| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2018 |
| Date | 2018-01-24 |
| Ementa | Altera a Lei nº 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências. |
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ADM.2017/2020 Pelo campo e Cidade LEI Nº1113/2018 DE 24 DE JANEIRO DE 2018 Altera a Lei nº 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências. Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, no uso de suas atribuições legais e com base em Lei, - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art 15 e cria 8 3º no TÍTULO Ill - DO CONSELHO TUTELAR na Lei nº 655/2011 e alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15- O Conselho Tutelar será compostos de 5 (cinco) membros, eleitos por meio de processo que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no = primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse em 10 de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. Considerar-se-ão eleitos 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os demais. pela ordem classificação, suplentes até o número de dez. g1º-.. $20-.. $ 3º — Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere a Lei Municipal nº 55/2003, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem remuneração.” Art. 2º - As disposições do 8 3º desta Lei aplicam-se aos atuais servidores públicos que atuam como conselheiros tutelares, retroagindo seus efeitos a data da possse do cargo eletivo. Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº655/2011. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de janeiro de 2018. a RENSO CO Blini Prefeito Municipal em exercício Registre-se e Publique-se Data Supra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS