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norma nº 1244/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1244 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel público para instalação da sede da Comunidade Terapêutica Eu com Cristo e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº. 1244/2019 de 6 de novembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de imóvel
público para instalação da sede da Comunidade Tera-
pêutica Eu com Cristo e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso do imóvel descrito
no parágrafo a seguir, pela Comunidade Terapêutica Eu com Cristo, inscrita no CNPJ no:
28.284.067/0001-14, associação privada, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos,
com duração por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto Social da referida Associação, re-
gistrado na data de 12 de julho de 2017, sob nº. 2754, fl. 167, livro A-15, no Registro de Pessoas
Jurídicas da comarca de Santiago, com sede na Rua Silvério Machado, nº. 27, sala 3, junto ao
Prédio da Junta Militar, na cidade de Santiago.
Parágrafo único — Imóvel rural com área total de 2ha, dentro de área maior,
situado no 5º Distrito deste Município, lugar denominado “Mato Grande”, descrito na Matrícula nº.
3.741, do Ofício de Registro de Imóveis desta comarca, adquirida pelo Município de São Francisco
de Assis no ano de 1982, inclusive o prédio onde funcionava a Escola Estadual Castro Alves, de-
sativada há anos.
Art. 2º. O imóvel objeto de permissão de uso, nos termos do artigo 1º, desti-
na-se à instalação da sede da Comunidade Terapêutica Eu com Cristo, inscrita no CNPJ IDE
28.284.067/0001-14, associação privada, com personalidade jurídica própria, para desenvolvimen-
to de atividades vinculadas às finalidades da permissionária, expressamente previstas no Estatuto
Social de formação da permissionária e no Programa Terapêutico Individual, registrado no Conse-
lho Municipal de Assistência Social e COMDICA da cidade de Santiago.
Art. 3º. O contrato referido será regido nos termos das cláusulas constantes
na minuta anexa e terá vigência de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a
critério e conveniência do MUNICÍPIO.
Parágrafo único - Caso a PERMISSIONÁRIA não dê início às atividades de
tratamento aos dependentes químicos no prazo máximo de 3 (três) anos, a contar da data de assi-
natura contrato de permissão de uso, este será rescindido.
Art. 4º. O imóvel em questão reverterá ao patrimônio do Município, em
qualquer tempo, em razão do descumprimento pela permissionária das obrigações estabelecidas
contratualmente e caso haja a extinção da'Comunidade Terapêutica Eu com Cristo.
Parágrafo único — As benfeitorias realizadas não serão indenizáveis, as
quais poderão ser levantadas desde que a sua retirada não venha afetar a estrutura a substância
do imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$ - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Art. 5º. O imóvel deverá ser restituído ao Município em situação igual à atual,
sob pena da Permissionária indenizar o Município.
Art. 6º. A permissão de uso do bem público, descrito no artigo 1º, será a titu-
lo gratuito, em consonância com o artigo 11 da Lei Orgânica de São Francisco de Assis.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 6 de novembro de 2019.
Registre-se e Publique-se
Pe ip, 7
ilvio Souzede Oliveira :
Seçretário Municipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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