 | nativo - Pensionista Militar Ev BR E 7 Ativo Inativo Tt Pensionista E Em Regime de Parcelamento de Débitos 351.283,14 724.974,38 740.445,96 Receita Patrimonial ER 213327550] *— 2942350,24] 7 3.445626,05 Receitas Imobiliárias 1 Receitas de Valores Mobiliários 2.133.275,50 2.942.350,24 3.445 505 Jutras Receitas Patrimoniais “=éceita de Serviços Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outras Receitas Correntes E IES 101.155,02 | 28803801 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 6.875,30 10.783,22 Demais Receitas Correntes 94.279,72 277.254,79 RECEITAS DE CAPITAL (ll) - E] E Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos “ Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS RPPS - (UI) = (1+ 11) 7.645.811,67 8.183.005,60 6.696.962,79 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS, 2018 2017 E 2016 ADMINISTRAÇÃO (IV) 101.204,17 107.122,67 89.803,14 Despesas Correntes 101.204,17 107.122,67 89.803,14 Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (V) 5.470.904,53 4.702.873,44 ] 3.695.703,81 Benefícios - Civil E 5.470.904,53 4.702.873,44 3.695.703,81 Aposentadorias 5.100.213,11 4.334.504,19 3.345.810,98 Pensões 370.691,42 368.357,88 |. 349.892,83 Outros Benefícios Previdenciários - 11,37 Benefícios - Militar E E E Reformas | Pensões Outros Benefícios Previdenciários Otras Despesas Previdenciárias z Ê = ompensação Previdenciária do RPPS para o RGPS E “Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (Vi) = (Iv +V) 5.572.108,70 4.809.996,11 3.785.506,95 | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vil) = (ill — Vi) I 2.073.702,97 3.373.009,49 2.911.455,84 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2017 2016 VALOR E RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS, 2018 2017 2016 VALOR 4469728001 "5.746.590,00 4.023.000,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO 2018 2017 2016 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos ES Outros Aportes para o RPPS “1 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 4 BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2017 2016 Caixa e Equivalentes de Caixa IE Investimentos e Aplicações 32. 139.410,58 30,065.707,61 26.692.698,12] Outro Bens e Direitos PLANO FINANCEIR: RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS | 2018 2017 2016 RECEITAS CORRENTES (Vill) Receita de Contribuições dos Segurados Civil Ativo Inativo Pensionista + Militar Ativo al Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Civil Ativo Inativo Pensionista Militar E Ativo Inativo Pensionista Em Regime de Parcelamento de Débitos Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (IX) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS -“M=(Vi+D) | DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS ADMINISTRAÇÃO (XI) Despesas Correntes Despesas de Capital PREVIDÊNCIA (XII) Benefícios - Civil E Aposentadorias «—ensões Outros Benefícios Previdenciários Benefícios - Militar Reformas Pensões Outros Benefícios Previdenciários Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS Demais Despesas Previdenciárias [ TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XI) = (Xl + XI) 2017 2016 2018 f RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XIV) = (X= Xi. I - APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva [————— PESJECADATUARIAT DO REGIME PROPRIODEPREVIDENCIADOS SERVIDORES >> 2018 2017 2016 EXERCICIO Receitas Despesas | Resultado Saldo Financeiro 2018 7.645.811,67 | 5.572.108,70 2.073.702,97 32.139.410,58 2027 21.999.961,84 9.262.126,38 12.737.835,46 | 126.569.613,99 2037 36.970.098,18 | 15533.863,32 21.436.234,86 300.796.222,27 2047 33.526.077,42 | 24.315.232,10 9.210.845,32 |. 470.291.894,64 2057 39.987.013,51 | 31.362.742,14 | 8.624.271,37 559.982.540,18 2067 43.929. 199,74 | 39.306.337,84 4.622.861,90 634.567.626,99 “= 2077 46.085.728,51 | 48.016.166,25, (1.930.437,74) 648.727.578,61 2091 36.467.039,75| 61.949.613,06 (25.482.573,31) 481.938.175,45 FONTE: FRANCISCO HUMBERTO SIMÕES MAGRO, ATUÁRIO MIBA Nº 494 Este demonstrativo, visa a atender o estabelecido no art. 4º, 8 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores — RPPS. Segundo a Portaria MPS 464/2018, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente para custear os benefícios por ele assegurados. O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e 6 valor dos benefícios de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. Nesse contexto, os dados acima apresentados tiveram em como base: a) o Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RGF) - Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, publicado no último bimestre dos exercícios de 2016, 2017 e 2018; e b) o Anexo 10 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime de Previdência, publicado no último bimestre dos exercícios de 2016,2017e 2018. Os valores informados na linha 'Bens e Direitos do RPPS", correspondem ao saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS, representado pelas disponibilidades em Caixa e Equivalentes de Caixa, Investimentos e Aplicações e outros bens e direitos, de acordo com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). ed Município de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA Fonte: Contadoria Municipa Obs: 1- Os valores da renúncia para 2020 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal 2 - Os valores da renúncia projetados para 2021 e 2022, foram claculados a partir dos valores de 2020, apli cando-se, sobre eles, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber: Inflação para 2021: 3,80% Inflação para 2022: 3,67% Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 48, & 2º, inciso V da LRF. A concessão de incentivos fiscais é um instrumento que serve para fomentar o desenvolvimento econômico do Município, atraindo novas empresas ou ampliando as já existentes, de modo a gerar novos empregos e aumentar a renda per capita da população. Já os benefícios fiscais se prestam para reduzir as desigualdades sociais, desonerando) determinados segmentos da sociedade do pagamento de alguns tributos, como é o caso da isenção de iptu para os aposentados de baixa renda. Diante disso pode-se afirmar que, com a devida responsabilidade, é salutar o uso desses instrumentos que tem objetivos econômicos e sociais. O tema é destacado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que disciplinou a sua aplicação. Como sabido, os entes da federação têm usado esses institutos como forma de controle dos desequilíbrios econômicos e sociais, e, por isso é tratado em todo o arcabouço jurídico brasileiro: constitucional, legal e infralegal. A Constituição Federal em seus artigos 70 e 165, 8 6º, estabelece o controle sobre as renúncias de receita, com o nítido objetivo de promover o equilíbrio fiscal. Por sua vez, a LRF estabeleceu em seu artigo 11 a necessidade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional dos entes da Federação, como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal. Nesse contexto, e conforme as diretrizes estabelecidas pelos arts. 13, 57 e 59 do Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias, a estimativa de renúncia de receita deverá estar inserida na metodologia de cálculo da projeção da arrecadação efetiva dos tributos municipais. Dessa forma, fica evidenciado que a Administração opta pela medida de compensação prevista no art. 14, |, da LRF, o| qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais. Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas pelo aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas. EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 82º, inciso V) R$ 1,00 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA SETORES/ PROGRAMAS/ TRIBUTO à ORAL ADE BENEFICIÁRIO 2020 2021 PpPRE E | Si LO, . CONTRIBUINTES COM | IPTU ISENÇÃO DOENÇAS GRAVES 10.000,00 | 10.380,00] 10.760,95 DESCONTO PARA PGTOA | CONTRIBUINTES DO IPTU, VISTA IPTU 230.000,00 | 238.740,00 | 247.501,76 | Vide Obsevação =. - - abaixo [TOTAL 1 RMONOO DO [2492000 [2552620 E Municipio de : SÃO FRANCISCO DE ASSIS - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO DE 2020 AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) R$ 1,00 EVENTO Valor Previsto 2020 Aumento Permanente da Receita 422.704,15 Decorrente de Receitas Tributárias 177.900,32 Decorrente de Transferências Correntes 244.803,83 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 132.316,16 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 555.020,31 Redução Permanente de Despesa (Il) — a Margem Bruta (III) = (I+11) 555.020,31 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Novas DOCC (205.965,98) Relativas a Pessoal e Encargos Sociais Ei (482.123,30) Relativas a Outras Despesas Correntes 276.157,33 Novas DOCC geradas por PPP E — Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (HI-IV) tania] Fonte: Contadoria Municipal não haverá criação de nova despesa sem a correspondente fonte de financiamento. A Demonstração da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado visa a assegurar que Em outras palavras, o demonstrativo identifica o aumento permanente de receita para suportar o aumento permanente da despesa de caráter continuado, assim entendida aquela derivada de lei, contrato, ou ato normativo que fixe a obrigatoriedade de execução por um período superior a dois exercícios, cumprindo, dessa forma, a disposição contida no art. 4º, $ 2º, inciso V da LRF. Desse modo, para estimar o aumento permanente das receitas em 2020 considerou-se o incremento real, ou seja, a diferença entre os valores estimados a preços constantes das receitas trbutárias e de transferências correntes, no biênio 2019-2020 Na mesma linha, o aumento permandente das despesas de caráter obrigatório que terão impacto em 2020, foi calculado pela diferença a valores constantes, observada no biênio 2019-2020 nos grupos de natureza de despesa "Pessoal" e "Outras Despesas Correntes", chegando-se, assim, ao saldo da margem líquida de expansão. Caso necessário, a Margem Líquida de Expansão acima demonstrada, será utilizada, pelo Poder Executivo, como forma de compensação do aumento das despesas obrigatórias 'de caráter continuado não previstas no orçamento, observado o disposto no art. 16 da LDO. ANEXO II LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ O BU) EJSSp OpuLIdiuNO “911090 E LBYUSA SEjOSSp BLIOL SS0pdENIIS SE OSE9 Sepeuo) woJas E sei opueo!pul 'seojgnd sejuoo seu sjusweagedeu sejoeduy wessod anb soosu sienjusas Jeojgioedsa onngalgo J0d Uta) sieosiy “JNT EP o€ $ ot He ou ojsodsip U2pinoJd SE PAjUSAdIA BUJO Sp soos1y ap oxeuy O 00'000'009 TV.LOL| 00'000'009 AVIOL 00'000'00L IV 1OLENS| 00'000'00L IvioLans SIBISIJ SOISIY SOJNO “Sagdalo1d Sp eIUEdaJosId eJjodueuI) oBôBJUSLUIAOLU S OyUadus sp opóeyum JOIA E sojnqu| ep opâingsoy 00'000'00L 00'000'00L OBdepeosuy ap ogJemsnIA JOJ2A | oEÍUISAM JOJPA OBÍISA SVIONIAIAO dd SOAISSVd SIVISIA SODSIA SIVINIA 00'000'005 av LOISNS| 00000005 || morena 00'000'05L SSJuSBUjuOS SOAISSed SONO 00'000'05 SESJSAI SeIOUB]SISSY eIDUPBUgUOS 9p BAISSaI ep ' SOAISSed ap ogdunssy Jyed E sieuonIpe soyps19 ap eInyeqy sepipsouog segueJes a sieay 00'000'00Z OU9JSIBeW OP OSId SIEIPNF SEpuBuiaa SISAISSOd 00'000'005 00'000'00L sieiIpNF sepueusg oBÍUISAd JOJeA oLÍUIsOd SVIONJAIAO Id SILNIONILNOD SOAISSVd 00't $H 0c0c JA OlOdJIdaxXaI SVIINIGIAO UA I SIVISII SOIDSIN IA OALLVILSNONIA SIVOSI4 SOISIH JA OXINV SVISVININVÔÃO SIZINLINIA IG 137 Sa - SISSY JA ODSIONVHA OYS : ep odio luniy Ce Sp ue 's47) day ANEXO III LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 ANEXO Ill - METAS E PRIORIDADES ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO PROGRAMA: 0001-Manutenção da Câmara de Vereadores OBJETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legistativo possua uma infraestrutura capaz de atender as suas funções. Em R$ 1,00 T— = E Total do Programa: =| 2.798.