| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1249 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal. |
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FEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 - 2020 LEI Nº 1249/2019 de 26 de novembro de 2019. Altera a Lei Municipal nº 598/2010, que estabelece os Cargos de Provimento Efetivo e o Plano de Carreira dos Servidores da Administração Municipal. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis o aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - É ampliado o número de cargo da categoria funcional criada pela Lei Municipal nº598/2010, conforme relação abaixo: - 02(dois) para O3(três) — Técnico em informática, pertencendo ao Grupo de Atividades Técnicas; Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL em 26 de novembro de 2019. ) Prefeita)Mu Registre-se e Publique-se Data Supra A tasas” a M . de Ofteira | rias da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000