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norma nº 1252/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1252 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências.
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PELO CAMPO E CIDADE
ADM. 2017 - 2020
Lei nº 1252/2019 em 26 de dezembro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$
312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para reforço de dotação orçamentária
e dá outras providências.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para reforço de dotações
orçamentárias insuficientes no corrente exercício.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB
09021236100142.108001319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 312.000,00
Projeto/Atividade 2108 Atendimento FUNDEB 60%
Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo
artigo anterior o excesso de arrecadação do exercício corrente, demonstrado em planilha anexa.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publig e-Se
Data Supra | E a
ae” J Fá -
Silvio Souza de blveira
Secretário/ unicipal da Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01
RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000

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