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.001 Custeio Operacional Câmara de Vereadores pusta Física 1 Produto; Pagamento Pessoal, Serviços, Assistência Médica e Aposentadoria Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação legislativa Custeio Valor 2.412.000,00 Ação: 2.002 Informatização Meta Física 1 Produto: Sistema Atualizado Função: 01 Legislativo A |Subfunção: 031 Ação legislativa Sistema Valor 20.000,00 Ação: 2.003 Concurso para Preenchimento de Vagas e Curso de Aperfeiçoamento Meta Física 1 Produto: Suplementação de Vagas e Treinamento de Servidores e Vereadores Função: 01 Legislativo 4 | Subfunção: 031 Ação Legislativa Concurso Valor 18.000,00 a Ação: 1.001 Aquisição e Manutenção de Veículos e Móveis Meta Física 1 Produto: Veículos e Móveis Adquiridos Função: 01 Legislativo P |Subfunção: 031 Ação Legislativa Veículo Valor 75.000,00 Ação: 2.004 |Reformar , Conservar e Ampliar o Prédio Meta Física 1 Produto: Prédio em Condições de Uso Função: 01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Prédio Valor 210.000,00 Ação:2.005 Promover Recepções e Divulgações de Atos - Meta Física 1 Produto: Recepções e Divulgações Realizadas Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 JAção Legislativa Recepções Valor 53.000,00 |Ação:2 095 Manutenção Operacional das Bancadas Meta Física 1 |Produto: Manutenção das Bancadas Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Bancadas Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01- PODER LEGISLATIVO PROGRAMA: 0002-Defesa da Câmara JETIVO: Proporcionar condições para que o Poder Legislativo quando considerar que um direito seu foi lesado, ou nos casos em seja sujeito passivo na relação “».sídica, possa por seus próprios meios promover a defesa. Total do Programa: d L 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.006 Custeio de demandas judiciais Meta Física 1 Produto: Ações Ajuizadas Função:01 Legislativo A |Subfunção:031 Ação Legislativa Ações Valor 2.000,00 TOTAL GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SFA 2.800.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dôtar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade Total do Programa: 850.000,00 | Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Manutenção do Gabinete do Prefeito | Meta Física 1 Custo Estimado | Função: 04 [administração A |Subfunção:122 [Administração Geral Gabinete Valor Lo 850.000,00 | TOTAL GERAL DO GABINETE DO PREFEITO 850.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.02 GABINETE DO VICE PREFEITO PROGRAMA: 0003-Apoio OBJETIVO: Dotar o Munici Administrativo Ípio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: E) Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.008 Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito Meta Física 1 Produto: Custo Estimado Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Vice-Gabinete Valor 170.000,00 TOTAL GERAL DO GABINETE DO VICE PREFEITO 170.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Municipio de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. [Total do Programa: Ha 250.000,00 ” Unidade de TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.009 Manutenção da Procuradoria Jurídica | Meta Física E 1 Produto: Custo Estimado | Função:04 Administração | A | Subfunção:122 Administração Geral 4 Procuradoria Valor 250.000,00 TOTAL GERAL DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 250.000,00 “ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova Organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: 2.900.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.010 Manutenção da Secretaria de Administração e Planejamento Meta Física 1 [Produto E Estimado í [Função 04 [Administração A |Subfunção:122 — [Administração Geral || Secretaria Valor 2.900.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PROGRAMA: 0004-Reestruturação e Modernização Administrativa OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, agíl na prestação e execução de serviços junto a coletividade. Total do Programa: 87.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 T ms Ação:1.002 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente 1 Meta RC] necessários Produto: Equipamento Adquirido Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 10.000,00 Ação:2.017 Informatização de Serviços Municipais Meta Física necessários Produto: Programas Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Informatização Valor 3.000,00 'Ação:2.019 Divulgação Oficial e Recepções e Homenagens Meta Física 12 Produto: Atos da Administração Função:04 Administração A | Subfunção:122 |Administração Geral Divulgações Valor 1.000,00 Ação: 1.003 Aquisição de Veículo Meta Física 1 Produto: Veículo Adquirido Função:04 Administração P |Subfunção:122 | Administração Geral Veículos Valor 40.000,00 ação: 2.020 “|Cursos de Aperfeiçoamento Meta Física 8 Produto: Servidores Qualificados Função:04 Administração ] A —|Subfunção;122 “ [Administração Geral Servidores Valor 1.500,00 'Ação:1.004 [Realização de Concursos / Processos seletivos |ueta Física necessárias Produto: Preenchimento de Vagas Função:04 Administração P |Subfunção:122 | Administração Geral ' L Vagas Valor | 5.000,00 Ação:2.024 Custeio de Convênios e Consórcio Meta Física necessário Produto: Convênio e Consórcio [Função:04 [Administração | Es A —|Subfunção:122 Administração Geral Contratos Valor 10.000,00 | Ação:2.025 Custeio da Comissão Interna Acidentes- CIPA Meta Física 1 Produto: EPI ao Servidores E 04 JAdministração A |Subfunção:122 Administração Geral CIPA Valor 2.000,00 Ação:2.101 Manutenção de Veículos da Administração Meta Física 1 Produto; Veiculos [Função 04 ” |hdministração A “|Subfunção:122 Administração Geral Veículos Valor 5.000,00 Ação:2.102 “ jConstrução e Manutenção de Prédios |Meta Física 1 Produto) Prédios IE Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 10.000,00 TOTAL GERAL SEC DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 2.987.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. [Total do Programa: 820.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 E? Ação:2011 Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento Meta Física 1 T Produto: Custo Estimado 0 E Função:20 Administração A |Subfunção:122 [Administração Geral Secretaria Valor 820.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0102- Incentivo a Agricultura Familiar OBJETIVO: Fixar o homem no campo na propriedade, reduzindo o êxodo Rural, promovendo a melhoria da qualidade de vida ou agregando valores aos produtos primários. Total do Programa: To 244.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.017 Implantação da Agro-industria (incentivo) Meta Física 3 Produto: Agregar Renda ao Produto Função:20 Agricultura P |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Agro-indústria Valor 2.000,00 Ação: 1.018 Curso de Capacitação ao Produtor Meta Física 10 Produto: Produtor Treinado Função:20 Agricultura 2 | Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Produtor Valor 1.000,00 fi Ação:2.033 Troca -Troca da Sementes É Meta Física 1000 Produto: [sementes de Milho ao Produtor Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Sacos Valor 30.000,00 Ação:2.034 Assistência o Pequeno Produtor Meta Física 50 Produto, Assistência Técnica | Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Técnicos Valor 70.000,00 Ação: 1.021 —JAquisição de Mág. e Implem. Agrícolas (Contrapartida) Meta Física 1 Produto: Máquinas e Implementos Adquiridos Função:20 Agricultura P | |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Máquinas Valor 10.000,00 Ação:2.104 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Física J todos Produto: Veículos Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Veículos Valor 30.000,00 Ação: 1.432 Aq. Pat. Agrícola CV 23261/2017 “Iueta Física 1 Produto: Patrulha Agricola Função: agricultura P |Subfunção: Promoção da Produção Vegetal Trator Valor 14 100.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0103- Apoio a pecuária OBJETIVO: Melhorar a produção e a qualidade dos produtos de origem animal oferidos a comunidade e por consequqncia incentivo a uma maior comercialização Total do Programa: 23.500,00 Unidade de TIPO | AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Programa de Erradicação da Tuberculose e Brucelose Animal em Ação: 1.023 Parceria com o Estado Meta Física 13000 Produto: Animais Assistidos, 1 Função:20 Agricultura P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Nº de Cabeças Valor 8.000,00 Ação: 1.024 Programa de Apoio a Produção e Abate de Bovinos de Corte e Ovinos Meta Física 2 Produto: Aumento da Produção Bovino e Ovinos Função:20 Agricultura P |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Nº de Cabeças Valor 3.000,00 Ação:1.317 |Aparelhamento do serviço de inspeção Municipal (S.LM.) Meta Física 1 Produto: na Equipamentos Função:20 Agricultura (Rê: Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal | Aparelhamento Valor 10.000,00 Ação: 1.318 Treinamentos dos técnicos Meta Física 2 Produto: servidores treinados Função:20 Agricultura P | |Subfunção:604 Defesa Sanitária Animal Técnicos Valor 2.500,00 —RGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0104- Incentivo ao pequeno e médio produtor OBJETIVO: Aumentar a produção e produtividade do leite , mel, peixes, suínos e frutíferas, dando condições de produção ao pequeno e médio produtor rural Total do Programa: 13.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Implementação de Programa de Incentivo a Apicultura, Fruticultura, Suinocultura, Pisicultura e Hortigranjeiros, Silvicultura através de Ação: 1.025 Convênios Meta Física 15 Produto: Aumento de Produção l Função:20 |agricuitura P | |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal Produtores Valor 3.000,00 Ação: 1.319 Implantação de projeto de psicultura (assistência) Meta Física 1 Produto: Projeto Implantado Função: Agricultura P |Subfunção: Promoção da Produção Animal Projeto Valor 5.000,00 Ação: 1.322 Aquisição de Sementes de Forrageiras Meta Física 1 Produto: Programa Implantado — |Função:20 Agricultura P | |Subfunção:602 Promoção da Produção Animal . Sacas Valor 2.500,00 Ação: 1.323 Capacitação de Produtores A Meta Física 25 Produto: Produtores Capacitados Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Promoção da Produção. Animal Produtores Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0105-Conservação do Solo OBJETIVO: Planejar medidas preventivas que visem proteger o solo contra os agentes causadores de erosão. Total do Programa: 32.000,00 * Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 1 Ação: 1.030 [Programa de Calcário (cota municipal) Meta Física 250 |Produto: [Solo Corrigido (ha) Função:18 [gestão Ambiental P |Subfunção:541 [Incentivo Reflorestamento Hectares Valor 12.000,00 Ação: 1308 [Programa Nacional de Correção do Solo Meta Física 1500 Produto: [Toneladas E Função:18 [Gestão Ambiental P |Subfunção:541 [incentivo Reflorestamento Toneladas Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0169- Auxílio a entidade protetora dos animais OBJETIVO: Melhorar o atendimento aos animais abandonados , bem como efetuar um melhor controle sobre suas populações Total do Programa: 56.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO + Medida ANOS 2.020 Ação:1.429 Projeto de Castração de animais Meta Física 15 J Produto: animais atendidos Função: 04 administração P | Subfunção:304 Vigilancia sanitária EI animais Valor 20.000,00 Ação:2.011.001 Auxilio Financeiros as entidades prot. dos animais Meta Física 180 Produto — [animais atendidos Função: 04 administração P [Subtunção:304 Vigilancia sanitária animais Valor 36.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0008-Fundo Municipal da Agricultura OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos suficientes para financiar e apoiar programas de desenvolvimento agrícola. Total do Programa: 10.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2.020 Ação:2 035 incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física 1 Produto; Aumento de Recursos a Função:20 Agricultura A |Subfunção:601 Promoção da Produção Vegetal Fundo Valor 5.000,00 /Ação:2.035.001 | [DEFESA CIVIL TMeta Física 1 Produto: Atendimento defesa civil Função:20 Agricultura A |Subfunção:608 Promoção da Produção Agropecuária Programa Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0109-Água potável no interior . OBJETIVO: Proporcional a comunidade rural a água potável Total do Programa: 30.