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norma nº 1247/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1247 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAltera a Lei nº 1074/2017 - Plano Plurianual do Município de São Francisco de Assis de 2018 a 2021 e Lei nº 1243/2019 Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2020.
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EFEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LE! 1247/2019 de 26 de novembro de 2019..
ALTERA A LEI Nº 1074/2017- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS DE 2018 A 2021 e LEI Nº 1243/2019 DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - É alterada a Lei nº1074/2017, Plano Plurianual e Lei nº 1243/2019-
Diretrizes Orçamentárias no anexo das metas prioritárias para o ano de 2020, e acrescentando metas, alterando
código da ação de algumas metas já existentes e Programa de Governo:
al ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0016- Qualidade e Humanização
OBJETIVO: Melhorar a qualidade de vida do educando através da reflexão e capacitação.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida ANOS 2.020
Ação:1.036 Capacitação obrigatória em noções básicas de Meta
primeiros socorros (LEI 13722/2018) Física 2
Produto: Qualificação
Função:12 Educação
E Subfunção:361 | Ensino Fundamental Eventos Valor 10.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 06- SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
PROGRAMA: 0006-Modernização Fiscal e tributária
OBJETIVO: Potencializar e ampliar a receita própria viabilizando o alto financiamento do gasto municipal.
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida | ANOS 2.020
a Modernização da administração tributária Meta
Ação: 2.022 municipal Física 1
Produto: MODERNIZAÇÃO
Função:04 Administração
A Subfunção:129 | Administração de Receitas EVENTO Valor 30.000,00
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12- SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, INDÚSTRIA E COMERCIO.
PROGRAMA: 0007-Apoio a Indústria e Comércio
OBJETIVO: Incentivar o desenvolvimento comercial e industrial local gerando emprego e renda.
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medica ANOS 2.020
Ação:1.048 Meta
Implantação € manutenção do distrito industrial Física 1
Produto: Distrito Industrial
Função:22 Indústria
P Subfunção:661 | Promoção Industrial Distrito Valor 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
FEITURA MUNICIPAL
ÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA: 0147- Promoção Cultural
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento cultural, oferecendo a população meios para pesquisas e laser,
resguardando o patrimônio histórico e cultural, calendário de eventos
Unidade
TIPO AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO de Medida | ANOS 2.020
Meta
Ação:1.056 Realização da Querência do Bugio Física 1
Produto: Evento
Função:13 Cultura
P Subfunção:392 | Difusão Cultural Evento Valor | 50.000,00
Art. 2º - Altera o art. 10 da Lei nº 1243/2019- LDO passando a ter a seguinte redação:
“Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especifi-
cados no Anexo Il desta Lei será constituída, exclusivamente, de recursos não vinculados do Orçamento Fiscal, e será fi-
xada em, no mínimo, 0,30 % (zero vg trinta por cento) da receita corrente líquida.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de novembro de 2019.
Registre-se e P
Data Supra
liveira
unicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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