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norma nº 1255/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1255 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar emergencialmente empresa, com a finalidade de fornecimento e administração do vale alimentação para os servidores do Poder, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para atender necessidades de excepcional interesse público.
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"om, 2017 2020 ÃO FRANCISCO DE ASSIS - R$
Lei nº 1255/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a contratar
emergencialmente empresa, com a finalidade de fornecimento e
administração do vale alimentação para os servidores do Poder,
pelo prazo de 90 (noventa) dias, para atender necessidade de
excepcional interesse público.
Rubemar Paulinho Salbego, Prefeito de São Francisco de Assis, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, autorizada
de acordo com o art. 24, Inc. IV, da Lei 8.666/93, a contratação emergencial de
empresa, para o fornecimento de Vale Alimentação em forma de cartão magnético
para os servidores do Poder, pelo prazo 90 (noventa) dias, prorrogável por igual prazo
para atender necessidades temporárias de excepcional interesse publico.
Art. 2º- A prestação de serviço observará os termos da minuta de contrato que
fará parte desta lei;
Art. 3º - A prestação de serviços não onerará aos cofres públicos, sendo-lhe
atribuída taxa zero.
“mes Art. 4º - Esta Lei terá sua vigência a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em dezembro de 2019.
6d
Segretáfio | unicipal da Administração e Planejamento
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