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.035 Abastecimento de Água Potável nas Comunidade Rurais Meta Física 12 Produto: Poços Artesianos, Cisternas e recuperação de fontes Função: 18 Gestão Ambiental P |Subfunção:544 Recurso Hidricos Poços Valor 20.000,00 ESSEaao, Ação: 1.202 Programa de Açudagem Meta Física 5 + e Produto: Açudes Construídos 3 Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:544 Recurso Hidricos Açudes Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0110-Programa de Irrigação OBJETIVO: Minimizar perdas da produção com possíveis estiagens. Total do Programa: 2.500,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 [ação:1 307 [Programa Irrigando a Agricultura Familiar (Contrapartida) Meta Física 10 [Produto: [Agricultura Irrigada [Funçãô:20 [Agricultura P [Subfunção:607 [Programa de Irrigação Propriedades Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0151-Bacia Leiteira OBJETIVO: Organizar a produção leiteira como forma alternativa de renda para o produtor rural. Total do Programa: 16.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.112 [Melhora na Genética- Inseminação ) Meta Física todos | Produto: [Fêmeas Inseminadas Função:20 Agricultura | Valor P |Subfunção:602 Produção Animal Fêmeas 3.000,00 Ação:1.113 Assistência Técnica e Curso [Meta Física 4 Produto; Cursos Realizados Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Cursos Valor | 3.000,00 Ação:2.106 Convênio com Entidades Meta Física 1 Produto: Entidades Conveniadas Função:20 Agricultura A [Subfunção 602 Produção Animal Entidades Valor 10.000,00 ] ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0152- - Bovinocultura de corte OBJETIVO: Porporcionar a otimização da atividade, fomentando o aumento da produtividade e melhoria da venda do produtor. Total do Programa: 16.000,00 E Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.114 Incentivo a Comercialização de Feiras Meta Física 2 Produto: Feiras Realizadas Função:20 Agricultura P |Subfunção:602 Produção Animal Feiras Valor 5.000,00 Ação:1.116 Assitência Técnica, Assessoria e Curso de Capacitação Meta Física 20 Produto; Produtor Capacitado Função:20 Agricultura P | Subfunção:602 Produção Animal Produtor Valor 2.000,00 Ação: 1,117 Controle Sanitário Meta Física 1 Produto: Controle Realizado Função:20 Agricultura P | |Subfunção:602 Produção Animal Controle | Valor 2.000,00 Ação: 1.118 Melhoramento Genético Meta Física 1 Produto: |veinoramento Realizado Função:20 Agricultura a P | |Subfunção:602 Produção Animal Melhoramento Valor 2.000,00 Ação: 1.176 Certificação de Produtos Meta Física 1 Produto: Registros Criados Em [Agricultura P —|Subfunção:602 Produção Animal Selos Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO PROGRAMA: 0111-Convênio EMATER OBJETIVO: Incentivar o desenvovimento agrícola, e dar apoio ao produtor. Estal do Programa: 110.000,00 E Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.037 Convênio EMATER ” Meta Física 1 Produto: Convênio Função:20 Agricultura P | Subfunção:606 [Extensão Rural convênio Valor 110.000,00 [ TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA EEE 1.373.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO; Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: 2.100.000,00 - Unidade de 7 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.012 Manutenção da Secretaria da Fazenda Meta Física 1 Produto: Custo Estimado Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 1.950.000,00 Ação:1.032 Reforma e Ampliação da Secretaria da Fazenda Meta Física 1 Produto: Predio Reformado Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor | 150.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal Total do Programa: 22.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 | +— +, —— Ação: 1.008 Campanha e Fiscalização de Emissão de Notas Fiscais Meta Física 1 Produto: Redução de Sonegação Fiscal Função:04 Administração P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Campanha Valor 3.000,00 Ação: 1.009 Incentivo a Maior Arrecadação de Tributos Meta Fisica les 1 Produto: Maior Arrecadação Função:04 Administração P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Incentivo Valor 5.000,00 Ação:2,103 Manunteção Veículos Secretaria Fazenda Meta Física 1 Produto: Veículos Função:04 Administração A |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Veículo Valor 10.000,00 Ação: 1.196 Regularização Fundiária Meta Física 1 Produto: Regularização Função:04 Administração | P |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 2.000,00 IR Ação: 1.197 Cadastro Multifinaritário Meta Física 1 Produto; Cadastro [Função: 04 Administração P | |Subfunção:125 Normatização e Fiscalização Recadastramento Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06-SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA PROGRAMA: 0005-Amortização da Dívida Fundada OBJETIVO: Amortização das obrigações contratadas coms as instituições financeiras Total do Programa: 3.230.000,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:0.001 Amortização da dívida fundada Meta Física as contratadas Produto: Redução das Obrigações Dividas Função:28 jEncargos especiais A |Subfunção:843 Serviços da Divida Interna Valor 1.300.000,00 Ação:0.002 Custeio de Ações judiciais Meta Física as enviadas pelo judiciário | Produto: Atender Decisões Judiciais Demandas Função:28 Encargos especiais Judiciais A |Subfunção:843 serviços da dívida interna Valor 1.330.000,00 do Ação:0.003 Outros Encargos Especiais do Município Meta Física todos Produto: Encargos especiais Encargos Função:28 Encargos especiais Especiais A |Subfunção:846 Outros encargos especiais Valor 600.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 5.352.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: 6.300.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.013 Manutenção da Secretaria de Obras e Saneamento Meta Física 1 Custo Estimado Função:07 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor | 6.300.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0017-Modernização da Secretaria de Obras OBJETIVO: Proporcionar um maior espaço físico, através de construção e subdivisão da secretaria de Obras, com a finalidade de um melhor funcionamento e atendimento ao interesse público [Total do Programa: 45.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medida ANOS 2.020 Ação: 1055 Ampliação e Conservação da Secretaria Meta Física 1 Produto: Secretaria Modernizada e Ampliada | Função:04 Administração Subfunção:122 Administração Geral Ampliação Valor 20.000,00 | Ação:1.057 Aquisição de Equipamentos e Ferramentas para a Oficina Mecânica Meta Física necessários Produto; Material Adquirido Função:04 |administração P |Subfunção;122 Administração Geral Equipamentos Valor 10.000,00 Ação:1.059 Aquis. de Equip. e Material para a Coleta de Lixo Meta Física E necessários Produto: Equipamentos e Materiais Adquirido Função:04 Administração P | |Subfunção:122 Administração Geral Equipamentos Valor 5.000,00 Ação: 1.326 Licenciamento Ambiental Meta Física 5 Produto: Licenciamento para Cascalheiras Função:04 Administração P |Subfunção:122” — jAdministração Geral Licenciamento Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0115-- Manutençãoção da Fabrica de Tubos OBJETIVO: Construir artefatos de concretos necessários para suprir necessidade no município. Total do Programa: I 65.000,00 = e Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.060 [Manutenção da Fábrica de Tubos Meta Física necessários Produto: [Tubos Construídos Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração geral Tubos Valor 15.000,00 Ação: 1.327 Implantação e manutenção da Britadeira Meta Física 1 Produto; Britadeira Função:04 Administração P |Subfunção:122 Administração geral - Britadeira Valor 50.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0117- Aquisição de veiculos para a Secretaria de obras OBJETIVO: Adquirir veículos, caminhões, maquinas e implementos rodoviários com a finalidade de substituição e complementar a frota municipal. Total do Programa: 2.146.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 L Ação:1.062 Aquisição de Veículos, Máquinas e Implemntos Rodoviários Meta Física 1 Produto: veículo e máquinas e implementos rodoviários j Função:04 Administração E P |Subfunção:122 Administração Geral Veiculos Valor 100.000,00 Ação: 1.026 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA CEF Meta Física 4 Produto: Veículo e máquinas e implementos rodoviários Função:26 Transporte P |Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veiculos Valor 1.430.000,00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGRAMA BADESUL Ação: 1.142 INFRAESTRUTURA Meta Física 2 Produto: — | Veiculo e máquinas e implementos rodoviários Função:26 Transporte Subfunção:782 Transporte Rodoviário 1 Caminhões Valor 616.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0118- Recuperação e Implantação da malha viária À OBJETIVO: Melhorar e ampliar as condições de trafego para o escoamento das safras. Total do Programa: [ | 20.000,00 Unidade de | | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 [ação:1 064 [Construção e reformas de Pontes e Bueiros Meta Física [ 5 [Produto [Pontes e Bueiros Construídos | | Função:26 [Transporte P | Subfunção:782 [Transporte Rodoviário ) Pontes e Bueiros Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 017- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PROGRAMA: 0018- Manutenção de veiculos da Secretaria de Obras OBJETIVO: Aquisição e manutenção da frota de veículos, máquinas e implementos rodoviários em perfeitas condições de uso. Total do Programa: 1.805.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.049 Conservação e Manutenção da Frota Meta Física todos Produto: Veículos, Máquinas e Implementos Rodoviários Conservados Função:26 Transporte A —|Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 1.800.000,00 Conservação e Manutenção de Veículos e Máquinas para a Coleta de Ação:2.050 Lixo Meta Física 2 Produto: Veiculos e Máquinas Coletoras de Lixos Conservadas Função:26 Transporte A Subfunção:782 Transporte Rodoviário Veículos Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0156- Meio Rural Limpo OBJETIVO: Dar continuidade ao recolhimento do lixo no meio rural, bem como sua destinação. Total do Programa: 5.000,00 | Unidade de Medida TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ANOS 2.020 | Continuar com o Programa de Recolhimento do Lixo Rural e Ação:2,132 Destinação Meta Física 5 Produto; [Lixo Rural Função:17 [Saneamento A |Subfunção:511 [Saneamento Básico Rural Distritos Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0019- Conservação de espaços públicos OBJETIVO: Recuperar, manter e ampliar os espaços públicos para atender melhor as necessidades dos municipes. Total do Programa: 87.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.051 Recuperar e Manter a Estação Rodoviária Meta Física 1 Produto: Estação Rodoviária Recuperada Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Prédio Valor 15.000,00 Ação:2.052 Conservação do Cemitério Meta Física 1 Produto: Carneiras Construídas Função:04 Administração A | Subfunção:122 Administração Geral Cemitério Valor 30.000,00 T |Ação:2.053 Construção Remodelação das Praças e Jardins Meta Física 8 Produto: Praças e Jardins Remodelados Função:04 [Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Praças Valor 2.000,00 Ação:2.099 Custeio do Convênio SUSEPE Meta Física 1 Produto; “[Apenados Trabalhando Função:04 Administração A —|Subfunção:122 [administração Geral SUSEPE Valor 40.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0120-Iluminação pública eficiente OBJETIVO: Manutenção, conservação e ampliação da rede municipal de iluminação pública [Totai do Programa: 650.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.055 [Ampliar e Manter a Rede de Iluminação Pública Meta Física 1 Produto: [Rede de Iluminação Pública Função:25 [Energia A |Subfunção:752 Energia elétrica Rede Valor 50.000,00 Ação: 2.056 Custeio Despesas com Iluminação Meta Fisica 1 Produto: Huminação Pública Função:25 Energia a LA [Energia elétrica | Valor Subfunção:752 Iluminação 600.