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norma nº 1113/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2018
Date 2018-01-24
EmentaAltera a Lei nº 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.
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ADM.2017/2020
Pelo campo e Cidade
LEI Nº1113/2018 DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Altera a Lei nº 655/2011 que Dispõe sobre a Política de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente no Município, e dá outras providências.
Paulo Renato Cortelini, Prefeito Municipal em exercício de São Francisco de Assis, no
uso de suas atribuições legais e com base em Lei,
-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art 15 e cria 8 3º no TÍTULO Ill - DO CONSELHO TUTELAR na Lei nº
655/2011 e alterações posteriores, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15- O Conselho Tutelar será compostos de 5 (cinco) membros, eleitos por meio
de processo que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no
= primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, com posse em 10
de janeiro do ano subsequente ao da respectiva eleição, permitida uma recondução, observado o mesmo
procedimento. Considerar-se-ão eleitos 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior votação, sendo os
demais. pela ordem classificação, suplentes até o número de dez.
g1º-..
$20-..
$ 3º — Sendo eleito servidor público municipal, este gozará da licença para
desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar a que se refere a Lei Municipal nº 55/2003, que institui o
Regime Jurídico dos Servidores do Município, sem remuneração.”
Art. 2º - As disposições do 8 3º desta Lei aplicam-se aos atuais servidores públicos que
atuam como conselheiros tutelares, retroagindo seus efeitos a data da possse do cargo eletivo.
Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº655/2011.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de janeiro de 2018.
a RENSO CO Blini
Prefeito Municipal em exercício
Registre-se e Publique-se
Data Supra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP 97.610-000 - SÃO FRANCISCO DE ASSIS-RS

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