| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1248 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissionais para atender na área da saúde. |
| native_id | 348 |
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REFEITURA MUNICIPAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 LEI Nº 1248/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONTRATAR PROFISSIONAIS PARA ATENDER NA ÁREA DA SAUDE Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, de acordo com o art. 37, inciso IX da constituição Federal combinado com o art. 248 e 250 da Lei Municipal nº. 55/2003, com alteração dada pela Lei nº 71/2005, realizar a contratação de profissionais na área da Saúde, visando o atendimento das necessidades temporárias de excepcional interesse Público, que irão atuar na a área do ESF João XXIII, conforme descritos abaixo: 02 (dois) agentes comunitários de saúde Art. 2º - O prazo dos contratos será de 180 (cento e oitenta) dias, restando autorizada a prorrogação por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pelos recursos da seguinte dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 1001 10 301 0023 2.070.000319011- Vencimentos e vantagens Fixas — pessoal Civil Projeto Atividade 2.070- Manutenção de secretaria da saúde Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, restando e revogadas as disposições em contrário. GÁBINETE D PO MUNICIPAL, em 26 de novembro de 2019. Registre-se e Publi Data Supra É Silvio Souz de Ofiveira Secretári uni pal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000