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0121-Cidade limpa OBJETIVO: Suprir de lileixeiras e parada de ônibus para melhor atender as necesidades da população. Total do Programa: E= 1.210.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.066 Construir, Instalar, Conservar Lixeiras Meta Física 25 Produto; Lixeiras Construídas E Função:15 Urbanismo P |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Lixeiras Valor 5.000,00 Ação:1.067 Construir, Conservar e Instalar Abrigo nas Paradas de Ônibus Meta Física 7 Produto Abrigo Construído | [Função:15 Urbanismo, P | |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Abrigo Valor 5.000,00 Ação:2.151 Terceirização coleta e tranporte e destinação de lixo o Meta Física 1.800 Produto: Resíduos Sólidos Recolhidos Função: 15 Urbanismo A |Subfunção:451 Infra Estrutura Urbana Toneladas Valor 1.200.000,00 “ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0020- Transporte Urbano OBJETIVO: Conservar em perfeitas condições os veículos que fazem o transporte urbano, com afinalidade de porprocionar a circulação das pessoas. Total do Programa: 5.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 J Ação:2.057 [conservar e Manter os Veículos do Transporte Urbano E Meta Física 1 Produto: Veículos em Condições de Trafego Função:15 Urbanismo LA |Subfunção:453 Transporte Coletivo Urbano Veículo Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0122-pavimentação de ruas OBJETIVO: Ampliação das vias urbanas para possibilitarem melhores condições de trafegabilidade e saneamento. Total do Programa: To 6.569.162,49 Unidade de 'PO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.068 Pavimentação de Ruas-Estradas (Contrapartida) 4 Meta Física 4.500 Produto: Ruas Pavimentadas (M2) a Função:17 Saneamento P | |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano M2 Valor 15.000,00 Ação:1.069 Drenagem de Águas Pluviais (contrapartida) Meta Física 1.500 Produto: Ruas Drenadas E e] Função:17 Saneamento P [Subfunção 512 Saneamento Básico Urbano M? Valor 10.000,00 Ação: 1.181 Calçamentos de Ruas com Pedras Irregulares (Contrapartida) Meta Física 4.500 Produto: Ruas pavimentadas Função:17 Saneamento P |Subfunção:512 Saneamento Básico Urbano Mº Valor 2.000,00 (Ação: 1.421 Pavimentação de Ruas CT 825720/2015 (RUA OTELO BARBOSA E) Meta Física 1.800 Produto; Ruas Pavimentada Função:15 urbanismo P |Subfunção:451 infra estrutura urbana Mº Valor 250.255,00 Ação: 1.026 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA CEF ” |ueta Física Produto: Ruas Pavimentada Função:15 urbanismo P |Subfunção:451 infra estrutura urbana Mº Valor 1.313.494,00 (Ação: 1.142 OPERAÇÃO DE CRÉDITO PROGRAMA BADESUL INFRAESTRUTURA Meta Fisica | Produto: Ruas Pavimentada | Função:17 Saneamento P |Subfunção:512 Saneamento básico urbano M2 E Valor s45 152,00 | Ação: 1.034 OP. DE CRÉDITO MOBILIDADE URBANA "PROGRAMA AVANÇAR” E Meta Física Produto, Ruas Pavimentada | Função:15 Urbanismo | P |Subfunção:451 Infra estrutura urbana | M2 Valor 4.033.261,49 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07-SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0125- Trânsito seguro OBJETIVO: Proporcionar maior segurança ao pedestres e motoristas que circulam na zona urbana do município. Total do Programa: 134.997,04 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 [ação: 1.073 [Manter a Sinalização de Trânsito Meta Física 1 [Produto: [Sinalização. de trânsito [Função:os [segurança Pública [5d [Subfunção 451 intra Estrutura Urbana Sinalização Valor 15.000,00 boa Implementação de Monitoramento Urbano CP 2018/2019 Meta Física 1 Sistema de monitoramento Função:06 [segurança Pública P | |Subfunção:182 |betesa Civil Sistema, Valor 119.997,04 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO PROGRAMA: 0127- A comunicação invade sua casa “OBJETIVO: Levar a divulgação de vários canais de televisão, visando oferecer melhores condições de lazer e informação aos munícipes. Total do Programa: 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.075 Manutenção das Antenas de Divulgação de Imagens de Televisão Meta Física 3 Produto; [Antenas Instaldas e Consêrvadas Função:24 [Comunicação P |Subfunção:722 [Telecomunicações Antenas 2.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO 19.044.159,53 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: [ 540.000,00 Unidade de | | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBEUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.014 [Manutenção da Secretaria de Turismo e Desporto [meta Física | 1 hs Produto; Custo Estimado A Função:17 Administração | | A [Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 540.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO PROGRAMA: 0146- Promoção do Esporte OBJETIVO: Incentivar que os jovens realizem atividades fisicas, ocupando os horários ociosos, para um bom desenvolvimento físico. Total do Programa: 313.971,66 p z . Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida Ação:1.100 Promoção de Competições Esportivas- Calendários de Eventos Meta Física 2 Produto: Competições Esportivas Promovidas Desporto e Lazer P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Competições Valor 30.000,00 Incentivo a Participação dos Esportistas Assisenses em Competições Ação:1.101 Intermunicipais Meta Física 2 Produi Participação em Competições Intermunicipais Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Competições Valor 2.000,00 Ação:2.082 Construção e Manutenção das Praças e espaços públicos Meta Fisica 6 Produto: Praças Função:27 Desporto e Lazer A |Subfunção:812 Desporto Comunitário Praças Valor 5.000,00 Ação: 1.102 Manutenção e Conservação do Estádio Municipal Meta Física 1 Produto: Estadio em Uso Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário Estádio Valor 15.000,00 Ação: 1.248 Conclusão do Ginásio Mun. Conv. 28003/2014 ET 2e 3 Meta Física 1 Produto: Ginásio Municipal Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Incentivo ao Turismo Religioso E Ginásio | Nato 160.971,66 Ação:1,253 Incentivo a Participação do ENESPREF [Meta Física 1 Produto: Servidores Competindo Função:27 Desporto e Lazer *] P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPREF Valor 2.500,00 Ação: 1.332 — |Incentivo a Participação ao ENESPHAR Meta Física 1 Produto: Comunidades "| Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:812 Desporto Comunitário ENESPHAR Valor 3.500,00 Ação:1.338 Dotar as Praças com Câmera de Monitoramento Meta Física 3 Produto: Praças Vigiadas Função:27 a Desporto e Lazer P |Subfunção:812 Desporto Comunitário Praças Vigiadas Valor 10.000,00 Ação: 1.031 Construção de pista para Skate, Roler e Patins Meta Física 1 Produto: Pista Construída Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:812 Desporto Comunitário Pista Valor 85.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO *ROGRAMA: 0148- Promoção do Turismo =*ÚBJETIVO: Promover o desenvolvimento do turismo em São Fco de Asssis - RS Total do Programa: T 75.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Melhoria e Investimento dos Baneários: Poço da Pedra e Passo do 'Ação:2.089 Catarino Meta Física E [Produto Balneários em Boas Condições Função:27 Desporto e Lazer *| A |Subfunção:695 Turismo Balneário Valor 50.000,00 Ação:1.105 Rota Caminho das Origens Meta Física 1 Produto: Integração a Rota Turistica | Função:27 Desporto e Lazer P |Subfunção:695 Turismo Rota Valor 10.000,00 Fr Ação:2.130 Mautenção de Veiculos para o Turismo Meta Física 1 Produto: Veiculo Função:27 Desporto e Lazer A |Subfunção:695 Turismo Veículo Valor 10.000,00 a Ação:1.339 Manter o Projeto Conhecendo Seu Município [Meta Física 1 = Produto: Projeto Mantido 4 Função:27 Desporto e Lazer P | |Subfunção:695 Turismo á Projeto Valor 5.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESPORTO 928.971,66 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA: 0114-Comunidade na escola OBJETIVO: Incentivar os pais, familiares e demais pessoas da sociedade a particil fiscalizadores. parem ativamente das atividades escolares, como formadores de opiniões e Total do Programa: 5.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação; 2 047 Reestruturação dos Conselhos Municipais Meta Física 5 Produto: Conselhos Municipais Função:12 Educação Subfunção:361 Ensino Fundamental Conselhos Valor Ação:2.048 Reestruturação dos CPMs Meta Física Produto: Pais Integrados Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental CPMs o Valor 2.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0009- Educação para todos OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da-educação fundamental da zona rural e urbana. Total do Programa: 1.625.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 'Ação:2.036 Atendimento Escolar a Todos os Alunos Meta Física 1.618 Produto: Crianças Atendidas Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor 1.375.000,00 Ação:2.109 Manutenção de Todas as Escolas Meta Física todas Produto: Escolas Mantidas Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 250.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0010- Educação para todos - Infantil OBJETIVO: Acomodar gradativamente a demanda manifestada dentro da faixa etária obrigatória da educação infantil da zona urbana e rural Total do Programa: .. 135.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.037 Atendimento Escolar a Demanda Manifesta aos Alunos Pré-Escola Meta Física 333 Produto: Crianças Atendidas Função:12 Educação A |Subfunção:365 Ensino infantil Alunos Valor 60.000,00 Ação:1.039 Incentivo ao Programa 1º Infancia Meta Física 1 Produto) Manter o PIM Função:12 Educação L P |Subfunção:365 Ensino Infantil Programa Valor 5.000,00 leu de Formação Continuada a Professores para Educação Infantil e Ação: 1.040 Pré-Escolas Meta Física TODOS Produto: Professores Aperfeiçoados Função:12 Educação P | |Subfunção:365 Ensino Infantil Professor Valor 5.000,00 Ação:2.113 Atendimento Escolar Creches e EMEIS Meta Física 203 Produto; [alunos Atendidos Função:12 — |Educação A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 40.000,00 Ação: 1.203 Transformar Creches e EMEIS Meta Física 1 Produto; Creche e EMEIS Integradas Função:12 Educação P | Subfunção:365 Ensino Infantil Creches e EMEIS Valor 5.000,00 Ação:1.340 Acessso a Internet a Telefonia Meta Física todos Produto: Creches e EMEIS Função:12 Educação Unidades de ? |Subfunção:365 Ensino Infantil ensino Valor 5.000,00 |Ação:1 312 Apoio Manutenção Educação Infantil i Meta Física 536 Produto: Alunos Apoiados Função:12 Educação P |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 15.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0011- Valorização e qualificação do magistério público municipal OBJETIVO: Porporcionar a capacitação e aperfeiçoamento do magistério, com a finalidade de uma valorização do ensino na rede municipal, buscando o inclusive a atualização dos profissionais do quadro docente Total do Programa: 22.000,00 Unidade de TIPO - AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 | Ação:2.038 Capacitação de Docentes Leigos Meta Física necessários Produto Professores Leigos Capacitados Função: 12 Educação Professores A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Capacitados Valor 2.000,00 Ação: 2.039 Educação Meta Fisica 1 Produto: Professores Atualizados Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental FORUM Valor 3.000,00 Ação: 1.041 Incentivo ao Curso Superior Meta Física necessários Produto; Professores Graduados Função:12 Educação Professores P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Graduados Valor 10.000,00 Ação: 1.042 Reestruturação do Plano de Carreira Meta Física 1 Produto: Plano de Carreirta Revisado Função:12 Educação P | Subfunção:361 Ensino Fundamental 4 Plano Valor 2.000,00 Assessoramento na Montagem das Propostas Político Pedagógica e Ação:2.040 Regimentos Escolares Meta Física 1 Produto: Assessoramento as Escolas | Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Assesso- ramento Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0012- Valorização dos demais servidores da educação OBJETIVO: Proporcionar a capacitação e aperfeiçoamento dos demais servidores trabalhos por eles realizados sejam prestados com melhor qualidade e conhecimento. que compõem o quadro de funcionários da edcuação, com a finalidade de que os Total do Programa: EE 10.000,00 Unidade de TIPO ia AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.043 Capacitação de Serventes e Merendeiras Meta Física todos Produto: Servente e Merendeiras Treinadas Função:12 Educação Servidores P [Subfunção:361 Ensino Fundamental treinados Valor 2.000,00 Ação: 1.044 Capacitação dos Motoristas Escolares Meta Física todos Produto: Motoristas Treinados Função:12 Educação L P |Subfunção:;361 Ensino Fundamental Motorista Valor 5.000,00 Ação: 2.153 Capacitação para gestores Escolares Meta Física todos Produto: diretores e equipe pedagógica Função:12 Educação A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental Diretores Valor 3.