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norma nº 1248/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1248 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAutoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais para atender na área da saúde.
native_id348

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REFEITURA MUNICIPAL
SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI Nº 1248/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR
PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAUDE
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o
art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº.
55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na
área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse
Público, que irão atuar na a área do ESF João XXIII, conforme descritos abaixo:
02 (dois) agentes comunitários de saúde
Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias,
restando autorizada a prorrogação por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos
recursos da seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil
Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando
e revogadas as disposições em contrário.
GÁBINETE D PO MUNICIPAL, em 26 de novembro de
2019.
Registre-se e Publi
Data Supra É
Silvio Souz de Ofiveira
Secretári uni pal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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