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norma nº 1250/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1250 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaRevisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
LEI nº1250/2019 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019.
Revisa o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
- Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis, e
dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de
Assis, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco de Assis, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, destina-
se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados em lei específica.
Art. 2º O Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Francisco de Assis será financiado mediante recursos
provenientes do Município, através dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive
de suas autarquias e fundações e das contribuições sociais obrigatórias dos segurados ativos,
inativos e pensionistas, além de outras receitas que lhe forem atribuídas.
Parágrafo único. As contribuições do Município, através dos órgãos
dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, bem como a do
pessoal ativo, inativo e pensionista, somente poderão ser utilizadas para pagamento de
benefícios previdenciários de que trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas.
Art. 3º A contribuição mensal dos segurados ativos, para a
manutenção do regime de previdência de que trata esta Lei, corresponde a alíquota de 11%
(onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto em lei
específica, como também sobre a gratificação natalina.
Art, 4º A contribuição mensal dos segurados inativos e pensionistas,
que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, corresponde a 11%
(onze por cento) incidente sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre
a gratificação natalina, que supere O limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O limite máximo estabelecido, para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social, pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, será
reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
Art. 5º A contribuição mensal do Município, através dos órgãos dos
Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações, para a manutenção
do regime de previdência social de que trata esta Lei, será de 11% (onze por cento) incidente
sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos.
Parágrafo único — O Município, optando pelo escalonamento,
contribuirá, ainda, com alíquota suplementar sobre a mesma base de incidência descrita no
caput deste artigo, conforme tabela abaixo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000
PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
CUSTEIO (%)
VIGÊNCIA NORMAL “| ESPECIAL TOTAL
SERVIDOR | EMPREGADOR | EMPREGADOR
2020-2051 11,00 11,00 19,03 41,03 |
Art. 6º O Município é responsável pelo pagamento dos benefícios
concedidos até 23 de outubro de 2001, data de entrada em vigor da Lei nº 64/2001 e daqueles
cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados até aquela data, bem
como pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime de previdência de que
trata esta Lei.
Parágrafo Único: Eventuais déficits atuarial apurados na data da
criação do Instituto/Fundo poderão, quando for o caso, serão financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Sof Art. 7º A taxa de administração destinada ao custeio do Regime
Próprio de Previdência dos Servidores do Município de São Francisco de Assis, corresponderá
a um percentual incidente sobre as contribuições do Município e dos segurados, não poderá
exceder a 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados a este Regime Próprio de Previdência Social, relativamente ao exercício
financeiro anterior. E poderá ser utilizada para despesas gerais e administrativas autorizadas
pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
Art. 8º - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou
sempre que se fizer necessário, observadas as normas gerais de atuaria, objetivando a
manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único — A avaliação da situação financeira e atuarial será
realizada por profissional ou empresa de atuaria regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de
Atuária — IBA.
Art. 9º As contribuições a que se referem os arts. 3º, 4º e 5º serão
exigidas após aprovação da presente lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020, revoga em
especial a Lei municipal nº 1019/2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 12 de dezembro de 2019.
Data Supr
Silvi É de inera E
Secre Aunicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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