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0013- Estudante assistido OBJETIVO: Propoicionar meios para que os alunos da rede municipal, ad! evasão escolar. 'quiram melhores condições de frequência e aprendizado, evitando assim a repetência e a Total do Programa: 1.681.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.041 Fornecer Material Escolar para os Alunos de Baixa Renda Meta Física necessários E] Produto: Alunos com Material Escolar Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 25.000,00 Tr =| Ação:2.042 Assistência ao Educando nas Diversas Áreas Equipe Multiprofissional Meta Física 1.618 Produto: Alunos Assistidos H Função: 12 Educação x A —|Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.500,00 Ação:2.043 Transporte Escolar Gratuito-MDE Meta Física necessários Produto: Tranporte dos Alunos Função:12 Educação | A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 600.000,00 Ação:2.044 Alimentação Escolar Ensino Fundamental Meta Física 1.618 Produto: Merenda para os Alunos + Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 84.000,00 Ação:2.115 Manutenção Transporte PNATE Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 36.000,00 Ação:2.116 Alimentação Escolar Creches PNAC Meta Física 203 | Produto; Alunos Alimentados o [Função:12 Educação A |Subfunção:365 Ensino Infantil Alunos Valor 60.000,00 Ação:2.131 Transporte Escolar Noturno (urbano) Meta Fisica necessários Produto; Alunos Transportados + Função:12 Educação A |Subfunção:361 fEnsino Fundamental Alunos Valor 30.000,00 [Ação:2.149 Alimentação escolar AEE (escola especial) Meta Física todos Produto: Alunos alimentados Função:12 Educação Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.100,00 Ação: 2.150 Alimentação Escolar (pré-escola) Meta Física 333 Produto, Alunos alimentados Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 37.000,00 Ação:1.010 APOIO FINACEIRO FPM - 30% FNDE MP 815/2017 Meta Física todos Produto: Alunos alimentados Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 2.400,00 Ação:2.114 TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL (CV RS) Meta Física todos Produto: Alunos transportados Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 800.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0014- Modernização do Ensino OBJETIVO: Dotar a Secretaria da Educação e Cultura de materiais e equipamentos que se fizerem necessários, para um aperfeiçoamento e modernização do ensino público municipal proporcionando um aprendizado atual aos atunos da rede. Total do Programa: 11.350.800,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.045 Laboratório de Informática Meta Física 1 Produto; Laboratório Funcionando Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 5.000,00 Ação: 1.046 Aquisição de Material Audiovisual Meta Física 1 Produto; Equipamentos Adquiridos Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Equipamento 5.000,00 Ação:1.047 Aquisição de Livros Pedagógicos Meta Física necessários Produto: Livros Adquiridos Através de Programa Função:12 Educação P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Livros Valor 3.500,00 Ação; 1.049 Combate ao Analfabetismo Meta Física demanda Produto: Analfabetismo Reduzido Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Analfabeto Valor 5 =" Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% 4 Meta Física 1.618 Produto: Alunos Atendido Função:12 Educação — À |Subfunção:361 Ensino Fundamental ” Alunos Valor 6.500.000,00 Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40% id Meta Física 1.618 Produto: Alunos Atendidos Função:12 Educação A |Subfunção:365 — |Educação Infantil Alunos Valor 3.600.000,00 Ação:2.110 Manutenção Salário Educação- União/Estadual Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:12 Educaçã A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 750.000,00 Ação:2.112 |Programa PDE Interativo e PAR Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Programa Valor 5.300,00 Ação: 1.189 União Faz a Vida Meta Física 375 Produto: Alunos Atendidos : Função: 12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 3.000,00 Ação:1.341 Pacto Alfabetização na Idade Certa Meta Física 1 Produto: Pacto Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Pacto Valor 4.000,00 Ação: 1.342 Programa Mais Educação Meta Física todos Produto: Alunos Atendidos - Função:12 Educação P E Ensino Fundamental Alunos Valor 70.000,00 Ação:2.147 Conservação e Manutenção da Frota Meta Física todos Produto: Frota Conservada Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Veiculos Valor 400.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0015- Modernização das Escolas OBJETIVO: Equipar, reformar, conservar e ampliar as escolas e quadras da rede municipal, urbana e rural, municipais para melhor atender a clientela escolar. Total do Programa: 195.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.045 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as Escolas Municipais Meta Física todas Produto: Escola em Perfeitas Condições de Uso Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 5.000,00 Ação:2.046 ” Construção e Conservação das Quadras de Esporte Meta Física 6 Produto: Quadras Esportivas Aptas para Uso Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Quadras Valor 10.000,00 Ação: 1.190 Equipar, Reformar, Conservar e Ampliar as EMEIS e Creche Meta Física todas 4 Produto: JEMEIS e Creche em Perfeitas Condições de Uso Função:12 Educação P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental EMEIS CRECHE Valor 20.000,00 Ação:1.343 Projeto Implantar Prevenção Contra Incendio -PPCI Meta Física todos Produto: Todas Escolas e EMEIS Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Escolas Valor 40.000,00 Ação: 1.122 Programa AABB - Comunidade Meta Física 1 Produto; Parceria com a AABB Função:12 Educação P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Parceria Valor 120.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0112- Estudantes assisenses no ensino médio OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada, viabilizando a elevação do nível cultural da população com a criação de uima mão-de-obra especializada. Total do Programa: 11.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 | Ação:1,050 Auxílio Financeiro as Associações de Estudantes do Ensino Médio Meta Física 148 Produto: Alunos Beneficiados . Função:12 Educação ' Alunos P | Subfunção:362 Ensino médio Beneficiados Valor 11.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0113- Estudantes assisense no ensino superior OBJETIVO: Proporcionar aos estudantes assisenses, a possibilidade de uma qualificação profissional adequada para melhor atender a comunidade. Total do Programa: 195.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 AçãQ:1.051 Auxilio Financeiro as Associações de Estudantes de Ensino Superior Meta Física 263 Produto; Acadêmicos Beneficiados Função:12 Educação Acadêmicos P |Subfunção:364 Ensino superior Beneficiados Valor 180.000,00 Ação: 1.388 |Passe Livre estudantil Meta Física necessários Produto: Estudantes beneficiados Função:12 Educação Estudantes P |Subfunção:364 Ensino superior Beneficiados Valor 15.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação. T— Total do Programa: 14.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.052 Palestras, Cursos, Seminários Meta Física 2 Produto: Qualificação Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Eventos Valor 3.000,00 Ação:1.053 Realização de Amostras Pedagógicas Meta Física 1 Produto: Metodologia Divulgada Função:12 Educação P | Subfunção:361 Ensino Fundamental Amostra Valor ES] 2.000,00 Estabelecer Metodologias Pedagógicas Adequadas a Realidade do 'Ação:1.054 Município as] Meta Física 1 Produto: Metodologia Adequada Função:12 e Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Metodologia Valor 2.000,00 Ação: 1.344 Realizar Feira do Livro Meta Física 1 Produto |Metodologia Divulgada Função:12 Educação P |Subfunção:361 Ensino Fundamental Feira Valor 4.000,00 Ação:1.345 Realizar Feira do conhecimento Meta Física 1 Produto: Metodologia [Função 12 Educação P | |Subfunção:361 Ensino Fundamental Evento Valor 3.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 0147- Promoção Cultural OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser , resguardando o patrimônio histórico, calendário de eventos Total do Programa: = 114.500,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida | ANOS 2.020 Ação:2.083 Auxilio a Entidades sem Fins Lucrativos - Calendário de Eventos Meta Física 6 Produto: Recursos Repassados Função:13 Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural entidade Valor 15.000,00 |Ação:2.084 Reforma e Ampliação e Manutenção de Espaços Culturais Meta Física 1 Produto: Espaços Reformados Função:13 Cultura ne À “| Subfunção:392 Difusão Cultural Espaços culturais Valor 5.000,00 Ação:2.086 Conservação e Manut. do Centro de Cultural e Museu Meta Física 1 Produto: Prédios Recuperados Função:13 Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural Prédio Valor 5.000,00 Oficina de Arte: Canto, Violão, Arte Cênicas, Dança, Instrumentos Ação: 2.087 Musicais, Artes Plásticas e Literatura Meta Física 4 Produto: Jovem Integrado Função:13 Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural Oficinas Valor 3.500,00 Ação:2.085 Promoção de Eventos Culturais- Calendário de Eventos Meta Física 6 Produto; Eventos Organizados * Furrção:13 Cultura A |Subfunção:392 Difusão Cultural Eventos Valor 60.000,00 Criação do Sistema Municipal de Cutlura, Conselho de Poliítca Cultural, Conferencia de Educação Cultura, Plano Decenal e Fundo Municipal de Ação: 1.350 Cultura Meta Física 1 Produto: Secretaria Estruturada Função:13 Cultura P |Subfunção:392 Difusão Cultural Sistema Valor 5.000,00 Construção de Projetos Arquitetônicos em Ruas e Praças baseados na Ação: 1.351 Identidade Cultural do Municipio Meta Física 1 Produto: Ruas com Identidade Cultural Função:13 Cultura P |Subfunção:392 Difusão Cultural Projeto Valor 5.000,00 Ação: 1.352 Criação do Festival Arena do Teatro Amador ] Meta Física 1 Produto. Festival do Teatro Amador | Função:13 Cultura P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 5.000,00 Ação: 1.353 Restauração de Monumentos nas Praças Meta Física to) Produto; Monumentos em Praças Resturados Função:13 Cultura Subfunção:392 Difusão Cultural Monumentos Valor 5.000,00 Ação: 1.355 Realização do Festival Musicanto Estudantil da Canção Meta Física 1 Produto Festival Ativo 1] Função:13 Cultura P |Subfunção:392 Difusão Cultural Festival Valor 3.000,00 Realização dos Projetos Jovens Talentos do Rádio e Jovens Talentos Ação:1.356 da Música Meta Física 1 Produto: Jovens Talentos incentivado Função:13 Cultura P |Subfunção 392. Difusão Cultural | Festival Valor 3.