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norma nº 1246/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1246 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o Município de Manoel Viana - RS, e dá outras providências.
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FEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1246/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Município de São Francisco de Assis a celebrar convênio com o Muni-
cípio de Manoel Viana - RS, e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Munici-
pio de Manoel Viana, RS, CNPJ nº. 91.551762/0001-31, para fins de realização do transporte escolar
dos alunos residentes na localidade da Boa Vista, 3º Distrito de São Francisco de Assis, até a Escola
de Ensino Fundamental Henrique Dias, localizada no Barragem do Itu, 3º Distrito de Manoel Viana. O
transporte será realizado em conjunto de esforços, na forma estabelecida na minuta de convênio ane-
xa, que passa a integrar a presente Lei.
Art. 2º A execução do convênio celebrado para fins de efetivação do transpor-
te escolar de aluno assisense até a Escola Henrique Dias, e a participação financeira de cada um dos
convenentes dar-se-á na forma descrita no termo de convênio.
Art. 3º O Município de São Francisco de Assis compromete-se a repassar o
valor correspondente de R$ 5,00 (cinco reais) por quilometro rodado, num total de 25 quilômetro dia
aula do valor mensal do transporte do Rincão do Américo até a Escola Henrique Dias do Ensino Fun-
damental, na Barragem do Itu, durante 02 (dois) meses, até o 5º dia útil subsequente ao vencido, para
manutenção do transporte do estudante assisense.
Art. 4º O Convênio terá vigência de dois meses, até o final do ano letivo, poden-
do ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo, ou ainda extinguir-se antes do prazo.
Art. 5º Os recursos decorrentes da aplicação desta Lei serão do seguinte órgão,
dotação orçamentária e recurso:
Órgão:0901 — Secretaria Municipal de Educação e Cultura - MDE
Dotação: 0901 12 361 0013.2.043000 33903900 — Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica.
Recurso:0020 MDE (Melhoria e Desenvolvimento do Ensino)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito Municipal Bm 26 de novembro de 2019.
> RUBEMAR RA O SALBEGO
- Prafêito Ç
Data Supra
Silvio Souza de
Secretári Mu icipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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