| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1252 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências. |
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PELO CAMPO E CIDADE ADM. 2017 - 2020 Lei nº 1252/2019 em 26 de dezembro de 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para reforço de dotação orçamentária e dá outras providências. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ R$ 312.000,00 (trezentos e doze mil reais) para reforço de dotações orçamentárias insuficientes no corrente exercício. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDEB 09021236100142.108001319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL R$ 312.000,00 Projeto/Atividade 2108 Atendimento FUNDEB 60% Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior o excesso de arrecadação do exercício corrente, demonstrado em planilha anexa. Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 2019. Registre-se e Publig e-Se Data Supra | E a ae” J Fá - Silvio Souza de blveira Secretário/ unicipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000