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.05 SMEC DESPESAS ADICIONAIS REC. PRÓPRIOS PROGRAMA: 0009- Educação para todos OBJETIVO: Acomodar 100% da clientela dentro da faixa etária obrigatória da educação fundamental da zona rural e urbana. Total do Programa: 2.441.000,00 Unidade de “IPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Tá Ação: 2.036 [atendimento, Escolar a Todos os Alunos Meta Física 1.618 Produto: Crianças Atendidas Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aunos Valor nao 21.000,00 Ação:2.098 Atendimento FUNDEB 40%, Meta Física 1.618 Produto: Alunos Atendidos Função:12 Educação A —|Subfunção:365 — JEducação Infantil Alunos Valor 370.000,00 Ação:2.107 Custeio Aposentadoria Meta Física 68 Produto; Aposentadoria Remunerada Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Aposentado Valor 1.250.000,00 'Ação:2.108 Atendimento FUNDEB 60% Meta Física 1.618 Produto: Alunos Atendido Função:12 Educação A |Subfunção:361 Ensino Fundamental Alunos Valor 800.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 17.794.300,00 ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE OGRAMA: 0128-- Primeira Infância melhor =>" JETIVO: Estimular o desenvolvimento de criança de 0 a 6 anos [Total do Programa: d | 60.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 /Ação:2.058 Manutenção e Ampliação do PIM | Meta Física 5 Produto: Manutenção do PIM Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Visitadores Valor 60.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SAÚDE PROGRAMA: 0129- - Programa saúde da Família OBJETIVO: Reorganizar a prática assitencial com atenção centrada na família. Total do Programa: 684.000,00 TT Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.059 Manutenção do ESF-União | Meta Física 5 Produto: ESF- Mantidos Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica ESF Valor 320.000,00 Ação:1.078 Capacitação das Equipes do ESF Meta Física 5 | Produto: Equipes Capacitadas Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 2.000,00 Ação:2.117 Manutenção das Equipes do Esf- Estadual 1 Meta Fisica 5 Produto: ESFs Mantidas Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica ESFs Valor 240.000,00 Ação:2.125 PABA- Saúde Bucal- União Meta Fisica 1 Produto: Manutenção de Equipes [Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 115.000,00 Ação:1.022 Programa Saúde na Escola - PSE (Rec. Federal) Meta Física todos Produto: Alunos atendidos Função: 10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Alunos Atendidos Valor 7.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 0130- Saúde mental OBJETIVO: Porporcionar atendimentos especializados, terapias psicológicas, oficinas terapêuticas e tratamento adequados aos pacientes portadores de sofrimento psíquico, deficiência física ou mental, usuários ou ex-usuários de drogas lícitas e ilícitas. Total do Programa: 636.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.060 Manutenção do CAPS Meta Física 1 Produto: Manutenção da estrutura CAPS Função:10 Saúde A —|Subfunção:301 Atenção básica Predio Valor 480.000,00 Ação: 1.081 Capacitação e Implementação das Equipes de Saúde Mental Meta Física 1 Produto: Equipe Capacitada Função:10 Saúde P | Subfunção:301 Atenção Básica Equipes Valor 5.000,00 Ação: 1.082 Aquisição de Material Permanente- CAPS Meta Física necessários Produto: Material Adquirido Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica material Valor 5.000,00 Ação: 1.083 JDistribuição de Medicamentos Especiais . [Meta Física necessários Produto: Medicamentos Distribuídos Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica medicamento Valor 2.000,00 Ação: 1.033 Ambulatório de Saúde Mental (CAPS) Meta Física 1 Produto; Ambulatório Função:10 Saúde P | |Subfunção:302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial Ambulatório | Valor 144.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0131- PACS- Programa de Agentes Comunitários de Saúde z NETIVO: Garantir equidade no acesso a atenção em saúde de todos os cidadãos do Municipio. Total do Programa: =» 780.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 a] Ação:2.061 Manutenção e Ampliação do PACS Meta Física 45 Produto: Aumento Número de Agentes Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica ACS Valor 520.000,00 Ação:2.118 Manutenção FES-PACS- Estadual Meta Física 45 Produto: Manutenção da Equipe Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica ACS Valor 80.000,00 Ação:1.292 Programa Melhoria Acesso Qualidade - PMAQ Meta Física 49 Produto: Servidores da Saúde Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Servidores Valor Io 200.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0132- Fármácia Básica Municipal OBJETIVO: Distribuição gratuíta de medicamentos da REMED- Relação de Medicamentos Básicos preconizados pelo Ministério da Saúde Total do Programa: 270.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 lação: 2.062 Assistência Farmaceutica Básica Meta Física necessários Produto: Medicamentos Distribuidos Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica medicamentos Valor 220.000,00 Ação: 1.419 Qualificar SUS Meta Física 1 Produto: Reforma Farmácia Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Reforma Valor 10.000,00 Ação:2.154 Distribuição de Fraldas - assistencia complementar Meta Física necessários Produto: Idosos Atendidos Função:10 Saúde =| Idosos P |Subfunção:301 Atenção Básica Beneficiados Valor 40.000,00 | ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0133- Assitência Integral ao Paciente OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, não atendidos no nosso município e dentro dele, dando condições físicas e financeiras para ao atendimento nos locais de referencia Total do Programa: Jo 2.294.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS o) Ação:1.084 Aquisição de Veiculo para a Secretaria da Saúde Meta Fisica 1 Produto: Veiculos Adquirido E Função:10 Saúde P | Subfunção:301 Atenção Básica Veículo Valor 40.000,00 Ação:2.133 Manutenção Programa Saúde Rural Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica programa Valor 2.000,00 Ação: 2064 Manutenção do Convênio com entidades ligadas a sáude Meta Física 2. Produto: Serviços Prestados Função:10 Saúde | convênio e A |Subfunção:301 Atenção Básica contratos Valor 1.800.000,00 Ação: 1.026 OPERAÇÃO DE CRÉDITO FINISA CEF n Meta Física 1. Produto; ônibus ] Função:10 Saúde =s| P | Subfunção:301 Atenção Básica ônibus Valor | 390.000,00 Ação: 2.021 REATIVAÇÃO E MANUT. DA UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE Meta Física 1 Produto: Unidade Móvel Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Unidade Móvel Valor 50.000,00 Do Ação: 1.135 Auxílio Financeiro Portaria MS 748/2018 Meta Física 1 Produto: Programa Mantido “1 Função:10 Saúde LP |Subfunção:301 [atenção Básica Programa Valor 9.000,00 “ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE * PROGRAMA: 157 - Programa saúde escolar R OBJETIVO: Implantar programa de saúde escolar em todas as escolas municipais e estaduais do Município, dando condições estruturais para orientação e prevenção aos escolares. Total do Programa: [ [ 2.000,00 | | Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.358 fpse- Programa Saúde na Escola (Rec. Próprio) | Meta Física todas Produto: Escolas Municipais Atendidas | Função:10 Saúde | P |[Subfunção:301 Atencão Básica | Escolas Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0021- Manutenção do CIS OBJETIVO: Proporcionar aos usuários encaminhamentos aos procedimentos de média e alta complexidade, no município ou fora dele, dando condições físicas e fananceiras para o atendimento nos locais de referencia Total do Programa: 200.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.063 Manutenção do Consócio Intermunicipal da Saúde Meta Física 1 4 Serviços Prestados para Terceiros Função:10 Saúde A [subfunção 301 Atenção Básica consorcio Valor 200.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0134- Vigilância Epidemiológica OBJETIVO: Ações de investigações, notificações e prevenção em vigilância Epidemiológica Total do Programa: [ 120.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO 4 Medida ANOS 2.020 Tação 2.065 Campanha de Vacinação Meta Física todos Produto: População Vacinada = [Função:10 Saúde J Pessoas A —|Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Vacinadas Valor 3.000,00 'Ação:2.066 Orientação em Vigilância Epidemiológica-União ro Meta Fisica todos Produto: População Orientada Função:10 Saúde Pessoas |. A |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica Orientadas Valor 100.000,00 Ação:2.06” Manutenção do Programa Vigilância Epidemiológica vem Física [ todos Produto: Paciente Atendido Função:10 Saúde A —|Subfunção:305 "Ivigitância Epidemiológica paciente Valor 2.000,00 Ação:2.120 res Vigilância Epidemiológica- Estadual 7 lusa Fisica todos Produto: Paciente Atendido Função:10 Saúde ] " A |Subfunção:305 — |Vigilância Epidemiológica paciente Valor 7. 000,00 | Ação: 1.412 Programa de qualificação das ações de vigilancia em saúde - PQAVS Meta Física 1 Produto: Terograma E Função:10 Saúde P |Subfunção:305 Vigilância Epidemiológica programa Valor 8.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA; 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0135- Vigilância sanitária . OBJETIVO: Ações de investigação, notificação, autuação e fiscalizaçãoem vigilância sanitária [Total do Programa: JE 9.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO L Medida ANOS + 2.020 Ação:2.068 [Manutenção da Vigilância Sanitária Meta Física 1 Produto: [Programa Ações Mantidas T Função:10 [Saúde A Es 304 — Vigilância Sanitária programa Valor 9.000,00 “RGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE -—-tOGRAMA: 0023-- Manutenção da secretaria Municipal da saúde * OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da saúde com recursos necessários para o seu funcionamento. Total do Programa: = 7.861.000,00 ] Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.070 — ]Manutenção da Secretaria da Saúde Meta Física ni 1 Produto: Secretaria Ativa Função:10 [Saúde A | Subfunção:301 Atenção Básica Secretaria Mantida Valor 6.000.000,00 Ação:2.121 Conservação e Manutenção Veículos da Secretaria da Saúde Meta Física todos Produto. — (Veículos Conservados | Função:10 Saúde A |Subrunção:301 — [atenção Básica | Veícutos Valor 500.000,00 Ação:2.122 PABA-FIXO- União : | [meta Física todos [Produto Paciente atendido Função:10 Saúde LA [subtunção-301 Atenção Básica paciente o Valor Lo 550.000,00 Ação:2.124 — JManutenção SIA-SUS Meta Física todos 1 Produto; Paciente Atendido Função:10 Saúde A —|Subfunção:301 Atenção Básica paciente Valor 10.000,00 Ação:2.138 Capacitação/Manutenção dos Conselheiros (CMS e COMEN) Meta Física 2 Produto: Conselho Ativo E Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica conselho Valor 1.000,00 Ação:2.139 Implantação e Manutenção Ouvidoria SUS Meta Física 1 Produto: Serviço Ativo Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Ouvidoria Valor 1.000,00 Ação: 1.291 Incentivo Projeto Vigilância Preventiva Violência e Acidentes Meta Fisica todos Produto: Paciente Atendidos Função:10 Saúde P | Subfunção:301 Atenção Básica pacientes Valor 18.000,00 Ação: 1.273 Programa Diabete Mellitus Meta Física todos Produto: Paciente Atendidos r Função:10 Saúde P | Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 50.000,00 Incentivo Politica de Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Ação: 1.275 = Agravos Meta Física ni todos Produto: Pacientes Atendidos Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Pacientes Valor 6.000,00 Ação: 2.145 Programa Salvar SAMU RS Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:10 Saúde A |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 125.000,00 Ação: 2.146 SAMU UNIÃO Meta Física 1 Produto: Programa Mantido si) Função:10 Saúde A —|Subfunção:301 Jatenção Básica Programa Valor 160.000,00 Ação: 1.403 Rede Cegonha Meta Física todas Produto: Exames e consultas Função:10 Saúde Mulheres P |Subfunção:301 Atenção Básica Atendidas Valor 2.000,00 Ação: 1.250 Program saúde mais perto de casa - PIES Meta Física 1 Produto: programa E E] Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 360.000,00 Ação: 1.386 Programa saúde mais médico Meta Física 3 Produto: médicos, Função:10 Saúde | P | |Subfunção:301 Atenção Básica médicos Valor 70.000,00 Ação: 1.158 Programa Verão com Saúde Meta Física 1 Produto: Programa Função:10 — |Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor | 8.000,00 “URGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0022- Manutenção Centro Municipal de Especialidades OBJETIVO: Manutenção dos serviços ambulatoriais de média complexidade no CMES. Total do Programa: 185.000,00 Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS + 2.020 Ação:2.140 Manutenção do Centro Municipal de Especialidades -CMES Meta Física 1 Produto: Material de Consumo e Permanente , Pagamento Pessoal Função:10 Saúde A |Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial Centro Valor 15.000,00 Ação: 2.141 Implantação e Manutenção NASF-União Meta Física 1 Prodeto: Manutenção do Programa Função: 10 Saúde A | Subfunção:302 Assistência Hospitar e Ambulatorial Equipe Valor 150.000,00 Ação:1.360 Manutenção da Academia Popular Meta Física 1 Produto. Academia Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Academia Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0139- Vigilância Alimentar e Nutricional OBJETIVO: Atender a demanda de que necessitam de suplementação alimentar no município Total do Programa: [ 2.