| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1254 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 59.997,47 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais com quarenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias. |
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MRRERFEITURA MUNICIPAL ADM. 2017 = 2020. SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS Lei nº 1254/2019 de 26 de dezembro de 2019. Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de R$ 59.997,47 (cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais com quarenta e sete centavos) para reforço de dotações orçamentárias. Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito Municipal de São Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de São Francisco de Assis aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º: É aberto um Crédito Suplementar no valor de R$ 59.997,47 ( cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e sete reais com quarenta e sete centavos) para suprir despesas insuficientes no orçamento. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10 02 10 301 0131 2.061 000 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 35.035,98 Projeto/Atividade: 2.061 Manutenção e Ampliação do PACS 10 02 10 301 0129 2.059 000 31 90 11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL R$ 24.961,49 Projeto/Atividade: 2.059 Manutenção do ESF da União Art. 2º: Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior o superávit financeiro do exercício anterior, demonstrado em relatório anexo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 26 de dezembro de 2019. - Registre-se e Publique-se DataSupra /4 iveira é / o = . Secretário Municipal da Administração e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS - CNPJ: 87.896.882/0001-01 RUA: JOÃO MOREIRA, 1707 - FONE: (55) 3252.1414 - CEP: 97610-000