| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana - RS, e dá outras providências. |
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FEITURA MUNICIPAL ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI Nº 1246/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o Muni- cípio de Manoel Viana - RS, e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Munici- pio de Manoel Viana, RS, CNPJ nº. 91.551762/0001-31, para fins de realização do transporte escolar dos alunos residentes na localidade da Boa Vista, 3º Distrito de São Francisco de Assis, até a Escola de Ensino Fundamental Henrique Dias, localizada no Barragem do Itu, 3º Distrito de Manoel Viana. O transporte será realizado em conjunto de esforços, na forma estabelecida na minuta de convênio ane- xa, que passa a integrar a presente Lei. Art. 2º A execução do convênio celebrado para fins de efetivação do transpor- te escolar de aluno assisense até a Escola Henrique Dias, e a participação financeira de cada um dos convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio. Art. 3º O Município de São Francisco de Assis compromete-se a repassar o valor correspondente de R$ 5,00 (cinco reais) por quilometro rodado, num total de 25 quilômetro dia aula do valor mensal do transporte do Rincão do Américo até a Escola Henrique Dias do Ensino Fun- damental, na Barragem do Itu, durante 02 (dois) meses, até o 5º dia útil subsequente ao vencido, para manutenção do transporte do estudante assisense. Art. 4º O Convênio terá vigência de dois meses, até o final do ano letivo, poden- do ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo, ou ainda extinguir-se antes do prazo. Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei serão do seguinte órgão, dotação orçamentária e recurso: Órgão:0901 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - MDE Dotação: 0901 12 361 0013.2.043000 33903900 — Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica. Recurso:0020 MDE (Melhoria e Desenvolvimento do Ensino) Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do prefeito Municipal Bm 26 de novembro de 2019. > RUBEMAR RA O SALBEGO - Prafêito Ç Data Supra Silvio Souza de Secretári Mu icipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000