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.090 Suplementação Nutricional Meta Física 1 Produto: Programa Mantido Função:10 Saúde P |Subfunção:306 Alimentação e Nutrição Programa Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 0165 Estruturação Atenção Básica OBJETIVO: Estruturar o atendimento básico em saúde no município Total do Programa: 42.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 CONCLUSÃO REFORMA UBS JOÃO DE DEUS (001), UBS Ação:1.137 CENTRAL (002) E SEC DA SAÚDE (003) Meta Física 3 Produto: REFORMA Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Prédios Valor 20.000,00 Ação: 1.314 Estruturação Rede de Serviços Atenção Básica (Processos) Meta Física 3 Produto: Estruturação Função:10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Estruturação Valor 9.000,00 Ação: 1.007 Incremento PAB (propostas) Meta Física 4 r Produto; Incremento —T Função: 10 Saúde P |Subfunção:301 Atenção Básica Incremento Valor 12.000,00 Ação: 1.016 Educação e Formação em Saúde + Meta Física 1 Produto: Programa Função:10 Saúde P | |Subfunção:301 Atenção Básica Programa Valor 1.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - PROGRAMA: 029 GESTÃO PLENA DE LABORATÓRIOS OBJETIVO: Atender as demandas de exames báxicos dos munícipes em parceria com o estado Total do Programa: 130.000,00 Unidade de TIPO || AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 2.157 Gestão Plena de Laboratórios Meta Física todos Produto; Exames Básicos Função: 10 Saúde | P |Subfunção:511 Saneamento Básico Rural Exames Valor 130.000,00 “sRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE PROGRAMA: 109 ÁGUA POTÁVEL NO INTERIOR OBJETIVO: Proporcionar água potável a comunidade do interior. Total do Programa: 250.500,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Sistema de Abastecimento de agua em áreas rurais - FUNASA Ação: 1.420 026493/2015 Meta Física 4 [Produto: Poços [Função: 10 Saúde P |Subfunção:511 | [Saneamento Básico Rural Poços Valor 250.500,00) TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE d 13.522.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0160- Gestão Ambiental OBJETIVO: Promover a preservação do Meio Ambiente desenvolvendo políticas de proteção e manutenção da secretaria [Total do Programa: I 30.000,00 | Unidade de | TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.028 Incentivo ao Reflorestamento- Fundo Municipal do Meio Ambiente Meta Física | 1 Produto: Incremento ao Fundo Municipal : Função:18 Gestão Ambiental | | | P |Subfunção: 541 [Preservação e Conservação Ambiental Fundo Valor 30.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0025-Fundo Municipal do Turismo OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Turismo com recursos necessários para a sua manutenção. Total do Programa: II 5.000,00 TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Unidade de Medid: ANOS 2.020 Ação: 2.090 incrementar de Recursos Financeiros o Fundo Municipal Meta Física 1 1 Produto: [Fundo Municipal Incrementado Função:27 [Desporto e Lazer A [Subfunção 895 [Turismo Fundo Valor 5.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 0140-Assistênia a Criança e Adolescente OBJETIVO: Promover a assistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e Adolescente, através de ações diretas e convênios Total do Programa: IE 20.000,00 Unidade de "PO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 T Ação: 2.071.001 Fundo Direito da Criança e do Adolescente-FUNDICA Meta Física 1 Produto: Fundo Municipal Incrementado Função:08 A |Subfunção: 243 pessianca a Criança e ao Adolescente Fundo Valor 10.000,00 Ação: 1.189 UNIÃO FAZ A VIDA Meta Fisica 1 Produto: Programa Mantido Função:08 Tassistênia Social A | Subfunção: 243 Assistência a Criança e ao Adolescente Programa Valor 10.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 11- FUNDOS PROGRAMA: 008 - Fundo Municipal da agricultura OBJETIVO: Dotar o Fundo Municipal da Agricultura com recursos necessários para a sua manutenção. ==. Total do Programa: 100.000,00 | — TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO ER de Medida ANOS 2.020 Ação: 2.035 Incrementar Recursos Financeiros ao Fundo Municipal da Agricultura Meta Física 1 Produto: [Fundo Municipal Incrementado E Função:20 [agricultura , A |Subfunção: 608 [Promoção da Produção Agropecuária Fundo Valor 100.000,00 TOTAL GERAL DOS FUNDOS MUNICIPAIS 155.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade Total do Programa: 510.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.016 Manutenção da Secretaria de Habitação, Industria e Comércio Meta Física 1 Produto: Custo Estimado Função:04 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 280.000,00 Construção da Sede da SMIC, PROCON E SINE/FGTAS (Ampliação e | Ação: 1.029 reforma imóvel da Borge de Medeiros nº 517) Meta Física 1 ——— Produto: Imóvel Função:04 Administração | A [subtunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 230.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial tocal gerando emprego e renda. Total do Programa: 206.000,00 | pm Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.027 Conservação e Melhoria da Incubadora para Microempresas Meta Física 4 Produto: Fomento ao Desenvolvimento Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial micro-empresa Valor 2.000,00 Ação:1.223 Apoio a Instalação de Empresa no Distrito Industrial Meta Física 1 Produto: =, Empresas Instaladas Função:22 Indústria | P |Subfunção:661 Promoção Industrial empresas Valor 1.500,00 Ação:2.028 Conservação e Melhoria do CAPES Meta Física 1 | Produto: Incremento nas Vendas Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial CAPES Valor 3.500,00 E Ação:1.011 Realização de Feiras Setoriais FEICASSIS/FEAGRO Meta Física 2 , Produto: Divulgação das Potencialidades Econômicas Função:22 Indústria poe P |Subfunção:661 Promoção Industrial Feiras Valor 150.000,00 ão:: BRAE Í | Ação:2.029 Convênio Em oSE Meta Física 1 Produto: Convênio Firmado Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial Convênio Valor 3.500,00 E OS — Ação:2.030 Manutenção do Programa de Crédito e Microcrédito Meta Física todos os encaminhamentos Produto: Incentivo ao Comércio . Função:22 Indústria operação de A |Subfunção:661 Promoção Industrial crédito Valor 1.500,00 | Ação:2.032 Programa Redes de Cooperação entre Empresas Meta Física 1 Produto; Conjunto de Rede de Empresas do Mesmo Segmento Função:22 Indústria A |Subfunção:661 Promoção Industrial Rede Valor 1.000,00 Ação:1.012 Censo Empresarial Meta Física 1 Produto: Nº de Oferta de Emprego e Renda Função:22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial Censo Valor 1.000,00 Ur g . Ação: 2.031 Forum de Desenvolvimento Local Meta Física 1 = , Produto; Fomentação do Desenvolvimento da Industria Função:22 Indústria E A |Subfunção:661 Promoção Industrial fórum Valor 1.500,00 Cursos de Qualificação de Mão de Obra através do SENAC, SENAI, Ação: 1.013 SENAR E SEBRAE Meta Fisica 2 Ei Produto: Mão de Obra Qualificada Função:22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial cursos Valor 2.500,00 Ação:1.014 Busca de Investidores para Implantação Industria Meta Física 1 Produto: Desenvolvimento Industrial Função:22 P |Subfunção:661 Promoção Industrial investidores Valor 4.500,00 Ação: 7.362 Incentivo aos APLs (Arranjos Produtivos Locais) Meta Física J 1 Produto: Fomento as Potencialidades do Município Função:22 Indústria P |Subfunção:661 Promoção Industrial nº de arranjos Valor 1.000,00 Ação: 1,366 Parcerias e Convênio Universidade, ONGs e Instituições Meta Física 1 Produto: Parcerias Ativas Função:22 Indústria parcerias e P |Subfunção:661 Promoção Industrial convênios Valor 3.500,00 Ação:2.156 Sala do Empreendedor Meta Física ) Produto: Empreendedor atendido ES — Função:22 Indústria . P |Subfunção:661 Promoção Industrial Sala Mantida 1.000,00 Ação:1.180 Desapropriação e Construção de Passarela Meta Física 1 Produto: [Passarela no Camelodromo Função:23 Comércio e Serviços Passarela P |Subfunção:691 Promoção Comercial Construida Valor 20.000,00 JAção: 2.094 Er do PROCON Meta Física demanda Produto: Consumidor Atendido Função:23 Comércio e Serviços consumidores A |Subfunção:691 Promoção Comercial Atendidos Valor 8.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12-SECREATARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA: 0123-Habitação para todos OBJETIVO: Proporcionar uma melhor qualidade de vida aos cidadãos carentes assisenses, construindo casas populares a familias de baixa renda Total do Programa: L 2] 25.000,00 E Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:1.071 Loteamento Popular Meta Física 1 Produto; Terrenos Loteados Função:16 Habitação P |Subfunção:482 Habitação Urbano Loteamento Valor 5.000,00 Ação:1.070 Construção de Casas Populares (Contrapartida) Meta Física Projetos encaminhados Produto: Casas Construídas Função:16 Habitação P |Subfunção:482 Habitação Urbana Casas Valor 20.000,00 TOTAL GERAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E 741.000,00 “ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade. Total do Programa: 1.800.000,00 | Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.015 Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social Meta Física 1 Produto: Custo Estimado J = Função:08 Administração A |Subfunção:122 Administração Geral Secretaria Valor 1.800.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0140-Assistencia a criança e ao adolescente OBJETIVO: Promover a asistência social, a proteção da criança e do adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, através de ações diretas e convênios. Total do Programa: 499.700,00 E Unidade de “PO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 ni “Tação 1.091 Manutenção da Casa de Passagem a Meta Física 1 Produto; Casa Mantida Função.08 [Assistência Social ú P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes casa Valor 5.000,00 Ação:2.073 Auxilio e Subvenços a Entidades que se Dedicam a Assistência Social Meta Física 3 Produto: Assistência a Crianças e Adolescentes [Função 08 Assistência Social A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes auxílio Valor 5.000,00 Ação: 1.185 Concessão de Benefícios Eventuais Meta Física necessários Produto: Benefícios Concedidos Função:08 Assistência Social P | |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes benefícios Valor 145.000,00 (Ação: 7.092 Aquisição de Material Didático e Instrumentos Musicais Meta Física necessários Produto: Atender aos Objetivos dos Programas e Projetos. Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes equipamentos Valor 1.500,00 o Ação:2.128 Manutenção de Veículos da Secretaria Meta Física todos Produto: [Veículos Função:08 Assistência Social A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes veículos Valor 10.000,00 Ação:2.072 Auxiliar ao FUNDICA Meta Física IN demanda Produto: Crianças e Adolescentes Amparados Função:08 Assistência Social crianças e A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 1.000,00 Ação:1.127 IProjeto PAIF-CRAS-FMAS-PBF Meta Física so Produto: Crianças e Adolescentes Função:08 Assistência Social crianças e P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes adolescentes Valor 80.000,00 Ação:1.147 IGD- Bolsa Família Meta Física necessárias [Produto Familia Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Familias Valor 63.000,00 Ação:1.215 Aquisição de Ônibus para a Secretaria (Contrapartida) Meta Física 1 Produto Projetos Sociais Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Ônibus Valor 20.000,00 Ação:2.077 Cozinha Comunitária Meta Física 150 Produto; Jovens Atendidos Função:08 Assistência Social A |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 2.000,00 Ação: 1.379 e Manutenção do CREAS Meta Física demanda Produto: JAssistência Social as Famílias Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 2.000,00 Ação:1.293 IGD-SUAS Meta Física demanda Produto; Famílias Atendidas [Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes familias Valor 26.000,00 Assistência Social à Família em Situação de Vulnerabilidade e Ação:1.242 Exclusão Social Meta Física todas Produto; Famílias Atendidas EE Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 3.000,00 Ação:1.246 Ação Social Educativa - OASF Meta Física 240 Produto: Famílias Atendidas Função:08 Assistência Social P | |Subfunção:243 — JAssistência a Criança e Adolescentes famílias Valor 35.200,00 EST REDE DE SERV DE PROT SOCIAL BASICA (AQ. BENS PROP Ação:1.019 100796/2017 Meta Física 1 Produto: Programa Função:08 Assistência Social P |Subfunção:243 Assistência a Criança e Adolescentes Programa Valor 101.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0141- Assistencia aos portadores de necessidades especiais OBJETIVO: Proporcionar a integração e inclusão destes cada vez mais na comunidade, combatendo a discriminação. Total do Programa: | 1.500,00 Unidade de ?o AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 o Ação:1.096 Realização de Projetos e Oficinas . Meta Física | 4 [Produto: Portadores de Deficiência t Função:08 Ee Social | P Ee 242 Assistência ao Portador de Deficiência Projetos Valor 1.500,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0142- População carente OBJETIVO: Proteger e acompanhar a população carente, proporcionando sua inclusão na sociedade dando acesso a educação, saúde e alimentação Total do Programa: 168.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação;2.076 Assistência Social Através do Plantão Social Meta Física 400 E] Produto: População com Vida Mais Digna Função:08 Assistência Social A |Subfunção:244 Assistência Comunitária pessoas atendidas Valor 1.500,00 Ação:2.054 Conservação do Albergue Municipal Meta Física 1 Produto: Albergue Municipal Mantido Função:08 Assistência Social A |Subfunção:244 Assistência Comunitária prédio Valor 3.000,00 Ação: 1.220 Implantação de Curso de Orientação e Treinamento e Mãos de Obras Meta Física todas Produto; Familias em Curso Função:08 Assistência Social P |Subfunção:244 Assistência Comunitária famílias Valor 5.000,00 Ação:1.269 Regularização Fundiária de Interesse Social Meta Física necessários Produto: Imóveis Legalizados Função:08 Assistência Social Imóveis P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Legalizados Valor 3.000,00 Ação:1.385 Reordenamneto do SCFV Meta Física necessários Produto: serviço de convivência e fortalecimento de vinculos Função:08 Assistência Social Famílias P *|Subfunção:244 Assistência Comunitária Atendidas Valor 122.500,00 Ação:1.427 Programa FEAS - CREAS Meta Física 1 Produto: Implantação FEAS - CREAS Função:08 Assistência Social P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 30.000,00 Ação: 1.427.001 Programa CREAS FEAS CV 1991/2018 Meta Física 1 Produto Programa Função:08 Assistência Social P |Subfunção:244 Assistência Comunitária Programa Valor 3.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0024-Conselhos Municipais OBJETIVO: Buscar e proporcionar a qualificação dos conselhos com suporte financeiros próprio ou conveniados para que a comunidade seja mais assistida Total do Programa: 2.000,00 Unidade de iPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.078 Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Física 1 Produto: Conselhos Qualificados Função:08 Assistência Social A |Subfunção:244 Assistência Comunitária Conselhos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0145- Assistência ao Idoso OBJETIVO; Promover a assistência social a população idosa nos termos do estatuto do idoso através de ações diretas e indiretas e convênios. Total do Programa: 12.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação:2.080 Assistência Social ao Idoso (PAC!) Meta Física 200 Produto; Idoso Incluído na Sociedade Função:08 Assistência Social A | Subfunção:241 Assistência Comunitária Idosos Valor 10.000,00 Ação:2.081 Auxilio aos Grupos da Melhor Idade Meta Física 200 Produto: Idoso Integrado Função:08 Assistência Social * |Subfunção:241 Assistência Comunitária Idosos Valor 2.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0153-Moradias Rurais dignas OBJETIVO: Proporcionar a melhoria da qualidade de vida da população rural através de reforma e/ou construção de moradias rurais. Total do Programa: Dm 20.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.119 Construção e Reforma de Moradias Rurais Meta Física 25 Produto: Moradias Melhoradas Função: 16 Assistência Social P |Subfunção:481 Assistência Comunitária moradias Valor 20.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 13- SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL PROGRAMA: 0159- Mulher Ativa OBJETIVO: Proporcionar as mulheres através da coordenadoria ações na área de educação inclusive trabalho, geração de renda, política de saúde, segurança, violência intra familiar e planejamento familiar. 1.500,00 Unidade de AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Ação: 1.229 Coord. Da Mulher - Realização de Palestras, Encontros, Seminários Meta Física todas Produto; Mulheres Atendidas Função.08 Assistência Social P | Subfunção:244 Assistência Comunitária mulheres 1.500,00 TOTAL GERAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E 2.504.700,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14- RPPS-ASSISPREV (UG2) PROGRAMA: 0026-Manutenção do FAP OBJETIVO: Dotar o Fundo de Previdência com recursos necessários para atender as aposentadorias do regime próprio e outras despesas de manutenção Total do Programa: 10.359.305,33 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO | Medida ANOS 2.020 Manutenção do FAP, Pagamentos de Inativos e Pensionistas e Cálculo Ação:2.091 Atuarial Meta Física 193 Produto: Aposentados e Pensionistas Atendidos Função:09 Previdência Social A |Subfunção:272 [Previdência do Regime Estatutário Beneficiários Valor io 10.359.305,33 TOTAL GERAL RPPS - ASSISPREV 10.359.305,33 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 0003-Apoio Administrativo OBJETIVO: Dotar o Município de uma nova organização administrativa mais eficiente, ágil na prestação e execução de serviço junto a coletividade uérd= Re Total do Programa: 600.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO Medida ANOS 2.020 Tação: 2.143 [Manutenção. da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física 1 Produto: [Custo Estimado Es Função:18 [Administração A |Subfunção:122 [Administração Geral Secretaria Valor 600.000,00 ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15-SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE PROGRAMA: 0160-Gestão Ambiental OBJETIVO: Promover a preservação do Meio ambiente desenvolvendo política de proteçãoe manutenção da secretaria. Total do Programa: 64.000,00 Unidade de TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO -[Medida ANOS 2.020 Ação: 1.277 Convênio Produção de Mudas Meta Física 25.000 Produto: Mudas Produzidas Função:18 Gestão Ambiental P | Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental mudas Valor 2.500,00 Ação: 1.304 Operacionalização do Plano Muncipal de Resíduos Sólidos Meta Física 1 Produto; Plano Municipal — [Função 18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 20.000,00 Ação:2.144 Manutenção do Aterro Sanitário Meta Física 1 Produto: Aterro Sanitário Função:18 Gestão Ambiental e A —|Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental É Aterro Sanitário Valor 2.000,00 Ação:1.373 Projeto Eco-óleo E Meta Física a 1 Produto: Projeto Desenvolvido | Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 [Preservação e Conservação Ambiental projeto Valor 2.000,00 Ação: 1.375 | Operacionalização do Plano Munipal do Saneamento Básico Meta Física 1 Produto: “|Plano Elaborado Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental plano Valor 20.000,00 Ação: 1.376 Projeto de Implantação da Coleta Seletiva Meta Física 1 Produto: Coleta Seletiva Ativa Função:18 Gestão Ambiental EE P Subfunção 41 Preservação e Conservação Ambiental Coleta Seletiva Valor 2.500,00 Ação: 1.278 Aquisição de Equipamentos para Catadores de Lixo Meta Física necessários Produto: Equipamerntos adquiridos : pm Função:18 Gestão Ambiental P |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental equipamentos Valor 5.000,00 Ação:2.155 Manutenão Veículo da Secretaria do Meio Ambiente Meta Física todos Produto: veículos Função:18 Gestão Ambiental A |Subfunção:541 Preservação e Conservação Ambiental | veículos Valor 10,000,00 TOTAL GERAL SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 664.000,00 TOTAL PREFEITURA MUNICIPAL + CMV + RPPS 79.496.436,52 RESERVA DE CONTINGÊNCIA DA PREFEITURA EE 1.400.000,00 TOTAL GERAL DA LDO 2020 80.896.436,52 ANEXO IV LDO 2.020 SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ “IBISIJ 197 BP Sp 08142 OU OpeziuoD31d o opipuaje opueo!; “PUO) eJsap “Od!qnd oiugu ed op ogÍenJasuoo à opSuajnuew e esed SeLJPSS3I9U SESSdSap setunB]e SOJsInDId NODY WAque | “JeJ9Pa3 OBIUN Pjod SOSINI2 SOP OpSexaq!] E aqueipaw 'OzoT ta Sopinpauos waJas ap apepijgissod tO9 à GTOT Je SOpeyuiwedUo ef sojafoJd sonou so “owos waq 'Ozor Wa sepesngasse opias opsnpuOS ap 9pepuoud efno 'GTOZ Wa ogónIaxa uia soyafoud so 4BIDUBPIAD ESJA OA EISUOLAP 9)SJ fediouny euopejuog :31NOsS 00'648'266'b ]00'00001€'1 L1'V6/ 966 JEZUOLIA E SOSINIOY SOP [ejo | E L - 00'000'0€ Y%00'00L Ocoz SOdDNaNA SOITIAA SO HILNVIA 3 HVANISNOOD 00'000'00Z | %00'00L 0coz SOHNOAVEDOT SON VINENA VZIdINI V HVAHISNOO 3 HILNVIN 00'000'0€ %00'00L 0zoz VIÍVIA OVÔVZIVNIS V HILNVIA 00'000'0€ Y%00'00L Jd ozoz SOINANA SONNOAVHDOT EVEIANIIA 00'000'0€ %00'00L Ocoz VOLLIVAISY OvôVEIdNDIN HvZiIvas 00'000'00L %00'00L Y00'0 %00'0 — [00'000'00L oco 6LOC/O9OLE AD SVIOIHDY SOLNIWVAINDA 00 /000'225 Y%00'00L %00'0 %000 |00'000'225 0coz BLC/GSSvE AD VHIINONAVA AV OLNINVIdVOIA 00'p6p'ceL'€ Y%00'00L %00'0 %000 [00'p6pEeLE 0coz Ro £O-Z956ZS AD VSINIA OLIJIHO 3Q Oyôveado| T5'181 962 %00 LS %00'64 %O00 |00ZSV 195 6102 ANSIava OLIGIHO JA OVÍVEIdO S/'0€9'9L0'T %00'0S YLb'p %00'0 for” toc'ceo'y — 6L0Z 64-6LOCOS 19 INIAVA VNVEHN “SOW OLIGIHO 3a OVÍVEIdO 00'000'L0L %00'00L %00'0 %00'0 — [00/000'L0L 0coz 2102/96/00! AD SVHO dinDI 3 SOINIIIA 98'826'€2 1 Y%00'0€ %00'04 %D00 [61 9659bz 6LOZ 1 2 VOZIBTOPL AD IOHVOVS 3 IONVENAVO SN aa OLNIWVÍIVO 0000926 I Y%00'00L %00'0 %000 [0000926 Ocoz LLOCIL9CEC VISOdO A VIOIHDV VHINALVA 00'GSZ'0sc %00'00L %00'0 %000 |00'G9cosT 0zoz SLOZ/OCLSC8 AD VSOBAVE ONILO0 SVNS IA 'AVA SZ'056 22 %00'0€ %00'04 W%00'0 | |8L pegos SLOC/reseL8 19 SINOD SOTAVO 9 VEIIHHIA HILIVM SVNH 3a “AVd 00'005'05Z | %00'00L %00'0 %000 |00'005'0SZ ocoz SLOCIBCL SLIE6YIZO AD SONVISILHV SOSOd 3] OVÍNHISNOSD Op'Z40 LE WSTTL Y00'0 %SL18 |pL erpesc vLOCIPOBPY AD + LI SILHOdSI OISYNIO 00'000'8ey %00'00L %00'0 %00'0 [00'000'88+ Ococ VLOZICOOBT AD E IT 13 SILHOASI OISYNIO SOla3rOdd | OINQWINLVd Ovônoaxa 6LOZ 3q 8Loz Olafoud Ovônoaxa Sa05Y Sva Ov5VolaILNaaI SOAON oa NI SOLIFOHA [HVINIIXI] OIIHIXI |- HORIILNV] OG NOIVA va OISINI OVÍVANISNOD V ON OHIXI ALV | vwvnaa TI O TI TIOJãÃÕ ll TT (437 ep sp uv) OdNMANd OINQNIILVA OQ OVÍVAHISNOO NOD SVSIASIA 3 HVINIIXI V 3 OVÍNIIXI WI SOLIFONA JNSOS OROLVIIN ALOXINV OZOZ - SVINVININVÔNO SIZINLINIA 3º 137 SH - SISSV Op 0ISDUBIJ OBS IG Oldio. 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